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Nova lei

Preventiva só cabe se medidas alternativas não servirem

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O juiz só pode decretar a prisão preventiva do acusado como último recurso, quando for inviável aplicar medidas alternativas. Afinal, antes da condenação, a liberdade é a regra e a prisão na fase processual é medida excepcional. Assim entendeu, com base na Lei 12.403/2011, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao manter decisão que revogou a prisão de um homem acusado de tráfico de drogas na Comarca Caxias do Sul, na Serra gaúcha.

‘‘Irretocável a decisão, que reconheceu a possibilidade de substituição da segregação pelas cautelares alternativas de comparecimento mensal em juízo, proibição de se ausentar da Comarca e o recolhimento noturno e nos dias de folga, todas sob pena de prisão’’, disse o desembargador Nereu Giacomolli, que relatou o Recurso em Sentido Estrito no colegiado. O acórdão é do dia 28 de junho.

Prisão em flagrante
A após ser pego em flagrante na posse de droga, o acusado foi preso preventivamente, por ordem de uma juíza em regime de plantão judiciário. O defensor público pediu ao juízo da Comarca a liberdade do preso, por não estarem presentes os requisitos que autorizaram sua prisão preventiva. Requereu a aplicação de medidas cautelares diversas do encarceramento.

A juíza Sonáli Cruz Zluhan, titular da 3ª Vara Criminal de Caxias do Sul, deferiu o pedido, entendendo que a manutenção de prisão deve estar suficientemente fundamentada para ser decretada. ‘‘Para que o indivíduo permaneça preso, deve haver justificativa plausível. Gravidade do delito não é suficiente para tal, pois a prisão cautelar seria adiantamento de pena’’, considerou.

Nesse sentido, entendeu que a solução mais adequada para o caso seria a aplicação de medida alternativa, exigindo do investigado uma contracautela. Por isso, concedeu o benefício da liberdade provisória mediante os seguintes compromissos: comparecimento mensal em juízo, para informar endereço e justificar atividades; proibição de ausentar-se da comarca por período superior a 15 dias sem comunicação ao juízo, até o julgamento de futura ação penal que vier a ser promovida pelo Ministério Público; e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. Tudo sob pena de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento.

O Ministério Público não aceitou a decisão da juíza e interpôs recurso no Tribunal de Justiça. Sustentou a necessidade de manter a prisão do acusado, para a garantia da ordem pública.

Decisão referendada
O desembargador-relator Nereu Giacomolli, que também é professor de Direito Penal na PUC-RS e doutor por duas universidades europeias, explicou os principais pontos da Lei 12.403, de 4 de maio de 2011, para apoiar seu entendimento. Afirmou que o artigo 282, parágrafo 6º, é claro: a prisão preventiva será aplicada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar.

‘‘Não se decreta a prisão preventiva para depois buscar alternativas. Após verificado que não é o caso de manter o sujeito em liberdade sem nenhuma restrição (primeira opção), há que ser averiguada a adequação e necessidade das medidas cautelares alternativas ao recolhimento ao cárcere (segunda opção). Somente quando nenhuma dessas for viável ao caso concreto, é que resta a possibilidade de decretação da prisão processual (terceira opção)’’, ensinou.

Giacomolli destacou que o reconhecimento da excepcionalidade da prisão processual também se infere do artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal (CPP). ‘‘É indubitável restar parcialmente afetado, em certas medidas cautelares, o direito de liberdade. Contudo, essa limitação, nesta nova arquitetura cautelar, não ocorre com o recolhimento à prisão, com o encarceramento’’, concluiu o desembargador.

Acompanharam o voto do relator, à unanimidade, os desembargadores Francesco Conti e Catarina Rita Krieger Martins.

Clique aqui para ler o acórdão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2012, 14h45

Comentários de leitores

3 comentários

Penduricálio

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

É muito interessante na teoria e para alguns presos. Para os comuns o MP opina pela preventiva, com base em um dos incisos do art. 312 do C.P.P., sem maiores questionamentos e fundamentações e o juiz defere, igualmente sem se ater as novas regras das medidas cautelares alternativas, substitutivas do encarceramento antecipado. E dai ? Dai o advogado vai bater às portas dos TJs , com a interposição de HC. Após cerca de dois meses (na melhor das hipóteses) terá o seu recurso apreciado e eventual liminar concedida. Nesse período - que normalmente é bem maior- o acusado fica mesmo preso e ponto final. Essa alteração do C.P.P. serve muito bem quando o causídico tem trânsito livre junto aos desembargadores e consegue 'furar a fila' dos HCs que visam o mesmo objetivo ou quando seu cliente é figura conhecida, caso contrário terá que esperar e fim de papo.

Cumpra-se a lei

Leitor1 (Outros)

A lei 12.043 OBRIGA o Judiciário a aplicar medidas alternativas. Presentes indícios de que alguém, solto, praticará crimes, o Juiz pode, fundamentadamente, manter a prisão. O que não se admite é conjecturas e achismos. Parabéns ao Tribunal.

quem vai fiscalizar as medidas alternativs ?

daniel (Outros - Administrativa)

quem vai fiscalizar as medidas alternativas impostas ?
só faltou dizer que o traficante poderá traficar impunemente durante seu recolhimento domiciliar.

Comentários encerrados em 23/08/2012.
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