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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Em entrevista ao Correio Braziliense, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp comentou sobre os principais pontos do anteprojeto do Código Penal que está sendo produzido uma comissão de juristas que ele preside. Entre outras declarações, ele afirmou que a comissão está privilegiando com pena de prisão "apenas os crimes graves e gravíssimos, porque o sistema carcerário brasileiro não ressocializa ninguém". Depois de terminado, o anteprojeto será enviado para o Senado.


Limite dos Poderes
Editorial do Estado de S. Paulo acusa uma tentativa de golpe contra o Judiciário por conta de um Projeto de Emenda Constitucional que tramita na Câmara dos Deputados e que autoriza o Congresso a sustar decisões dos outros Poderes que “exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa”. Segundo o jornal, o alvo do projeto do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) é o Supremo Tribunal Federal e suas decisões “coerentes com o caráter laico do Estado brasileiro”, como a união estável de casais do mesmo sexo e o aborto de anencéfalos. Leia mais aqui na ConJur.


Foro privilegiado
A Folha de S.Paulo publicou entrevista com o advogado do senador Demóstenes Torres, Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay. Para ele, a Polícia Federal produziu provas ilegais contra o parlamentar e o governador Marconi Perillo durante as investigações sobre as relações do empresário Carlinhos Cachoeira. Ele defende que os dois só poderiam ser investigados com autorização dos tribunais superiores, pois possuem foro privilegiado. 


Delação a Cachoeira
O deputado federal Francisco Escórcio (PMDB-MA) propôs uma indicação solicitando ao Ministério da Justiça a adoção de instrumentos para garantir a delação premiada ao empresário Carlinhos Cachoeira. O Correio Braziliense informa que, só na Câmara, há quatro projetos de lei envolvendo benefícios para réus que colaborem com a Justiça. O advogado e professor Leonardo Marinho discorda do instrumento. "O Estado tem que esgotar outras formas de investigação para que a delação seja cogitada", afirma.


Impedido de depor
O procurador-geral Roberto Gurgel não pode ser testemunha na CPI que vai investigar as relações do bicheiro Carlinhos Cachoeira com políticos e empresas públicas, segundo a Procuradoria Geral da República. "O impedimento estaria baseado em uma combinação de artigos na Constituição e do Código de Processo Penal que preveem que um juiz não pode exercer jurisdição no processo em que houver desempenhado funções de órgão do Ministério Público", diz reportagem do Correio Braziliense. .


Construções incompletas
O Ministério Público do Rio e de São Paulo e o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro estão investigando a Delta Construções e os seus contratos com várias prefeituras dos dois estados. As informações são do jornal O Globo.


Necessidade de concurso
O Ministério Público Federal considerou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade que defende a anulação da lei que dispensa concurso público para a promoção de técnicos penitenciários do Distrito Federal. As informações são do Correio Braziliense.


Violência escolar
Casos de bullying, pessoais e virtuais, a adolescentes em São Paulo têm resultado em condenações na Justiça. As ações são resultado de um convênio do Ministério Público Estadual com as secretarias municipal e estadual de Educação para receber as denúncias diretamente, informa a Folha de S.Paulo.


Errata
Na edição do Notícias da Justiça de ontem, sábado, a revista eletrônica Consultor Jurídico errou ao atribuir à Folha de S.Paulo notícia dizendo que o ministro Dias Toffoli, do STF, e outros do Superior Tribunal de Justiça teriam articulações com o empresário Carlinhos Cachoeira. Nem existe qualquer documento ou interceptação nesse sentido, nem o jornal fez essa afirmação.

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2012, 11h55

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