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Erro em sentença

Troca de nomes de réus não pode ser corrigido de ofício

A confusão que envolve troca de nomes de réus por juiz, por maior que seja, não pode ser corrigida de ofício, sob pena de reforma em prejuízo do próprio recorrente. O entendimento é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Com a decisão, o Tribunal de Justiça estadual fica impedido de fazer a troca, em recurso exclusivo da defesa, em um caso ocorrido no Rio Grande do Sul. A juíza de primeira instância trocou os nomes dos réus e suas teses defensivas em diversos momentos da sentença.

Os ministros analisaram um caso no qual, na mesma ação, três réus foram condenados — todos por falsificação de documento público e um deles também por uso de documento falso. As penas, da mesma forma, foram diferentes: dois e três anos. Somente um dos condenados apelou. Em resposta ao pedido, o TJ gaúcho resolveu recalcular a pena do apelante.

Na parte dispositiva das penas, a juíza de primeira instância confundiu o nome de dois réus, chegando a condenar um por crime pelo qual não fora denunciado pelo Ministério Público. Outro, denunciado pelos dois crimes, foi condenado em apenas uma das práticas. Na visão do TJ-RS, a sentença, incongruente, deveria ter o erro sanado.

Essa alteração, para a ministra Maria Thereza de Assis Moura, é inadmissível. Caso ocorresse, violaria o princípio do ne reformatio in pejus, que impede que o recorrente, por conta de seu próprio recurso, termine com resultado pior do que antes.

Com a decisão, a pena do réu é restaurada para dois anos. Na época dos fatos, ele tinha 21 anos. Por isso, o prazo de prescrição conta pela metade. Os fatos ocorridos entre fevereiro e março de 2003 prescreveriam em dois anos, mas a denúncia só foi recebida depois, em dezembro de 2005, resultando em extinção da punibilidade. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

HC 103460

Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2011, 16h57

Comentários de leitores

9 comentários

A redação da notícia não confere com o acórdão

Pedro Afonso Gomes (Economista)

Entendo que a notícia gerou mais confusão, da forma como foi redigida. O que o acórdão diz é que quem recorre não pode ser condenado a pena maior do que aquela que foi condenado inicialmente. Ou seja: se o MP apelar, então essa elevação de pena é possível; se quem apela é o réu, não há possibilidade de o tribunal aumentar a pena, de ofício,0 que havia sido dada, tendo em vista que quem tinha poder para apelar (o MP) não o fez tempestivamente. Parece uma injustiça contra a sociedade, mas, formalmente, creio que está correto. Entretanto, se fosse para diminuir a pena, caso o outro réu "mais inocente" tivesse recorrido, seria possível, conforme dá a entender o acórdão. Se a sociedade delega ao Judiciário e ao MP cuidar a administração da justiça e esses organismos falham, quem paga é a sociedade.

STJ tá ficando burro.

Kelsen Henrique (Estudante de Direito - Criminal)

o stj só pode tá ficando burro. Há um milhão de anos de construiu uma teoria que se sustenta até hoje, segundo a qual erro material pode ser corrigido inclusive de ofício.

Reformatio in pejus ou correção de erro material?

Dr. Cabral (Defensor Público Federal)

A vigorar esse entendimento, se em um processo criminal, dois cidadãos forem denunciados e, no momento da sentença, a juíza TROCAR OS NOMES e absolver o culpado e condenar o inocente, caso não haja recurso da acusação, o culpado não poderá mais ser condenado e se livrará da condenação por mero erro material da sentença? Absurdo.

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