Teve início às 14h deste domingo (30/10) a primeira fase do Exame de Ordem. A prova, que serve para que bacharéis em Direito se inscrevam na Ordem dos Advogados do Brasil e possam advogar, conta com 108 mil participantes espalhados por 162 municípios do Brasil inteiro. O término da prova é às 19h.
Esta é a primeira edição do Exame desde que o Supremo Tribunal Federal declarou sua constitucionalidade. A prova era questionada por Recurso Exatraordinário ajuizado pelo bacharel João Antonio Valente, que a classifica como um impedimento ilegal do pleno exercício do trabalho, direito garantido pela Constituição.
Mas o Supremo, por unanimidade, decidiu que a prova não viola os direitos fundamentais ao trabalho e é um instrumento correto para aferir o conhecimento necessário ao exercício da advocacia. De acordo com o relator do recurso no STF, ministro Marco Aurélio, a lei pode limitar o acesso às profissões e ao seu exercício quando os riscos da má atuação profissional são suportados pela sociedade. “Enquanto o bom advogado contribui para realização da Justiça, o mau advogado traz embaraços para toda a sociedade", votou.
Entretanto, a posição não é unânime entre os candidatos a inscrição na OAB. Para a bacharel Carla Lamounier Costa, que faz a prova pela sexta vez, a decisão do Supremo foi um retrocesso e “só reforçou o poder que a OAB tem sobre os estudantes de direito. A Constituição diz que é livre o exercício da profissão”. Em sua opinião, o nível de exigência da prova não é compatível com o conhecimento adquirido nas salas de aula das faculdades. “Não é por não estudar que o candidato não passa. A prova é que supera todos os limites de exigência possíveis”, avaliou.
Já Marcos Flávio Pinheiro, bacharel que faz a prova pela segunda, apoia o entendimento do Supremo, pois muitos cursos universitários de Direito são ruins. “A prova tem que continuar a existir sim, para garantir qualidade dos serviços advocatícios. Ela ajuda a nivelar”, anotou.
O presidente da seccional do Distrito Federal da OAB, Francisco Caputo, disse que as divergências são importantes para o aperfeiçoamento do exame pela Ordem. “A expectativa é deixá-lo cada vez mais adequado aos objetivos da lei, que é aferir as qualidades e as condições minímas para o exercício da profissão. Nunca tivemos dúvida quanto à necessidade e à constitucionalidade do exame.” A próxima fase da prova está marcada para o dia 4 de dezembro deste ano. As informações são da Agência Brasil.