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Apreensão indevida

STJ determina devolução de égua apreendida por PF

O Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução de uma égua quarto de milha a seu proprietário, apreendida indevidamente durante operação de busca e apreensão deflagrada pela Polícia Federal em Maceió.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo acolhimento do pedido e o requerente, representado pelo advogado Bruno Cardoso, do Cardoso e Teixeira Advocacia, alegou que não paira dúvida acerca da propriedade do animal, além de seu cliente não ser alvo da investigação em curso.

O advogado se refere ao esquema de desvio de recursos do Imposto de Renda de servidores do Tribunal de Contas de Alagoas, que motivou a operação da Polícia Federal no ano passado. Estima-se que o prejuízo causado tenha chegado a R$ 100 milhões.

“Ante o exposto, determino a devolução da égua quarto de milha Chips Apollo Zo, registrada sob o número PO84480 na ABQM ao requerente”, decidiu o relator do caso, ministro Felix Fischer.

Petição 9084.

Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2012, 17h28

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