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A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

O descumprimento de decisões judiciais é um mal que aflige o Brasil, noticiam os jornais Estado de Minas e Correio Braziliense. São comuns os casos de liminares ignoradas pelo poder público e de sentenças que levam anos para serem cumpridas ou caem no esquecimento. As inúmeras possibilidades de recursos contra ordens de juízes não são as únicas culpadas pela falta de execução das decisões. Mas a desobediência também resulta na impunidade e causa o desprestígio do Poder Judiciário. 


Judiciário e importação
A política de defesa comercial do governo, que tenta dificultar ou encarecer importados, esbarra na Justiça e na lentidão do governo em derrubar liminares que beneficiam importadores. As dificuldades atingem tarifas de proteção da indústria que vão do alho, cujos produtores brigam há mais de 15 anos na Justiça, a produtos químicos, como o éter monobutílico de etilenoglicol, que a americana Dow conseguiu driblar com uma liminar. Até importadores de calçados esportivos questionam tarifas no Judiciário. A reportagem é do jornal O Estado de S. Paulo.


Alternativas à cadeia
O Brasil tem hoje 512 mil presos e uma lacuna de 200 mil vagas no sistema carcerário. Para tentar reduzir essa diferença, o Ministério da Justiça defende a aplicação de penas alternativas ao encarceramento. "Nosso grande desafio é convencer a sociedade que alternativa penal não é impunidade. Temos que refletir quantas pessoas estão presas e não deveriam estar", declarou o diretor do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, Augusto Rossini, ao palestrar no 7º Congresso Nacional de Alternativas Penais na semana passada. A reportagem do jornal Diário do Nordeste


Código Florestal
Na reta final da negociação da reforma do Código Florestal, nenhum ponto das regras de proteção do meio ambiente divide mais os senadores que o uso econômico de uma parcela dos manguezais, atualmente ocupada pela produção de camarão e de sal. Em torno dos chamados apicuns, trava-se uma batalha de lobbies no Congresso. Os manguezais - apicuns incluídos - somam 12 mil km² do território nacional, cerca de oito vezes o tamanho da cidade de São Paulo. O cultivo do camarão ocupa 185 km² e foi responsável por US$ 226 milhões de exportações do setor da pesca em 2010. As informações estão nos jornais O Estado de S. Paulo e Estado de Minas.


Promotor paulista
Perfil do promotor Maurício Antônio Ribeiro Lopes, que atua na Promotoria de Habitação e Urbanismo, em São Paulo, conta que “se dependesse apenas dos pareceres de Lopes, o palhaço-deputado Tiririca, acusado de ser analfabeto, teria sua candidatura impugnada por falsidade ideológica; o prefeito Gilberto Kassab (PSD) e 23 vereadores da Câmara Municipal estariam afastados até hoje - chegaram a ser cassados pela Justiça, após ação do promotor, por doações de campanha; e um grupo de moradores de Pinheiros, zona oeste, que tentou impedir a instalação de um albergue para moradores de rua na região, seria punido por incorrer em crime de "intolerância social" - Lopes comparou o grupo a "higienistas do Terceiro Reich (nazista)". O perfil está no jornal O Estado de S. Paulo.


Juripsrudência sobre imprensa
A presidente da Associação Nacional de Jornais, Judith Brito, disse em Porto Alegre que não há necessidade de uma nova legislação no país sobre o trabalho jornalístico. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, a declaração foi dada em seminário promovido pela ANJ e pela Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul que reuniu magistrados e representantes de empresas de comunicação para debater a relação entre o Poder Judiciário e a liberdade de imprensa. Um dos temas debatidos foi a antiga Lei de Imprensa, instituída no regime militar e revogada pelo STF em 2009. Segundo Brito, a própria Justiça vai gradualmente criar jurisprudência estipulando regras sobre assuntos abordados na antiga lei, sem a necessidade de outra norma.


Poder constituinte
De acordo com o jornal Correio Braziliense, três dias após a morte do ditador líbio deposto Muamar Kadafi, começam a surgir especulações oficiais sobre o futuro do país. O número dois do Conselho Nacional de Transição, Mahmud Jibril, premiê do governo provisório, afirmou que a expectativa é de que em um prazo de oito meses o país terá sua primeira eleição legislativa para constituir um Congresso Nacional. “Algum tipo de parlamento”, definiu ele, em visita à Jordânia. A intenção é de que, com a ajuda de um referendo, o Congresso crie uma Constituição e forme um governo interino até a primeira eleição presidencial. A CNT prevê declarar hoje a “libertação total” do país. O possível comunicado de libertação vai acelerar o processo de formação do governo provisório, com a esperança de agilizar a restauração da ordem.


COLUNAS
Discriminar é crime
Da coluna “Ancelmo Gois”, do jornal O Globo: “O TRF do Rio assegurou a uma candidata ao estágio de adaptação de oficiais temporários da Aeronáutica o direito de prosseguir na seleção. É que ela havia sido excluída por ter uma tatuagem na nuca. O desembargador  Frederico Gueiros disse que ‘o critério adotado pela Aeronáutica é preconceituoso, discriminatório e desprovido de razoabilidade’”.

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2011, 12h03

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