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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Reportagem do jornal O Globo conta que um grupo de juristas vai decidir, até o fim do mês, se os crimes contra a administração pública devem ser considerados hediondos e se o enriquecimento ilícito merece pena de prisão. São estas as derradeiras polêmicas da comissão criada pelo Senado, no ano passado, para elaborar o anteprojeto de Reforma do Código Penal. O trabalho tem de estar pronto até o dia 25 de maio, quando será entregue à apreciação do Senado.


Conversa com o presidente
“Minha prioridade das prioridades será o combate à corrupção”, diz o ministro Carlos Ayres Britto, que assumirá neste mês a presidência do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, em entrevista à revista Veja. Britto terá uma curta gestão, já que se aposenta neste ano. Ele pretende agilizar o julgamento da ação penal do mensalão.


Quarentena do servidor
De acordo com os jornais Estado de Minas e O Estado de S. Paulo, o projeto de lei do Executivo que aumenta de quatro para seis meses o período da chamada quarentena para ex-servidores públicos será analisado e pode seguir para votação no Senado Federal. O projeto original pretendia aumentar o prazo de quatro meses para um ano, mas os deputados aprovaram uma emenda do deputado Mendes Thame (PSDB-SP), alterando o texto e estabelecendo a quarentena de seis meses.


Quebra de patente
Parte do coquetel anti-Aids distribuído pelo governo federal, o medicamento Kaletra teve a patente de um de seus princípios ativos, o lopinavir, quebrada pela Justiça Federal. Em decisão do desembargador federal Antonio Ivan Athié, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foi julgada extinta ação cautelar do laboratório Abbott, que produz o Kaletra no país. A decisão foi confirmada esta semana por outros dois desembargadores federais da 2ª Região, Abel Gomes e Paulo Espírito Santo. A quebra dessa patente permite a produção de um genérico do Kaletra. A notícia está no jornal O Globo.


Fraude em concurso
Está em vigor desde o dia 16 de dezembro do ano passado, quando foi publicada no Diário Oficial da União, sob o número 12.550, de 2011, uma lei que altera o Código Penal Brasileiro e torna crime fraudar concurso público, com penas que podem chegar a oito anos de reclusão e multa para os infratores, lembra o jornal Correio Braziliense. Até então, não havia na legislação do país uma definição para esse tipo de crime, o que tornava mais fácil aos fraudadores escapar da Justiça. Leia mais aqui na ConJur.


Divisão institucional
A decisão do governador Geraldo Alckmin de nomear para o cargo de procurador-geral de São Paulo o segundo colocado na eleição do Ministério Público provocou uma divisão política na instituição, diz o jornal Estado de Minas. Associações de classe criticaram publicamente a escolha de Márcio Elias Rosa para a vaga. Apoiado pelo antigo chefe do MP, ele recebeu 838 votos, ficando atrás de Felipe Locke Cavalcanti, com 894.


“Classe aviltada”
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o procurador de Justiça Felipe Locke, o mais votado na eleição do Ministério Público Estadual, disse que “a classe foi aviltada” pela decisão do governador. Rosa afirmou que sua nomeação não comprometerá a independência da procuradoria-geral: “A mesma Constituição que prevê a escolha pelo governador confere absoluta independência ao procurador. O Ministério Público e o Executivo têm essa consciência. A atuação independente do Ministério Público Estadual é histórica”.


Pena de morte
Como conta o jornal Folha de S.Paulo, uma tentativa de acabar com a pena de morte em Connecticut, nos Estados Unidos, teve aceitação do Senado, deixando livre o caminho para o estado se tornar o sétimo a abolir essa punição. Controlado pelos democratas, o Senado aprovou a medida.


Manobra de afastamento
A Casa Rosada está disposta a ir até as últimas consequências em sua cruzada para defender o vice-presidente Amado Boudou, envolvido num delicado escândalo de corrupção que há dois meses está sendo investigado pelos tribunais portenhos, narra reportagem do jornal O Globo. Com o respaldo da presidente Cristina Kirchner, na próxima semana o vice argentino pretende redobrar a ofensiva contra o juiz Daniel Rafecas, encarregado do caso, solicitando o afastamento do magistrado do processo e até mesmo apresentando uma denúncia no Conselho da Magistratura — órgão encarregado de designar e punir os juízes argentinos.


 

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2012, 11h55

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