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Laudo pericial

Falta de transcrição de escuta inviabiliza acusação

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A interceptação telefônica autorizada judicialmente sem o respectivo laudo pericial com a transcrição dos diálogos mantidos entre os investigados “não é prova confiável para embasar uma condenação”. Com essa fundamentação, o juiz Carlos Eduardo Andrade Sampaio, da 3ª Vara Criminal de Santos, absolveu por insuficiência de provas três homens processados por formação de quadrilha e receptação de cargas roubadas.

Em vez da transcrição dos diálogos feita por peritos oficiais, foi juntada ao processo uma descrição daquilo que os policiais civis participantes das investigações consideraram mais importante. Para a promotora Ana Maria Frigerio Molinari, do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público, o monitoramento telefônico foi autorizado pela Justiça e tem “plena validade”.

Ainda segundo ela, os acusados tiveram acesso ao próprio áudio gravado das conversas e à transcrição de todos os diálogos se mostra “excessivamente formalista”. Porém, Alex Ochsendorf, advogado de um dos réus, requereu a decretação da nulidade absoluta da interceptação, porque “os policiais civis não transcreveram os diálogos interceptados e gravados, mas descreveram-nos, em flagrante violência à disposição legal”.

“Ao admitir-se que a Polícia Civil, sem o crivo do contraditório, possa escolher o que vai ou não ser transcrito de uma gravação, estará se admitindo que provas indiciárias prevaleçam sobre provas colhidas sob o crivo do contraditório. (...) Se forem combinados trechos de conversas diversas poderá ocorrer a modificação do sentido da frase”, fundamentou o juiz na sentença, para desconsiderar a interceptação.

Sem levar em conta, no julgamento, os supostos diálogos monitorados, o magistrado não vislumbrou o cometimento do delito de quadrilha, porque não ficou demonstrada no processo, por outros meios de provas, a formação entre os réus de “uma aliança estável e permanente para a prática de uma série indeterminada de delitos”. Do mesmo modo, Sampaio também considerou improcedente a acusação de receptação.

Expulsão da PM
O acusado defendido por Ochsendorf, à época do oferecimento da denúncia do MP, era cabo da Polícia Militar. Após o início da ação penal e antes de seu término, esse acusado foi submetido a procedimento administrativo pelo Conselho de Disciplina do 6º BPM/I (Santos) para a apuração de “atos incompatíveis com a função policial militar”, que resultou em sua expulsão da corporação.

Um colegiado composto por oficiais da PM considerou que o cabo “violou valores e deveres éticos institucionais e profissionais, (...) cometendo, em tese, transgressão disciplinar de natureza grave”. Em razão dessa decisão estar relacionada aos fatos tratados no processo criminal, no qual o ex-cabo foi absolvido, Ochsendorf disse que ajuizará ação objetivando a anulação do ato administrativo.

Segundo o MP, os réus adquiriram, para posterior revenda, 279 máquinas de costura industriais, cientes da procedência criminosa delas. Avaliadas em US$ 160.295,00, as máquinas faziam parte da carga de um contêiner roubado. Elas foram recuperadas por policiais civis em uma Kombi abandonada no acostamento da Via Anchieta e em um galpão, cujo endereço estava anotado em um pedaço de papel achado dentro do veículo.

 é jornalista.

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2012, 4h07

Comentários de leitores

3 comentários

Entendimento equivocado

Le Roy Soleil (Outros)

Equivocado, e contrário a precedentes do Supremo Tribunal Federal. Este argumento foi utilizado pela defesa do Ministro Paulo Medina, para tentar obstar o recebimento da denúncia, o que foi refutado pelo Plenário do STF, sendo relator o Min. Cézar Peluso. Naquele julgamento, prevaleceu o entendimento de que não há inépcia da denúncia, tampouco prejuízo à defesa, porque todas as mídias eletrônicas estão nos autos, disponíveis aos advogados dos acusados. É só tocar e ouvir.

Preso pode usar equipamento de informática?

HERMAN (Outros)

Um processo, mesmo depois de definitivamente julgado, pode ser revisto em revisão criminal. Mídias são guardadas dentro do processo em determinado formato, não regulamentado, primeiro gravadas em fitas cassetes, em segundo momento em disquetes, em terceiro momento em mídia de CD, e, por último, em mídias de DVD, que por sua vez pode ser formatada em uma infinidade de arquivos de áudio, e que, com o tempo podem se corromper, danificando definitivamente o arquivo ou deixar de ser usado determinado tipo de programa, ou, em formato ainda por vir. Ademais, todo advogado teria de ter a obrigação de ser possuidor de equipamentos de informática atualizadíssimos, caso contrário não teriam como ver as mídias, como aconteceu no início das operações de grampo. Advogados devem ter computadores aptos à confecção de textos e respectiva impressão. Assim, podemos afirmar com segurança que no processo só vale aquilo que está no papel devidamente formalizado, existem inúmeras decisões do STF nesse sentido. Ademais, como uma pessoa submetida ao arcabouço normativo terá acesso a equipamentos para escutar as mídias? Como realizar a defesa material em conjunto com a defesa técnica? Na minha singela opinião a decisão acima revelada é a mais correta.

Se o juiz entende imprescindível, então deveria ter

analucia (Bacharel - Família)

Se o juiz entende imprescindível, então deveria ter ouvido todos os áudios, ou então fixado prazo para a dfesa ouvir TODOs os áudios. Ou ainda, ter determinado a degravação de tudo.

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