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Vontade do morador

Associação não pode cobrar mensalidade compulsória

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O pagamento de mensalidade a associação depende da livre e espontânea vontade do cidadão em associar-se. Foi este o entendimento aplicado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal para aceitar recurso contra a Associação de Moradores Flamboyant, do Rio de Janeiro, que cobrava na Justiça mensalidades de um morador não associado.

Na ação, o morador afirma que já tinha dois lotes no local quando a associação foi criada e que não tem interesse nos serviços oferecidos. No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ele foi condenado a pagar os valores cobrados. A corte fluminense entendeu que, por mais que o morador não queira fazer parte da associação, ele receberá os benefícios e serviços oferecidos aos demais. Portanto, o pagamento das contribuições é obrigatório, com base no princípio geral do Direito que proíbe o enriquecimento ilícito.

O TJ do Rio já tinha jurisprudência definida, por meio da Súmula 79: "Associação de moradores. Condomínio de fato. Cobrança de despesas comuns. Princípio do não enriquecimento sem causa. Em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, as associações de moradores podem exigir dos não associados, em igualdade de condições com os associados, que concorram para o custeio dos serviços por elas efetivamente prestados e que sejam do interesse comum dos moradores da localidade."

O ministro Marco Aurélio, relator do caso na 1ª Turma, ressaltou em seu voto que ninguém deve fazer ou deixar de fazer alguma coisa que não está prevista em lei. E, segundo ele, a decisão do TJ-RJ, a "título de evitar o que se apontou como enriquecimento sem causa, esvaziou-se a regra do inciso XX do artigo 5º do Diploma Maior, a revelar que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". O seu entendimento foi seguido, de forma unânime, pelos ministros Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.

Marco Aurélio ressaltou na decisão que o autor do recurso foi "condenado a pagamento em contrariedade frontal a sentimento nutrido quanto à associação e às obrigações que dela decorreriam".

O advogado Gustavo Magalhães Vieira, sócio do escritório Vieira e Pessanha Advogados Associados que defendeu o morador do condomínio, entende que a decisão do Supremo pode ter impacto em diversos processos de execução que tramitam no Judiciário brasileiro e que condenam os moradores que não pagaram a contribuição compulsória cobrada por associações.

RE 431.106
Clique aqui para ler o voto do relator, ministro Marco Aurélio.

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2011, 20h37

Comentários de leitores

16 comentários

A Declaração de São José CR também garante liberdade...

Anna Gilda Dianin (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Lembro que também a Declaração de São José da Costa Rica garante a liberdade de associação. Além disto em outros países da América Latina as Cortes Constitucionais caminham no mesmo sentido da decisão adotada pelo Supremo.
O Cidadão deve continuar lutando contra a imposição do dever de associar e também pelas decisões adotadas pelos Tribunais de Justiça como Rio, Minas e DF.

AMA 2345 de Copacabana

CrYs (Outros)

A parte que me toca, enquanto associação de moradores e cidadã, concordo plenamente com a decisão do Supremo. O que vem ocorrendo há muitos anos, é que, com o novo código civil não separou o que é associação de moradores de bairros e de condomínios, juntando a elas também, as fundações, centro desportivos, igrejas, sindicatos e assim por diante.
A associação de moradores de bairro é fundamentada pelo seu Estatuto, enquanto as Associações de Moradores de Condomínio, é fundamentada pela sua convenção e por um regimento interno nos moldes de edifícios residenciais. Daí é que vem a confusão, em que as pessoas, assim como, o novo código civil colocam todas as instituições no mesmo saco.
O código civil tratam-nos, enquanto, associações de moradores como empresas privadas com todos os encargos sociais. Então, os responsáveis pelas suas instituições aproveitam esta brecha para poder cobrar taxas de serviços de ruas, como segurança, melhoria nos logradouros, podas de árvores, cancela e etc. e tal, enquanto, o que seria o papel do estado fazer o serviço público, já que todos nós pagamos o IPTU e outros tipos de impostos. Nisso é que vem a duplicidade da taxação.
Fecha-se um condomínio e funda-se uma associação de moradores. Só que a princípio, esses mesmos moradores que concordaram, depois não querem tirar o dinheiro do bolso para fazer a melhoria. Querem a melhoria, desde que não paguem. Então, cria-se um impasse, já que antes não havia o fechamento da tal área, por motivo alegado, e que o lote do terreno foi comprado sem que na época da compra, não existia a tal associação de moradores.
Tem que tomar cuidado, em não colocar as verdadeiras associações de moradores de bairros, como todos fossem oportunistas e e levianas.

Importantíssima e oportuna decisão

dinarte bonetti (Bacharel - Tributária)

Há muito as associações de moradores transformaram-se no tormento de proprietarios de lotes ou residencias. A falta total de controle de gastos, contratações, com seus conselhos fiscais escolhidos a dedo pelas proprias diretorias, coniventes com tudo que é lá praticado, acaba por gerar monstrengos jurídicos.
O poder dessas Associações acabou por definir sua morte. Tantas pessoas prejudicadas, desejando não mais continuar associadas, e sendo muitas vezes condenadas a perder seu bem. Finalmente o STF acaba com essa farra, e ou as Associações mostram porque são interessantes e necessárias, ou fecham as portas. Mas não mais a obrigatoriedade da associação compulsória, inconstitucional. Parabens a 1a. Turma do STF com a corajosa e lúcida decisão e o inteligente e simples voto do relator.

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