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NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

A promotora de Justiça Deborah Guerner ingressou com pedido de restituição de bens no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Deborah quer de volta os R$ 280 mil em notas de reais, dólares e euros apreendidos pela Polícia Federal, durante busca e apreensão em sua casa. Os advogados da promotora alegam que os recursos têm origem lícita e que, por isso, devem ser restituídos a Deborah e ao marido, Jorge Guerner. A notícia é do Jornal de Brasília.


Direito ao aborto
Segundo o jornal Folha de S. Paulo, o Instituto Brasileiro de Direito da Família, há alguns anos, foi autor de um anteprojeto que tramitou por três anos na Câmara e acabou arquivado em maio, semelhante às leis da França, Itália, Alemanha e Bélgica em que a gestante pode fazer o pré-natal, dê à luz e entregue o bebê para adoção no hospital sem se identificar. O instituto pretende agora reapresentar a proposta. O projeto é polêmico. Órgãos como o Comitê de Direitos das Crianças das Nações Unidas o considera uma violação ao direito da criança conhecer sua origem.


Restaram mágoas
Na edição deste domingo, o jornal O Estado de S. Paulo reporta que o ex-deputado José Genoino (PT) chamou de “pai da mentira” e “verdadeiro bufão” o delator do mensalão, Roberto Jefferson (PTB). Em alegações finais perante o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ação penal 470, a defesa de Genoino aponta “inépcia total da acusação do Ministério Público Federal” e clama por sua absolvição. Leia a defesa de Genoíno aqui na ConJur.


Lei seca
De 1.053 motoristas presos em dois anos e meio em blitzes da Lei Seca por consumo de bebida alcoólica, apenas seis foram condenados. As informações foram publicadas no jornal O Globo no fim da noite deste sábado. De acordo com a publicação desde o início das fiscalizações diárias de combate à embriaguez no trânsito, há dois anos e meio, a Operação Lei Seca já parou mais de meio milhão de motoristas no estado. Até o dia 15 de agosto, foram 415.678 só na capital. Desse total, 1.211 foram presos em flagrante por beber acima do limite permitido por lei e processados na Justiça.


Novo líder
A presidente Dilma Rousseff deve confirmar amanhã o nome do senador José Pimentel (PT-CE) como novo líder do governo no Congresso Nacional. Pela manhã, ele participa da reunião de coordenação política do Palácio do Planalto, ao lado de ministros e de outros líderes da base. A assessoria de imprensa da Secretaria de Relações Institucionais confirma o convite ao senador para a reunião com a equipe do governo e informa que o anúncio deve ser feito logo após a reunião. As informações são do jornal Correio Braziliense.


Opinião
O jornalista Elio Gaspari, no jornal Folha de S. Paulo, informa que o presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Cezar Peluso, baixou uma recomendação (número 37) orientando os tribunais do país para preservar seus documentos. Tem 1.800 palavras e quem a lê sente-se no paraíso. Menciona o "Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário" e cria mecanismos para a digitalização. Gaspari entende tratar-se de uma medida para apagar a história do Judiciário. Em relação ao problema de espaço e dos custos para armazenar os processos, recomenda pedido de apoio dos grandes escritórios de advocacia, por exemplo.


O mais antigo
Em editorial neste domingo, o jornal O Estado de S.Paulo fala do processo mais antigo em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Há 52 anos, o então procurador-geral da República Carlos Medeiros da Silva protocolou ação contra o estado de Mato Grosso, que naquele tempo ainda não tinha sido dividido. Para incentivar a colonização, o governo do estado doou diversas terras públicas, com tamanho superior a dez mil hectares. Pela Constituição de 1946, em vigor à época, a doação não poderia ser feita sem autorização do Senado. Como ressalta o editorial, o atual presidente do STF, ministro Cezar Peluso, tinha 16 anos quando a ação chegou ao Judiciário. Dias Toffoli, o mais novo ministro da corte, sequer tinha nascido. O Brasil chamava-se República dos Estados Unidos do Brasil. O caso foi revelado em reportagem do jornal O Globo.


Lei da Copa
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pediu na sexta-feira (9/9) ao Supremo Tribunal Federal a anulaçãoda lei que criou a Secretaria de Aviação Civil, órgão que assumiu funções do Ministério da Defesa e já tem parte dos 129 funcionários contratados. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.
O alvo de Gurgel é o regime que flexibilizou licitações para obras da Copa 2014 e da Olimpíada 2016. O regime foi estabelecido na mesma medida provisória que criou a Secretaria de Aviação, e o procurador quer que a lei seja declarada inconstitucional.


Novela PSD
Um pedido da vice-procuradora-geral eleitoral, Sandra Cureau, atrasará em dez dias a análise do Tribunal Superior Eleitoral sobre a criação do PSD. Cureau requisitou ao tribunal a realização de diligências para que o partido explicasse as suspeitas de fraude em assinaturas de eleitores. O pedido foi negado pela relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, que, apesar disso, determinou a reabertura de prazo para que a Procuradoria Geral Eleitoral emita sua opinião final sobre a criação do PSD. As informações são do jornal O Globo. Clique aqui para ler mais na ConJur.

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2011, 13h12

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