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Endereço e CEP

Juiz manda PF informar onde está Cesare Battisti

O juiz federal Alexandre Vidigal, titular da 20ª Vara da Justiça Federal no Distrito Federal, determinou que a Polícia Federal informe, em cinco dias, o endereço atual de Cesare Battisti, disponível em seus cadastros. Caso o italiano não seja encontrado nos endereços cadastrados, a Polícia Federal deverá, em 30 dias, investigar o paradeiro do italiano.

As certidões, de acordo com os autos, afirmam que Battisti está em “lugar ignorado”. Segundo o juiz, a “hipótese seria suficiente à citação por edital, na forma do artigo 231, II, do CPC”. Mas, de acordo com ele, “nada impede que se diligencie em se saber o paradeiro” do italiano.

Ele informou em sua decisão que pelo artigo 102, da Lei 6.815/80, a manutenção do endereço atualizado do estrangeiro é “exigência que se impõe, podendo sua inobservância caracterizar-se como ‘estada irregular’, implicando, até mesmo, na possibilidade de deportação, na forma do artigo 57, ‘caput’, da referida lei”. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal do Distrito Federal.

Em junho de 2011, por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o italiano deveria ser solto. Battisti responde a uma ação penal no Brasil por uso de documento falso. Para a maioria dos ministros, a decisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de negar a extradição de Battisti para a Itália foi um “ato de soberania nacional” que não pode ser revisto pelo Supremo.

Clique aqui para ler a decisão.
Processo 54466-75.2011

Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2012, 16h48

Comentários de leitores

1 comentário

Ora...

Richard Smith (Consultor)

.
Na casa de praia de tarso genro, é claro (é que ele está de férias de seu cargo como representante do PT no "Fôro de São Paulo")! Ou algo assim...

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