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STJ considera legítima busca e apreensão feita pela PM

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Embora o artigo 144, parágrafo 4º, da Constituição Federal estabeleça que compete à Polícia Civil exercer as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, o ministro Jorge Mussi, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, entendeu ser legítima a busca e apreensão feita pela Polícia Militar, em uma investigação do Ministério Público envolvendo 45 réus, acusados de formação de quadrilha e de corrupção ativa.

A decisão aconteceu no julgamento de um Habeas Corpus, que pedia a anulação das informações cadastrais obtidas na operação liderada pela Polícia Militar. De acordo com o paciente, as investigações que desembocaram na ação penal começaram com uma quebra de sigilo telefônico que tinha, a princípio, apenas três investigados. O nome do paciente só foi parar no caso em decorrência de autorização do juízo processante, e não do originário.

Essa operação foi cumprida por policiais militares, sem a presença de um delegado sequer. Por isso, na visão da defesa, o ato seria nulo, uma vez que a polícia judiciária não teria competência de polícia judiciária. As interceptações ficaram, ao final, a cargo da Coordenadoria de Inteligência do Sistema Penitenciário (Cispen), ligado à Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro.

Caminho mais fácil
A defesa questionou também o caminho usado pelo Ministério Público para se chegar aos acusados. No pedido encaminhado ao juiz, o órgão requereu a expedição de cópias de contas com a intenção de "possibilitar a comparação do número telefônico dado com os números pertencentes às pessoas indicadas, verificando a existência de ligações no período da suposta prática do crime".

Segundo Mussi, ao contrário do que alegou a defesa no pedido, "a identificação dos terminais que mantiveram contato com os telefones interceptados, além do fornecimento dos respectivos dados cadastrais, constituíram medidas que foram efetivamente autorizadas pela decisão judicial".

O parquet pediu às empresas de telefonia Claro e Vivo o envio de contas de vários números. Ao contrário do entendimento predominante, o pedido do Ministério Público voltou-se para pormenores, como o endereço, número de telefone e qualificação dos investigados. "O inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal assegura o sigilo das comunicações telefônicas, nas quais, por óbvio, não se inserem os dados cadastrais do titular de linha de telefone celular", considerou o ministro em seu voto.

De acordo com a defesa, a decisão que autorizou a medida teria "exorbitado". Como conta Mussi, os advogados alegam que "além da interceptação das conversas mantidas por meio das linhas indicadas, a localização dos telefones alvos; a interceptação em tempo real das mensagens de texto enviadas e recebidas; omissão da conta detalhada; e a identificação dos terminais que mantivessem contato com os telefones interceptados, fornecendo os dados cadastrais das linhas".

Segundo o entendimento do ministro, "não se tem como extrair que a autoridade policial é a única autorizada a proceder às interceptações telefônicas, até mesmo porque o legislador não teria como antever, diante das diferentes realidades encontradas nas unidades da Federação, quais órgãos ou unidades administrativas teriam a estrutura necessária, ou mesmo as maiores e melhores condições para proceder à medida".

Voto vencido
Manifestando entendimento contrário, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho foi enfático em seu voto: "o que não pode, nem deve, o Ministério Público, nem ninguém, nem o juiz fazer, é passar a tarefa investigatória a uma instância estranha à investigação, que é o ente penitenciário". Isso seria, na sua concepção, uma "banalização".

Ele também indaga: "Por que se admitir isso em uma cidade como a do Rio de Janeiro, que tem, com certeza, centenas de delegados?". "O delegado, se houver resistência ou insegurança, requisita a Polícia Militar e esta realiza, sob a vigilância do delegado, até, se for o caso, do promotor, a diligência que for necessária. Dar essa carta à Polícia, peço vênia, para não concordar." Todos os demais ministros da 5ª Turma acompanharam o voto de Jorge Mussi.

HC 131.836

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 12 de outubro de 2011, 7h48

Comentários de leitores

13 comentários

País de faz de conta... faz de conta que pode... !!!

MAX ZANIRATO - Bacharel e professor de Direito (Investigador)

Entender que é permitido o Sistema Penitenciário investigar, que é permitido PM investigar, que é permitido proibir o bacharel em Direito de advogar... por tudo isso... façamos de conta que pode tudo neste país. Rasguemos a colcha de retalhos que é a Constituição e vamos todos embora para a terra da Alice no país das maravilhas. Brincadeira né!
Não é possível que ninguém entenda a mensagem subliminar que está por trás destes atos de desrespeito à CF?
Querem acabar com a ordem constituída, acabando com a ordem constitucional. Ninguém mais respeita a Constituição (como diz a música dos Paralamas).
É simples demais! Se o artigo 144 desse livro inútil (segundo esses que o desrespeitam) diz que compete a Polícia Civil investigar crimes e fazer a apuração judiciária, tudo supervisionado pela Autoridade Policial (Delegado infeliz que ganha uma merreca em S.Paulo), acabou a conversa! Querendo ou não é assim que é o sistema. Ou então, mudem a CF ou a rasguem por completo e viva o estado de anomia, e porque não dizer também de anarquia, pois neste país cada um faz o que quer!!

Amiga buxarela...

acs (Advogado Assalariado)

Na CF não tem o termo "privativo"atribuindo as funções de polícia judiciaria a polícia civil,haja vista, a polícia federal tambem realiza funções tipicas de policia judiciaria quando o bem juridico é tutelado por norma federal.Justamente por ter a função de policia judiciária é que a policia civil também é denominada policia judiciária.Quanto a PM,temos visto o trabalho que desempemhou junto a Juíza Patricia Acioli...A pm é uma invenção que decorre da "estupidez brasileira",posto que tal excrescencia é tipicamente brasileira,por confundir policia,que existe para servir ao cidadão, com militar ,que existe para matar o inimigo.Militar não deve pensar e sim cumprir ordens,outro motivo que inviabiliza a PM enquanto polícia,posto que o policial deve raciocinar,questionar e o militar deve tão somente cumprir cegamente a missão.Por fim PM é contradição ,também, porque para fazer cumprir a lei é antes necessário conhece-la e só exige-se titulo de bacharel em direito para o delegado de polícia.

julgamento histórico!

Ricardo T. (Outros)

O julgamento é histórico, pois representa uma grande conquista por parte da policia militar, que há muito já vem trabalhando em conjunto com o Ministério Público. A polícia civil só ficará com os furtos de galinha, enquanto o MP, com o apoio da PM, desvenda os casos mais importantes.

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