Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Termo de Ajustamento

Fábrica da Big Dutchman é obrigada a respeitar jornada

Um sistema fraudulento de compensação de horas que incluía a supressão de intervalos, jornadas ilegais que ultrapassavam o limite estabelecido pela CLT e folgas esporádicas, sem o pagamento de horas extras pelo montante de trabalho, cujos horários sequer eram registrados. Assim resumiu o Ministério Público do Trabalho de Araraquara (SP) as condições de trabalho da filial brasileira da indústria americana de equipamentos para criação de aves e suínos Big Dutchman, em Inquérito Civil. A conclusão levou a empresa a aceitar um Termo de Ajustamento de Conduta para regularizar a situação.

Constam quatro obrigações no TAC: não prorrogar a jornada de trabalho além do limite legal de duas horas, salvo em hipóteses previstas na lei; conceder intervalos de, no mínimo, 11 horas entre duas jornadas; paradas para descanso e alimentação de pelo menos uma hora; e registrar os horários de expediente.

Caso descumpra o acordo com o MPT, a empresa pagará multa de R$ 2 mil por item descumprido, multiplicada pelo número de trabalhadores prejudicados, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério Público do Trabalho.

Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2012, 8h53

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 26/08/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.