Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Preço da democracia

Prefeito cassado não tem de pagar custos de nova eleição

Por 

Os custos de eleições suplementares não devem ser pagos pelo prefeito que teve o registro indeferido pela Justiça depois de vencer a disputa. Principalmente, se o prefeito concorreu graças a uma decisão judicial que lhe garantia o direito ao registro eleitoral. Este foi o entendimento fixado pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao derrubar a sentença que havia condenado um ex-prefeito a pagar indenização de R$ 6 mil para a União.

José Luiz de Sá Sampaio (PSB), ex-prefeito do município pernambucano de Caetés, venceu as eleições de 2008 com 54% dos votos válidos. Tomou posse, mas já em janeiro foi apeado do cargo por conta de uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral, que indeferiu seu registro. Sampaio havia sido vice-prefeito da cidade entre de 2001 a 2008, durante a gestão de seu pai à frente da prefeitura. Assumiu o comando da Prefeitura em março de 2008 com a renúncia do pai e se candidatou à reeleição.

Em primeira instância, a Justiça Eleitoral barrou o registro. Depois, o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco deferiu o pedido de registro. Os juízes entenderam que o vice-prefeito reeleito que substitui o titular pela primeira vez tem o direito de concorrer à reeleição, mesmo sendo seu parente. Depois das eleições, o TSE rejeitou o registro. Para os ministros, a eleição de Sampaio configuraria o exercício de três mandatos seguidos por membros da mesma família, o que, de acordo com a jurisprudência do tribunal, é ilegal.

Com a rejeição do registro de candidatura, foram convocadas novas eleições. Em seguida, a Advocacia-Geral da União entrou na Justiça para cobrar a fatura com o argumento de que Sampaio insistiu na disputa mesmo sabendo que sua candidatura era irregular. Em primeira instância, o ex-prefeito foi condenado a pagar R$ 6 mil para cobrir os gastos com as eleições suplementares na cidade, que tem cerca de 18 mil habitantes.

Sampaio recorreu e o TRF-5 cassou a condenação. Para o relator do processo, desembargador Francisco Wildo, existia uma controvérsia real sobre a possibilidade de candidatura do ex-prefeito. Tanto que o próprio TRE pernambucano modificou a decisão que havia indeferido seu pedido de registro.

“Se a conduta do recorrente não foi contrária ao Direito, na medida em que sua participação no pleito de 2008 estava amparada por decisão judicial do TRE-PE que, ao interpretar dispositivo constitucional, entendeu pelo deferimento do registro do candidato, e que posteriormente fora modificada pelo TSE, não há como responsabilizá-lo pela ocorrência do dano (gastos com a realização de eleições suplementares), visto que o referido evento danoso não foi proveniente de ato ilícito”, sustentou o desembargador.

O advogado eleitoral Leonardo Oliveira, que representa o ex-prefeito, afirmou à revista Consultor Jurídico que não se podem tratar condutas distintas da mesma forma. No caso, o que provocou novas eleições não foi qualquer ato ilícito do ex-prefeito. “Não houve crime ou ato de improbidade. O prefeito concorreu amparado em decisão judicial. Logo, não é legítimo que se cobrem dele as eleições suplementares, às quais ele não deu causa”, afirmou.

Em seu voto, o desembargador Wildo ressaltou que se a anulação das eleições tivesse sido provocada por uma conduta ilegal, como a compra de votos, por exemplo, “aí sim, em tese, estaríamos diante de um dano indenizável, vez que oriundo de ato ilícito, ou seja, de uma fraude eleitoral”. Para o desembargador, o convênio firmado no começo do ano entre a AGU e o TSE se aplica em hipóteses de fraude, o que não é o caso do ex-prefeito de Caetés.

O convênio a que se referiu o desembargador foi firmado entre o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ricardo Lewandowski, e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, em janeiro. Pelo acordo, o TSE envia informações sobre eleições suplementares em virtude de cassações de políticos eleitos para a AGU, para que ela possa entrar com ações cobrando dos políticos os custos dos pleitos que provocaram. Na ocasião da assinatura do acordo, o TSE divulgou levantamento segundo o qual a União gastou cerca de R$ 6 milhões com eleições suplementares desde 2004.

Clique aqui para ler a decisão do TRF-5.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2012, 19h01

Comentários de leitores

2 comentários

AGU/TSE

NARDO ALCEU FERNANDES MARQUES (Advogado Autônomo)

Se o prefeito, governador ou outro cargo de executivo, eleito, for cassado, seja por indeferimento de registro, ainda, por fato cometido do desempenho da função, declara-se, este, indenizar o Estado pelas despesas de extraordinária eleição. O acordo prevalece hígido quando o detentor do cargo em exercício comete fato que acarrete sua cassação. O ordenamento se submete ao contrário, os mesmos gestores eleitos, e não tomado posse na data inicial do mandato e uma vez tendo prejuízos no interregno deve então ser indenizado? Creio que esta é uma questão de reconhecimento, pois o Estado quer seja, reparada sua despesa com a eleição provocada pelo ato ilegal do mandatário e o contrário é o Estado que comete ilegalidade e não entrega o cargo no momento adequado. Causando indenizações de duas medidas e dois pesos, uma é o Estado em ato liminar indispor os bens de um cidadão com valores certos das despesas da eleição, outro é, o cidadão buscar sua reparação no Estado que não oportunizado ocupar o cargo, que seria despesa dos valores de salário? Situação que privilegia o Estado de forma desequilibrada.

ÓTIMO ARTIGO

LuizVianaQ (Advogado Sócio de Escritório - Eleitoral)

Ótimo artigo. Retrata com precisão a decisão comentada. O tribunal ainda está pressupondo q abuso de poder q gera cassação de mandato importa dever de indenizar. É um erro decorrente do convenio entre TSE e AGU. Os gastos com nova eleição não decorrem de conduta dos cassados mas sim de ato judicial. Bastaria chamar o segundo colocado e não fazer nova eleição, eliminando gastos. Quando o TSE não julga um recurso, gerando a perda de uma chance, a AGU não pede que a União indenize o recorrente. Há muito o que discutir sobre esse tema. Parabéns p Haidar!

Comentários encerrados em 17/04/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.