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Provas de embriaguez

Aprovado projeto que amplia provas da Lei Seca

A Câmara dos Deputados ampliou, em votação simbólica, o número de provas que podem ser usadas para constatar o estado de embriaguez do motorista condutor de veículo. O projeto de lei que trata do assunto, apresentado pelo deputado Hugo Leal (PSC-RJ), foi aprovado na quarta-feira (12/4). As informações são da Agência Brasil.

A intenção do autor da proposta é aperfeiçoar a chamada Lei Seca, que trata da punição de motoristas que dirigem sob efeito de determinado nível de álcool no sangue. São elencadas, como provas possíveis, testemunhas, exame clínico, imagens e gravações em vídeos. Pela lei atual, só podem ser aceitas como provas o teste do bafômetro e o exame de sangue. Ele também dobra a multa de quem dirigir sob efeito de álcool ou outras drogas que causam dependência. O valor da multa para quem dirigir sob influência de álcool, que hoje é R$ 957,70, passa para R$ 1.915,40.

Aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo deputado Edinho Araújo (PMDB-SP) ao projeto de Hugo Leal, a proposta ainda será discutida pelos senadores. Eles votarão a ampliação de provas que podem ser usadas para constatar a embriaguez de motoristas. Se o texto for modificado, ele retornará para nova votação na Câmara.

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça considerou válidas apenas as provas de exame de sangue e de teste do bafômetro. Outras modificações na Lei Seca para tornar mais rigorosas as punições para quem dirige sob efeito de álcool deverão ser votadas no próximo mês de junho, segundo o deputado Hugo Leal.

Revista Consultor Jurídico, 12 de abril de 2012, 12h05

Comentários de leitores

14 comentários

Não entrego nada. Não falo nada, nem sopro nada

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

É muito simples: O motorista pego em blitz de trânsito não pode se recusar a efetuar o teste do bafômetro, como se vê na maioria dos países sérios. Não aproveita em nada o dispositivo constitucional (deturpado por muitos) de que ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo.Isso é o mais completo absurdo e seria o mesmo que recusar-se o motorista (para não desviar do foco)a entregar para a autoridade solicitante a sua carteira de motorista(vencida)ou os documentos do carro (com IPVA atrasado e falta de licenciamento).Onde está a diferença ? Uma vez parado,é de se exigir que o condutor esteja apto a dirigir e nesse contexto se inclui um rol de medidas:não estar alcoolizado; habilitação válida;documentos do veículo- em dia-, veículo em condições de conservação compatíveis,dentre outras. Por que somente o bafômetro pode ser excepcionado sob o falacioso argumento da auto-incriminação?Por acaso a falta de habilitação também não é um impedimento na condução do veículo? A irregularidade documental do auto não dá causa a apreensão e multa ? Todos esses fatores, se negligenciados pelo autor,e negados à polícia, não seriam,destarte,também medidas passíveis de serem enquadradas no princípio da 'não auto-incriminação'? Ora, em casos desse tipo deve prevalecer a 'presunção de culpabilidade (1 vez oferecida alternativa contrária)para quem entende que não deva mostrar nem provar absolutamente nada. E um exemplo típico disso, transposto para a esfera cível, é a recusa na realização do exame de DNA para apuração da paternidade. Até pode o suposto investigado impedir a coleta de sangue, porém será tido,por presunção,como verdadeiro pai, (Ex. Pelé), dada a recusa na prova irrefutável. Essa história de auto-incriminação precisa ser melhor analisada.

pirotecnia pré-eleitoral da melhor qualidade

hammer eduardo (Consultor)

Excelentes as colocações do Jaderbal , é por ai mesmo. O que se "tenta" montar desta vez tentando-se em paralelo burlar a Constituição Federal é apenas uma grotesca pirotecnia com o apoio inconteste da sinistra e onipresente Rede Globo , é apenas mais uma forma de terrorismo de estado em via publica com o unico objetivo de FATURAR e cada vez mais. Atentem para o detalhe principal que foi como medida de primeira hora a ser incluida a majoração estratosferica do valor da multa , o negocio é GRANA , vamos acabar com a hipocrisia e com o nauseabundo culto ao "politicamente correto". Como o Jaderbal mencionou muito apropriadamente , aqui se pratica uma forma sutil de terrorismo de estado. Na America por exemplo , o Cara "enche a lata" pega o carro e vai pra casa , se não furar nenhum semaforo , sair em zigue-zague ou cometer manobras suspeitas , vai chegar em casa na boa e deitar na sua caminha macia. Porem se cometer algo errado , provavelmente ja vai direto para a cadeia com chances de apodrecer por la e ficar bem mais pobre pagando bons Advogados. Assim é que se deveria proceder aqui. Comparativamente seria o caso do Cidadão que sai de casa armado , é apanhado numa dessas operações circenses da desocupada policia local e ja que tem a posse de uma arma de fogo , ja vai de cara condenado como se tivesse matado alguem , é a vitoria da presunção delirante por cima do fato real. Como esta estultice pre-eleitoral ainda vai passar pelo Senado ( que certamente vai aprovar tambem por pressão da midia , mormente Rede Globo que adora apoiar estas coisas , lembram do desarmamento????), os verdadeiro operadores do Direito terão algum tempo para desembrulhar as obvias trapalhadas juridicas que se tornam vicio insanavel a luz do bom senso.Ah Brasil.

Fracasso à vista

Jaderbal (Advogado Autônomo)

Do jeito que está o projeto, é imprescindível que o nível de alcoolemia seja aferido mediante método idôneo (bafômetro ou exame de sangue). As testemunhas, vídeos, etc. poderão constatar a embriaguez aparente, jamais o nível de alcoolemia. Por isso, o projeto em comento não mudará em nada isso. Por outro lado, se abolissem o nível de alcoolemia do tipo penal, voltaríamos ao problema pré lei seca. A solução é reservar à lei penal somente as hipóteses de perigo real (não se pode punir a pessoa estava apenas deslocando o carro do sol para a sombra numa rua deserta, depois de ter ingerido duas taças de vinho). Quanto à punição administrativa, esta submete-se a princípios muito menos rígidos do que a punição penal. Convenhamos que, para quem apenas bebeu a mais e não colocou a vida de outrem em risco, ter a habilitação suspensa e tomar uma bela multa é suficientemente inibitório. O problema é o Estado pretender punir uns poucos muito gravemente (bodes expiatórios). É muito mais eficaz punir muitos de forma mais branda (punição administrativa), pois o que coíbe a prática ilícita é a certeza da punição e não a intensidade da pena, já dizia Beccaria em meados do século XVIII. Isso evita injustiças (só quem não pode pagar um bom advogado é que sofre os rigores da lei penal), desafoga o Judiciário (multa e perda da habilitação enseja muito menos esperneio judiciário do que um processo penal), evita envolver os agentes públicos mais onerosos (juízes, promotores, ministros, etc).

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