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Assédio judicial

Congresso em Foco é processado por 43 servidores

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O site Congresso em Foco está sendo processado por 43 servidores do Senado que recebem salários acima do teto constitucional, de acordo com o Tribunal de Contas da União. As ações, levadas ao Juizado Especial, são idênticas e pedem indenização de R$ 21,8 mil cada uma. Reportagem do site trouxe a lista de 464 servidores que ganham mais que os ministros do Supremo Tribunal Federal. Os servidores alegam que a intimidade deles foi exposta e que as informações divulgadas expõem alguns servidores a situações indesejáveis, constrangedoras e até de perigo.

O site publicou uma série sobre os "super-salários" pagos a servidores em todos os três poderes. Em uma destas reportagens, veiculada em agosto deste ano, revelou que uma auditoria do TCU identificou 464 servidores do Congresso que recebiam, em agosto de 2009, salário superior ao teto do funcionalismo que na época era de R$ 24.500.

De acordo com as informações do TCU, os funcionários que movem as ações ganhavam, em média, R$ 1,4 mil a mais do que um ministro do STF em agosto de 2009. Os pedidos de indenização contra o Congresso em Foco somam, precisamente, R$ 937.400. Os custos do excedente ao teto pago aos 43 funcionários representam uma despesa adicional de mais de R$ 800 mil. No Executivo, estima-se a existência de mais de mil super-salários. Na Câmara, a auditoria não foi concluída. No Senado, de acordo com o TCU, os salários que em 2009 excediam o teto iam até quase R$ 46 mil em um único mês.

De acordo com o diretor do site, Sylvio Costa, antes de decidir publicar a relação com os nomes dos funcionários, o site Congresso em Foco consultou vários advogados, que defenderam ampla publicidade das listas. Uma das pessoas consultadas na época foi o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, que disse que "o princípio deve ser o da transparência e da publicidade. Não há por que esconder. Todos deveriam ter os seus salários divulgados".

Sylvio Costa ressalta que durante a apuração da reportagem e após a publicação, entrou em contato com todos os servidores citados e com o sindicato que representa a categoria para que eles manifestassem seu ponto de vista. "Talvez isso seja uma prática tão comum e tão natural que muitos deles nem se deram conta de que os valores que recebiam representavam uma irregularidade. Abrimos espaço para todos, mas o sindicato e maioria dos servidores preferiram não opinar", conta o jornalista.

Para o diretor do Congresso em Foco, a iniciativa do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), que em vez de promover uma ação coletiva incentivou os servidores a ingressarem com ações individuais, deixa claro a intenção do sindicato de fragilizar a defesa do site. "Isso demonstra a intenção deles de gerar um desgaste da nossa equipe que terá que comparecer em diversas audiências no mesmo dia, durante uma semana inteira, em diversas varas diferentes, além é claro do custo que isso representará para o site", afirmou.

Notícia publicada nesta segunda-feira (31/10) no site traz declarações do presidente da OAB no sentido de o Sindilegis litiga de má ao promover ações individuais. Ophir e Sylvio Costa alegam que mesmo que o Congresso em Foco, ao final, ganhe todas as ações, como a condenação é pecuniária, o prejuízo ao site fica estabelecido em qualquer situação, a partir do expediente usado.

“Isso certamente vai receber a reprimenda do Judiciário, eu não tenho dúvida disso. Isso é litigância de má-fé", criticou Ophir Cavalcante. Além disso, para Ophir, as ações são um "atentado à liberdade de expressão". A entidade acredita que, em vez de se processar quem publica informações verdadeiras, o que se deveria é atuar para corrigir a existência de pagamentos de salários acima do teto constitucional. "Não se condena quem denuncia aquilo que está errado. Com essa inversão de valores, não se pode concordar."

Na reportagem, Ophir ainda diz que o objetivo das ações é claro: intimidar o site para inibir a publicação de novas reportagens com teor semelhante. "Em função de ser um órgão de imprensa que não tem um respaldo econômico e financeiro grande, o que se quer é tentar inibir. É calar a imprensa. É um atentado contra a liberdade de imprensa."

A ConJur entrou em contato com o Sindilegis, que até o fechamento desta edição não havia se pronunciado.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2011, 20h45

Comentários de leitores

6 comentários

Proteção à ilegalidade

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Ainda há gente nesta República que acredita existir um direito a cometer ilegalidades. Salário de servidor, ainda mais quando pago abusivamente, é assunto de todos os cidadãos, e DEVEM sempre que necessário serem expostos publicamente. Quem não gosta disso que permaneça na iniciativa privada.

Estão certos os funcionários

JAMonteiro (Advogado Autônomo)

Por liberdade de imprensa se entende nesse pais a bisbilhotice da vida alheia, sem pudor e sem provas. Ir contra os salários aviltantes denunciando é legal, mas expor os seus donos a exacração pública é de mais. A via correta contra isso é logicamente o judiciário, e a maneira como os ofendidos fizeram é legal. Se vai dar mais trabalho a defesa do jornal, não é problema daqueles.O jornal sim que agil de forma ilegal e imoral e agora pague, é bem, aos seus advogados para o defender da burrice.

Salário abusivo

Vavá do IBEMA (Outros)

Parabéns ao site, que esta DENUNCIANDO essa FALCATRUA, é direito do(a) cidadão(ã) saber o que estão fazendo com o dinheiro público, isso é constitucional, e que quem de direito de respostas ao povo, ja passou da hora de para com essas poucas vergonhas.
Vavá do IBEMA

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