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Término do mandato

Ação contra Jungmann volta para primeira instância

Em virtude do término do mandato de Raul Jungmann como deputado federal, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou a baixa dos autos da investigação por supostas fraudes à lei de licitações para a 12ª Vara Federal do Distrito Federal.

O inquérito apura fatos que configurariam crimes de fraudes a licitações, peculato e corrupção ativa e passiva, em contratos de publicidade celebrados em 1998 e 2001 entre o Incra e duas empresas de comunicação. Tais contratos seriam de responsabilidade do ministro do Desenvolvimento Agrário, cargo ocupado por Jungmann à época dos fatos.

O caso chegou ao STF depois que Jungmann foi eleito deputado federal em 2006. Mas, com o fim do mandato em 2010, o Ministério Público Federal manifestou-se pela cessação da competência do Supremo para julgar o caso. O pedido foi acolhido pelo ministro Fux.

O ex-parlamentar ainda chegou a pedir o arquivamento dos autos, uma vez que não teriam sido colhidos elementos suficientes para instaurar a Ação Penal. Esse pedido, contudo, explicou o ministro, não pode ser apreciado pelo STF, uma vez que a Corte “não detém mais jurisdição para este feito”. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Inquérito 2.531

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2011, 18h25

Comentários de leitores

1 comentário

Morosidade

Flávio Souza (Outros)

Gente, não somente esse parlamentar como tantos outros casos, acontece a mesma coisa. Esse processo vai seguir seu curso na Justiça de 1° Grau e quando tiver sentença ai ele se elege novamente e o processo volta a estaca zero, ou seja, volta ao STF em virtude do foro privilegiado. Novamente demora ser julgado, mas é instruído e ai novamente ele não é reeleito e ai volta a estaca zero e sabe o que acontece: alcança a prescrição. Isso é um verdadeiro afronto a democracia. O povo tem que acordar para isso e exigir mudanças na lei. Essa situação e uma das causas responsáveis pela morosidade da justiça. O foro privilegiado é importante existir senão pode ocorrer perseguição, logo os processos devem permanecer na jurisdição em que se encontra, ou seja, o parlamentar mesmo sem mandato deve continuar respondendo naquela instância (STF, STJ ou Tribunais de Justiça Estaduais). Por fim, é necessário criar uma lei, via referendo ou plebiscito, no sentido de que não possa haver perpetuação no mandato (profissionalização). Aprovando uma lei nesse sentido ela somente poderá ser mudado via referendo ou plebiscito, caso contrário não surtirá efeito, pois as leis são mudadas a bel-prazer.

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