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Gato em energia

Light tenta recuperar valores de consumo de energia

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A discussão sobre a legalidade de cobranças pela quantia que a concessionária de energia elétrica deixou de receber no período em que o medidor de consumo esteve adulterado pode parar no Superior Tribunal de Justiça. A Light, empresa que presta o serviço no Rio de Janeiro, vai recorrer de uma decisão inovadora na jurisprudência que pode abrir precedentes e impossibilitar a empresa de recuperar os valores que não recebeu pelo consumo de energia.

No caso, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ao julgar recurso de uma consumidora, considerou abusiva a conduta da empresa em cobrar pelo período em que o medidor de energia estava adulterado. A tese encampada pelo relator do caso, desembargador Benedicto Abicair, é de que, se a leitura do relógio é feita mensalmente pelos funcionários da empresa a fim de saber qual foi o consumo do cliente, há meios para se detectar de forma mais rápida eventual fraude no medidor.

“É inconcebível que, até os dias de hoje, as concessionárias não tenham desenvolvido algum sistema de interrupção do fornecimento do serviço, no momento da ruptura do lacre, ou não instruam os referidos leitores de medidores para checarem eventual irregularidade a cada mês”, afirmou o desembargador no voto.

Contra a decisão, a empresa já apresentou Embargos de Declaração, que foram negados pelo TJ fluminense. O advogado da concessionária, Gustavo De Marchi, do Décio Freire & Associados, afirma que vai recorrer do acórdão. Ele cita jurisprudência não só do TJ fluminense, como de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul, que entendem pela possibilidade de recuperação de consumo de energia elétrica. Mais ainda: os tribunais entendem que o pagamento deve ser feito mesmo se o consumidor não seja o responsável pela irregularidade no medidor, mas tenha usufruído da adulteração, pagando menos pelo consumo.

O advogado também fala das peculiaridades e dificuldades da fiscalização de regularidade do medidor na prática. “Existem diversas maneiras de adulterar os sistemas de medição, e muitas delas não são identificáveis ao olho humano ou não contam com ruptura de lacre”, explica. Para De Marchi, a conclusão da 6ª Câmara significa exigir da concessionária de energia “uma ação organizada e com estudo pormenorizado de todos os dados a sua disposição, isto com vista a atestar as irregularidades”. Ocorre, diz, que o universo de clientes é de 4 milhões “com hábitos de consumo singular”. O advogado conta que o setor perde R$ 9 bilhões por ano. “A Light sozinha representa R$ 1 bilhão deste valor”, acrescenta.

No caso concreto, uma consumidora entrou na Justiça depois de ter sido cobrada por uma dívida de quase R$ 1,5 mil, que foi parcelada e incluída pela empresa na conta mensal da cliente. A dívida referia-se ao que a empresa deixou de receber durante um ano em que foi constatada irregularidade no medidor. A 30ª Vara Cível do Rio de Janeiro havia julgado a ação improcedente.

A cliente recorreu. A Câmara julgou a apelação parcialmente procedente. Os desembargadores consideraram válidas a inspeção dos medidores pela empresa de energia e a emissão do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) caso seja constatada irregularidade. “Considerando que a inspeção promovida unilateralmente não permite, no momento de sua ocorrência, a observância do contraditório e da ampla defesa, o usuário do serviço público pode questionar em juízo a autuação do TOI dela decorrente, sempre que divirja de seus termos”, afirmou o relator.

A Câmara também reconheceu a validade da perícia técnica que, embora não tenha tido acesso ao medidor com irregularidade, concluiu que o aparelho estava adulterado com base na análise das medições mensais apuradas durante e depois da troca do mesmo. Para o desembargador, tal verificação é suficiente para apontar a irregularidade.

Processo 0117025-51.2008.8.19.0001

 é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2012, 8h47

Comentários de leitores

4 comentários

O abuso do consumidor não justifica o do fornecedor.(1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Em primeiro lugar, surpreende a afirmação de que «Existem diversas maneiras de adulterar os sistemas de medição, e muitas delas não são identificáveis ao olho humano ou não contam com ruptura de lacre».
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Primeiro, adulterar algo significa introduzir modificação capaz de alterar as características ou funcionamento desse algo. Uma coisa é adulterar o medidor, modificando-o, outra adulterar a medida, que ele apresenta. No primeiro caso, não se concebe como alguém possa produzir uma modificação num medidor de energia sem acessar seu mecanismo ou circuito de medição, o que exige a ruptura do lacre. No segundo, a medida pode ser influenciada por elementos externos, de modo que o medidor em si mesmo considerado permanece íntegro, bastando remover o fator de influência externo para que o resultado decorrente do seu bom funcionamento seja como esperado. Vamos exemplificar: um imã, colocado ao lado do medidor de energia elétrica pode alterar a medida apresentada porque o campo magnético exterior provocará um funcionamento anômalo do medidor. Este não foi adulterado. Não sofreu nenhuma intervenção do consumidor. Seu funcionamento é que foi alvo de uma influência tal que a medida do consumo da energia deixa de refletir o resultado que o medidor apresentaria se não estivesse submetido a um campo magnético externo.
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Portanto, rigorosamente, não há aí fraude mediante adulteração do medidor, mas fraude por adulteração do resultado, da medida do consumo.
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Segundo, se é necessário que todo mês alguém faça a leitura do medidor para saber a quantidade de energia consumida, então, não é possível estimar esse consumo, pois qualquer estimativa constitui a negação da necessidade de efetuar-se a medida mensalmente.
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O abuso do consumidor não justifica o do fornecedor.(2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

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Terceiro, se o fornecedor de energia detecta um mau funcionamento num medidor, e não há evidências de que fora adulterado, pois o lacre apresenta-se íntegro, então, força é concluir tratar-se de uma patologia do equipamento, e isso não autoriza suspeitar do consumidor ou que esse mau funcionamento deva-se a uma ação fraudulenta dele.
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É o fornecedor quem fornece e lacra o equipamento. Se não o testou, ou se o testou e os testes não foram suficientes para detectar a patologia que, com o tempo, uso e desgaste acarretou o mau funcionamento, não se pode imputar responsabilidade ao consumidor.
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E nem se alegue que isso implicaria enriquecimento ilícito, pois não há como saber exatamente quanto o consumidor deixou de pagar por fato exclusivamente imputável ao fornecedor.
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Nessas hipóteses, em relação ao consumidor não há nexo de causalidade a induzir sua responsabilidade. O fato do mau funcionamento do medidor é completamente alheio a sua vontade, assemelhando-se, em relação a ele, ao caso fortuito, que constitui excludente da responsabilidade.
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A questão, contudo, está fora do domínio daquelas que têm acesso à jurisdição extraordinária do STJ, porquanto implica reexame do conteúdo empírico que representa o suporte fático da norma, incidindo na espécie a Súmula/STJ nº 7.
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Quanto à convalidação da perícia, chama a atenção o ilogismo da conclusão. De acordo com a notícia, a perícia «concluiu que o aparelho estava adulterado com base na análise das medições mensais apuradas durante e depois da troca do mesmo». Como é possível concluir haver adulteração do medidor sem examiná-lo?
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O abuso do consumidor não justifica o do fornecedor.(3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

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O exame que confronta as medições reveladas pelo medidor substituído e daquelas realizadas pelo medidor substituto somente autoriza concluir serem diferentes. Jamais que o primeiro estivesse adulterado. Pois pode ser que o medidor substituído estivesse com defeito de mau funcionamento; pode, também, ter havido mudança de hábito do consumidor a justificar maior consumo posteriormente à substituição; pode o consumidor ter sido vítima de uma molecagem de algum desafeto; etc. Muitas são as possibilidades a justificar a discrepância de resultados verificados entre as medições realizadas com um e com outro medidores. Se não houvesse tais possibilidades, se a discrepância de leitura se devesse sempre exclusivamente a uma adulteração do medidor, aí sim, a conclusão da perícia poderia ser convalidada. Mas não é o caso.
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Por essas breves razões, não se pode admitir que o fornecedor estabeleça «ad nutum» o critério pelo qual cobrará do consumidor o que este supostamente tenha aproveitado em razão da discrepância apontada. Mesmo que a adulteração do medidor ou a fraude no resultado que ele apresenta ficasse evidenciada, ainda assim, ao fornecedor não é lícito fazer justiça de mão própria. É preciso estabelecer quanto o consumidor aproveitou para determinar o valor da indenização. Mas, definitivamente, por estimativa é que não pode, pois significaria admitir uma ilicitude para encobrir outra.
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Destarte, se não ficar muito bem caracterizado que o medidor foi adulterado pelo consumidor ou que o resultado foi fraudado pelo consumidor, então, não surge para ele a obrigação de indenizar, ainda que isso o haja beneficiado.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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