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Pena vencida

Delegado acusado de tortura pede HC no Supremo

Sobre o argumento de que a execução da pena está prescrita, advogados de um delegado de polícia entraram com um pedido de Habeas Corpus no Supremo Tribunal pedindo a superação da Súmula 691 da corte, para que a liminar seja apreciada sem que o processo tenha tido o mérito julgado no tribunal de origem. 

O delegado foi condenado na 2ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba (SP) por prática de crime de tortura e escuta telefônica ilegal. O Superior Tribunal de Justiça já havia indeferido o HC, por entender que não havia decisão definitiva no Tribunal de Justiça de São Paulo acerca do pedido.

Segundo o pedido de Habeas Corpus, os fatos ocorreram em 24 de abril de 1998, tendo a denúncia sido recebida no dia 9 de agosto de 1999. A sentença de primeiro saiu em 5 de agosto de 2002, com publicação em 7 de agosto de 2002. O Ministério Público não recorreu, sendo que o trânsito para a acusação se deu em 19 de agosto de 2002.

A defesa sustenta que ocorreu a prescrição da pretensão executória tendo em vista que do trânsito em julgado para a acusação, ocorrido em 19 de agosto de 2002, já se passaram mais de oito anos sem que tivesse início o cumprimento da pena. Os advogados apontam que até o momento ainda não há certidão do trânsito em julgado, motivo pelo qual também estaria prescrita a pretensão punitiva estatal.

Conforme os autos, a defesa solicitou o reconhecimento da prescrição e a extinção do processo perante o Juízo de Piracicaba, mas o pedido foi indeferido. Contra esse ato considerado ilegal pelos advogados, foi impetrado pedido de Habeas Corpus no TJ, requerendo liminar, que também foi negada.

Sob alegação de ilegalidade e argumentando que a prescrição é matéria de ordem pública, a defesa recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, sem sucesso. A relatora do caso no STJ entendeu que o HC deveria ser indeferido por não haver decisão definitiva no tribunal paulista, aplicando a Súmula 691, do Supremo. O enunciado impede que a corte aprecie pedido de liminar já negado em outra corte superior, em processo que ainda não teve o mérito julgado. 

No entanto, a defesa alega que o caso é excepcional, uma vez que se constata a prescrição e, mesmo sendo esta matéria de ordem pública, já teria sido expedido o mandado de prisão, “sendo que o paciente [o delegado] está em vias de ser preso por um processo já prescrito”. Assim, sustenta que a prescrição deve ser reconhecida, completando que todos os documentos que comprovam tal situação foram juntados aos autos.

Liminarmente, a defesa requer, como medida urgente, a suspensão do efeito da condenação e suspensão do mandado de prisão até o julgamento definitivo desse Habeas Corpus, ou desde já o reconhecimento da prescrição. Ao final, solicita a concessão da ordem reconhecendo a prescrição quanto à pretensão executória ou quanto à pretensão punitiva, “extinguindo-se o feito como medida de justiça”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

HC 110.232

Revista Consultor Jurídico, 7 de setembro de 2011, 10h53

Comentários de leitores

3 comentários

Aos amigos, a lei, aos inimigos, o rigor da lei

Delegado Ari Carlos (Delegado de Polícia Estadual)

Parece óbvio que o delegado tem direito ao reconhecimento da prescrição. Isso não quer dizer que deve-se tolerar ou atenuar o rigor da persecução penal àquele que, utilizando das prerrogativas de seu cargo, pratica crime tão grave, entretanto, quando se trata de policial, a visão dos juízes e promotores precisam estar bem aguçadas. Em regra, movidos por sentimento de vingança, criminosos sem argumento para promover sua defesa, atacam os policiais que agiram corretamente e conseguiram provar sua culpa.
Não são incomuns acusações infundadas, fruto, as vezes, de orientação de maus advogados a seus criminosos clientes, imputando aos policiais envolvidos na investigação, a autoria de crimes que nunca ocorreram.
Noto, infelizmente, que em inquéritos policiais e/ou ações penais em face à policiais existe uma inversão da prova, cabendo ao policial acusado, o ônus de se defender de acusações sem provas, sob pena de serem condenados objetivamente ou tão somente, com amparo nas palavras mentirosas das supostas vítimas.

alegar tortura é praxe entre bandidos

acs (Advogado Assalariado)

Alegar que foi torturado é praxe entre os bandidos.É ,mutatis mutandi,uma especie de reconvenção penal;o indiciado passa a ser vitima e o agente publico autor do crime.Para complicar ainda mais a situação,policiais integram o time de vitimas preferenciais da violencia judicial,ao lado de pobres pretos e prostitutas.Ainda que sem prova alguma,até porque ninguem tortura com testemunhas,há uma inversão pratica do onus da prova e o que é mais comum entre os que advogam na area criminal é ver delegados idoneos,os quais não cometeram crime algum, serem condenados,ao arrepio da prova e da lei.Se o delegado foi um tipo idoneo que não submete-se a arbitrariedades de juizes e promotores,aí então, a condenação é certa.

Lambendo o prato que desprezou...

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

É desprezível a atitude de pessoas, geralmente ligadas ao PODER (sejam como agentes burocrático, sejam agentes policiais), as quais, antes, no exercício de seus cargos, tonitruavam CONTRA Advogados, leis benevolentes --segundo seu raciocínio tosco --,Juízes, processos onde se observavam o sagrado Direito de Defesa, etc., MAS QUE, no momento em que são PEGOS por cometimento de CRIMES OS MAIS BÁRBAROS (como o do caso: TORTURA)vêm agora bater na porta do JUDICIÁRIO buscando a proteção que grotescamente, brutalmente, cruelmente, negaram àqueles que foram suas VÍTIMAS. Claro, não nego que os ADVOGADOS do caso devam tentar todos os recursos para aplicar a jurisprudência ao caso, mas, está na hora de se propor uma LEGISLAÇÃO ESPECIAL (na parte criminal) para alcançar o CRIME praticado por AGENTES PÚBLICOS, sobretudo POLICIAIS, eis que é evidente que esse agente encontra-se em situação absolutamente diversa, na consecução do crime, daquela em que está o criminoso comum. Por exemplo: a IMPRESCRITIBILIDADE do crime de TORTURA, se cometido por agente público, é uma dessas medidas, além da pena em dobro.

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