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Prova constitucional

Mais de 100 mil bacharéis fazem Exame de Ordem

Teve início às 14h deste domingo (30/10) a primeira fase do Exame de Ordem. A prova, que serve para que bacharéis em Direito se inscrevam na Ordem dos Advogados do Brasil e possam advogar, conta com 108 mil participantes espalhados por 162 municípios do Brasil inteiro. O término da prova é às 19h.

Esta é a primeira edição do Exame desde que o Supremo Tribunal Federal declarou sua constitucionalidade. A prova era questionada por Recurso Exatraordinário ajuizado pelo bacharel João Antonio Valente, que a classifica como um impedimento ilegal do pleno exercício do trabalho, direito garantido pela Constituição.

Mas o Supremo, por unanimidade, decidiu que a prova não viola os direitos fundamentais ao trabalho e é um instrumento correto para aferir o conhecimento necessário ao exercício da advocacia. De acordo com o relator do recurso no STF, ministro Marco Aurélio, a lei pode limitar o acesso às profissões e ao seu exercício quando os riscos da má atuação profissional são suportados pela sociedade. “Enquanto o bom advogado contribui para realização da Justiça, o mau advogado traz embaraços para toda a sociedade", votou.

Entretanto, a posição não é unânime entre os candidatos a inscrição na OAB. Para a bacharel Carla Lamounier Costa, que faz a prova pela sexta vez, a decisão do Supremo foi um retrocesso e “só reforçou o poder que a OAB tem sobre os estudantes de direito. A Constituição diz que é livre o exercício da profissão”. Em sua opinião, o nível de exigência da prova não é compatível com o conhecimento adquirido nas salas de aula das faculdades. “Não é por não estudar que o candidato não passa. A prova é que supera todos os limites de exigência possíveis”, avaliou.

Já Marcos Flávio Pinheiro, bacharel que faz a prova pela segunda, apoia o entendimento do Supremo, pois muitos cursos universitários de Direito são ruins. “A prova tem que continuar a existir sim, para garantir qualidade dos serviços advocatícios. Ela ajuda a nivelar”, anotou.

O presidente da seccional do Distrito Federal da OAB, Francisco Caputo, disse que as divergências são importantes para o aperfeiçoamento do exame pela Ordem. “A expectativa é deixá-lo cada vez mais adequado aos objetivos da lei, que é aferir as qualidades e as condições minímas para o exercício da profissão. Nunca tivemos dúvida quanto à necessidade e à constitucionalidade do exame.” A próxima fase da prova está marcada para o dia 4 de dezembro deste ano. As informações são da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2011, 17h46

Comentários de leitores

3 comentários

separação por área

Rodrigo P. Martins (Advogado Autônomo - Criminal)

A ideia mais interessante seria a pessoa habilitar em uma área específica, por exemplo Direito Penal (englobaria Constitucional, Processo Penal e outras necessárias para atuação na área criminal).
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Muito ocorre de colegas que não tem a menor intimidade com a matéria criminal que ao se aventurar ainda guardam a máxima de que basta negar tudo e que não deve produzir prova alguma.
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O mesmo vale para o advogado criminal que não tem intimidade com outras áreas. É mais ou menos cada um no seu quadrado.
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Assim as sociedades buscariam sem completar com áreas em que os sócios ou associados não são habilitados.

correto

Cid Moura (Professor)

Concordo com o comentário de Marcelo. A prova da OAB é mesmo muito fácil, bem inferior a provas como ENADE e Residência médica. Na itália, o advogado só pode atuar nas áreas em que prestou concurso (máximo de duas)

Concurso da OAB

Ricardo T. (Outros)

O nosso concurso precisa de aprimoramento. Deve ter por base os concursos das grandes carreiras. Número limitado de vagas, exame oral, entrevista, exame psicológico e psicotécnico, entrevista e investigação social. O concurso é muito fácil, pois basta acertar 50% da prova e obter a aprovação. Aprimoramento já!!!

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