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Desrespeito à Constituição

Estado deve indenizar advogado por greve do Judiciário

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A Fazenda do Estado de São Paulo foi condenada a indenizar em R$ 10 mil o advogado Luis Olavo Rodrigues de Almeida pela greve dos servidores do Tribunal de Justiça em 2004. A decisão foi tomada pela 3ª Câmara do Tribunal de Justiça paulista.

Em seu voto, o relator, desembargador Barreto da Fonseca deixou claro que a indenização seria devida mesmo se o direito a greve não estivesse assegurado no artigo 9º combinado com o inciso VII do artigo 37 da Constituição. Nesse sentido, considerou “flagrante o desrespeito do Governo do Estado de São Paulo ao mandamento constitucional que determina revisão geral anual à remuneração dos servidores públicos”.

Sobre a indenização, observou que além do prejuízo material sofrido pelo advogado ao não poder trabalhar, é “inegável a dor e vergonha sentida pelo apelante por não poder resolver devidamente os pedidos de clientes”. No que diz respeito ao valor, levou em conta o objetivo dos administradores estatais perceberem que lhe sai mais barato cumprir “cumprir a Constiuição da República e dar reajustes dignos, do que pretender entesourar, às custas dos servidores”.

Barreto afastou a alegação de que o Provimento 877/04 suspendeu os prazos processuais entre 7 de julho e 13 de outubro de 2004, por considerar que mesmo assim o advogado ficou impedido de exercer a advocacia e auferir rendimento.

O advogado alegou que o Estado foi omisso ao não impedir o movimento grevista, seja por não ter fornecido apoio logístico, não ter remunerado adequadamente os servidores ou não ter tomado qualquer medida para conter o movimento. Por conta disso, lhe causou danos ao obstacularizar sua atividade profissional naquele período.

Evento imprevisível
O desembargador Leonel Costa também compôs a turma julgadora, mas foi voto vencido. Ele negou provimento ao recurso do advogado por entender que “o preceito constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor público é de eficácia limitada, por subordinar o seu exercício aos limites e termos definidos em lei específica, ainda não editada”. Por conta disso, considerou que tal direito ainda não é um direito público subjetivo absoluto e assim sendo a greve deve ser considerada ilegal, e seus responsáveis  devem responder pelos prejuízos, caso contrário, ela é um ônus que deve ser suportado pela sociedade.

O desembargador também entendeu que a greve foi um “evento emprevisível e inevitável, alheio às preocupações normais do Estado”, e que o movimento grevista é um acontecimento que não guarda relação de causalidade com a atividade do Estado. Dessa forma, considerou como sendo excludente da responsabilidade civil estatal.

Clique aqui para ler o acórdão, e aqui para ler a cobertura da greve de 2004 do Judiciário Paulista.

Apelação 0167054-84.2006.8.26.0000

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de setembro de 2011, 7h05

Comentários de leitores

4 comentários

Daniel, deixa eu pegar carona no seu balão mágico?

Elza Maria (Jornalista)

A ideia é boa. Se é assim, o TJ devia se autocondenar a indenizar aqueles que são condenados a indenizar ou pagar uma importância em dinheiro mais juros de mora de 12% ao ano além da correção monetária, pois se o processo ficar parado, como a esmagadora maioria dos casos, no TJ, lá no acervo, por 5, 6 e até 8 anos, só de juros o coitado terá de desembolsar 60%, 72%, 96%. Uma dívida que em 1996 era de R$ 11 mil, em 2010 virou R$ 72 mil, era mais juros do que o principal. Só no TJ o processo ficou parado 6 anos. Outro tanto no STJ. E quem paga a conta é o coitado do jurisdicionado. O prejuízo pela (de)mora na prestação do serviço do Judiciário deveria sair do bolso do Judiciário ou de seus membros, tal como o TJ quer impor ao governo. Talvez assim os juízes entendam que é melhor julgar rapidinho do que ficar cheio de burocracia.

SEM LÓGICA

Olympio B. dos S. Neto (Advogado Autônomo)

Se começar a virar moda esse tipo de indenização o Governo vai quebrar. A indenização nesse tipo de situação não deveria ser concedida a uma única pessoa e sim a toda coletividade.

Uma mão lava a outra

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O precedente é bastante interessante. Sabe-se que os Tribunais brasileiros são refratários à ideia da responsabilização quando se trata de prejuízos causados a advogados, devido ao rancor que a magistratura nutre pela classe. Nesse caso, porém, vemos que a pretensão do Advogado se adequou aos interesses de alguns membros do Judiciário paulista, que vem sofrendo com os reiterados cortes orçamentários feitos pelo Governo do PSDB com o intuito de tentar anular, ou enfraquecer ao máximo, a tutela jurisdicional e poder perpetuar seus abusos de forma mais fácil. Como diz o velho ditado, "uma mão lava a outra", sendo esse um dos poucos (e raros) casos na qual os interesses da magistratura e dos advogados estiveram alinhados, produzindo-se bons resultados.

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