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Autonomia de particulares

OAB-RS reage contra intromissão de juízes em honorários

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Os magistrados da Justiça Federal e do Trabalho não podem se imiscuir nas questões de honorários contratuais entabulados entre os advogados e seus clientes, cuja competência é da Justiça estadual, quando provocada. Este foi o recado claro e direto enviado pela direção da seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS), por meio de nota, a todos os juízes que, ‘‘de modo autocrático’’, se intrometem na autonomia de particulares.

O documento, assinado pelo presidente da entidade, Cláudio Pacheco Prates Lamachia, na quarta-feira (22/8), conclama os advogados a denunciar as intromissões e a se recusar a firmar acordos em que haja a proibição pela cobrança de honorários contratuais.

Conforme destaca a nota, ‘‘pesa, contra aqueles magistrados que agem extrapolando de sua competência constitucional, o fato de esta Ordem (...), por delegação legal, já ter respondido a consulta acerca do que é e do que não é lícito em termos de contratações de honorários’’.

O tema veio à tona após o relato de uma advogada que teve seus honorários contratuais cancelados por magistrado da Justiça do Trabalho, assunto amplamente debatido na sessão do Conselho Pleno da OAB-RS, ocorrida na sexta-feira (17/8). Além da nota de repúdio, o tema será inserido, também, na Nova Tabela de Honorários que será impressa e distribuída aos advogados nos próximos dias.

Com a nota, segundo Lamachia, a entidade dá um passo não apenas para valorizar o profissional da advocacia, mas para reafirmar a validade dos honorários contratuais, mesmo em caso de assistência judiciária gratuita (AJG). ‘‘Inadmissível a intromissão de alguns juízes na redação de acordos, ditando cláusulas de conciliação originadas de sua própria vontade, notadamente quando em desrespeito e interferência em direito autônomo dos advogados.’’

Leia a íntegra da nota:

NOTA DE REPÚDIO E DE CONCLAMAÇÃO

A Ordem dos Advogados do Brasil, por deliberação unânime de seu Conselho Seccional do Rio Grande do Sul, vem a público manifestar-se frente à equivocada e abusiva intervenção de setores localizados das magistraturas federal e trabalhista no âmbito das relações contratuais, mantidas entre os advogados gaúchos e seus clientes, assunto cuja competência material diria respeito tão-somente à Justiça Comum.

Estamos presenciando deliberada intromissão judicial em competências alheias.

A pretexto de limitar e pretensamente corrigir pactuações de natureza privada, entre clientes e advogados (mesmo onde não haja comprovados vícios de manifestação de vontade), têm surgido iniciativas judiciais autocráticas, denotadoras de abuso de autoridade.

É o caso, por exemplo, de despachos condicionando a homologação de acordos judiciais à renúncia de cobrança de honorários; ou, pior, fazendo inserir nos termos de conciliação e em decisões judiciais a afirmação de que não serão cobrados honorários contratuais.

A título de manter incólume a verba de natureza salarial resultante das decisões a favor da parte, os magistrados que assim agem esquecem que o fruto do trabalho do advogado também se reveste da mesma natureza.

Observe-se que a apreciação dos contratos entre cliente e profissional liberal não é matéria de competência legal da Justiça do Trabalho e tampouco da Justiça Federal, salvo, no caso desta última, se isto consistir no objeto específico da lide, respeitado o devido processo legal.

Pesa, contra aqueles magistrados que agem extrapolando de sua competência constitucional, o fato de esta Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Sul, por delegação legal, já ter respondido a consulta acerca do que é e do que não é lícito em termos de contratações de honorários.

A decisão legítima da OAB, com reflexo na regulação ético-disciplinar da Advocacia, deve ser observada por todos. Havendo discordância, esta, se for o caso, deve ser manifestada em ação própria, anulatória ou revogatória. Jamais por iniciativas de modo imperial e atécnico!

Ditando cláusulas de conciliação originadas de sua própria vontade, o juiz age como se fosse parte, intrometendo-se na seara da autonomia dos particulares e cometendo um ato intervencionista para o qual não tem poderes legítimos.

Assim, este Conselho Estadual da OAB/RS conclama a todos os advogados para que:

a) Denunciem e não aceitem as práticas aqui identificadas;

b) Deixem de firmar acordos quando o juiz da causa vier a inserir, por iniciativa própria, cláusula (s) regulando ou proibindo a cobrança de honorários advocatícios contratuais.

Porto Alegre, 21 de agosto de 2012.

Claudio Pacheco Prates Lamachia,
Presidente do Conselho Seccional (RS) da OAB.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2012, 18h10

Comentários de leitores

3 comentários

Parabéns à OAB/RS.

Eduardo (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Meus sinceros parabéns aos dirigentes da OAB/RS por tão louvável e necessária medida. Sugiro seja o mesmo adotado pelo Conselho Federal da OAB em nome de todos os advogados do país.

Honorários advocatícios e a justiça trabalhista

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A justiça trabalhista esta acima da Constituição. Pode tudo, apesar de ser espúria. Legisla, aprova e sanciona suas decisões para vigorar como lei. Não cabe veto algum.Ela é soberana. Portanto, pode se intrometer onde quizer de forma ditatorial. Quanto a justiça federal, para nós, em São Paulo, isto é novidade.

Um certo dia.....

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Certa feita, numa pequena discussão, travada com um 'Semi-Deus',durante uma audiência de instrução cível, onde o 'Todo Poderoso' insistia em indeferir sistematicamente as perguntas que fazia para a testemunha, pedi que se consignasse uma a uma no Termo de Audiência, o que, pelo número delas, tomaria um bom tempo da escrevente. Irado, como toda 'Divindade' fica quando contrariada, bradou que se eu quisesse ditar as normas presididas numa audiência deveria ter prestado concurso para a Magistratura, ao que candidamente lhe respondi. "Desculpe Excelência, não fiz isso porque sempre gostei de estabelecer os meus próprios vencimentos e, como gosto de ganhar bem, optei por buscar isso na advocacia". Pelo visto, agora, os 'Deuses do Olimpo' resolveram fazer o mesmo, só que de maneira inversa; Como não podem aumentar o seu próprio salário, resolveram igualar, baixando, na marra, os nossos, o que não deixa de ser uma patologia psicológica, velha conhecida, chamada de "Complexo de Inferioridade", que neste caso busca 'diminuir' do outro, o que não pode aumentar no seu.

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