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Devido processo

Execução de americanos no Iêmen provoca debate

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Os assassinatos no Iêmen de dois americanos – o clérigo muçulmano Anwar al Awlaki, 40, e o editor de uma revista jihadista Samir Khan, 25 – pelos próprios americanos reacenderam nos Estados Unidos o debate sobre a legalidade das operações de eliminação de inimigos do país. No caso dos dois americanos mortos em um ataque aéreo, através de um drone (avião teleguiado), juristas, defensores de direitos humanos e políticos dizem que a operação "constitui uma execução extrajudicial", enquanto o governo argumenta que tudo está dentro das regras da guerra, noticia o Los Angeles Times.

"Não lhe foi reconhecido o direito ao devido processo", declarou o senador Ron Paul, candidato à Presidência da República pelo Partido Republicano, sobre o assassinato de Anwar al Awlaki. "Ele nunca foi julgado ou sequer acusado de qualquer crime. Ninguém sabe dizer se ele já matou alguém. Sabemos que ele foi associado [pelos órgão de inteligência] a uma pessoa que tentou embarcar em um avião com uma bomba na cueca. Mas o povo americano não pode aceitar cegamente que pessoas sejam assassinadas, porque o presidente pensa que ela é do mal", disse o senador, segundo o site Politics Now.

Para a professora de Direito da Universidade da Geórgia, Diane Marie Amann, que vem monitorando os julgamentos de supostos "terroristas" para o Instituto Nacional de Justiça Militar, o debate sobre a legalidade do assassinato de al Awlaki gira em torno do caráter dessas operações. A questão é "se a guerra contra a Al Qaeda é um conflito armado ou uma ação policial internacional", disse ela ao jornal Los Angeles Times.

"Analisado através das lentes da Justiça criminal comum, o fato de um governo matar um suspeito, em vez de levá-lo a julgamento, é execução sumária. Isso é claramente proibido pela legislação americana e pela legislação internacional. Analisado através das lentes dos conflitos armados, o resultado é diferente: as leis da guerra permitem a um estado matar seus inimigos", declarou.

Para o professor de Direito da Universidade de Utah, Amos Guiora, os militares americanos e os agentes da comunidade de informação dos EUA agiram dentro de seus direitos de eliminar Awlaki. "Me parece que o ataque atendeu os critérios de proporcionalidade, necessidade militar e ausência de alternativas, para estar em acordo completo com o direito do estado à autodefesa agressiva", afirmou. Guiora foi conselheiro jurídico das Forças Armadas de Israel, envolvido em decisões de targeted killings (assassinatos de marcados para morrer) na Faixa de Gaza, em meados dos anos 90.

Um targeted killing é um assassinato deliberado por um governo ou por seus agentes, com base em um processo, no qual se examina a ameaça que a pessoa representa para o país, a soberania do estado que a abriga e a vontade ou capacidade do estado que a abriga de executar a operação de assassinato, explica a Wikipédia. Esse recurso tem sido largamente usado pelos Estados Unidos, contra membros da Al Qaeda, e por Israel, contra membros do Hamas.

Esse tipo de assassinato foi proibido em 1976 pelo ex-presidente Gerald Ford. A proibição foi reiterada em 1981 pelo ex-presidente Reagan. A ordem dizia: "Nenhuma pessoa empregada ou agindo em nome do governo dos Estados Unidos pode se engajar ou conspirar para se engajar em missões de assassinato". Mas, em setembro de 2001, depois dos ataques ao World Trade Center, o ex-presidente Bush conseguiu do Congresso americano a aprovação da "Autorização para o uso de força militar contra terroristas".

Esse tipo de operação tem sido duramente criticado por defensores de direitos humanos, porque as pessoas marcadas para morrer não têm a menor chance de se defender e não tem direito ao devido processo. O assassinato de Awaki foi "o último de muitas afrontas as leis americanas e internacionais", disse ao Los Angeles Times o diretor-executivo do Centro para Direitos Constitucionais, Vince Warren.

"A Constituição garante o devido processo a todas as pessoas, não apenas a cidadãos americanos, e as leis da guerra não excluem a possibilidade de um cidadão de um estado lutar contra seu próprio país", disse o professor da Faculdade de Direito de Loyola, David Glazier, que é especializado em segurança nacional.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2011, 16h23

Comentários de leitores

2 comentários

Processo legal

Roberto Sávio (Serventuário)

O problema está bem aí, Dr.Paulo. Sem o devido processo legal, com provas claras e direito a ampla defesa, como dizer que são culpados? Sabemos que um Inquérito Policial por si só, ainda que eivado de subsídios que comprovem o crime, precisa do parecer do Parquet e ainda da decisão do Juiz para iniciar um processo legal. Ninguém pode ser condenado pela simples apuração do crime em fase investigatória. Como dizer que os tais fascínoras eliminados pelos EUA são, em sua totalidade, realmente fascínoras? Como saber o tipo de investigação realizada? Quais as provas que foram produzidas e como foram produzidas?
Como disse o Dr. Sérgio Niemeyer, Advogado, Mestre em Direito pela USP, em um comentário aqui mesmo no Consultor Jurídico, "...a notícia acima é a prova da vitória do terror contra as liberdades civis conquistadas. Só não vê quem não quer".

Qual tipo de defesa merecem os adeptos do terror ?

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Lendo e relendo o artigo, chega-se a uma incrível conclusão: os terroristas quando assassinam as suas vítimas não permitem hipotético processo legal, mas, quando são eliminados,comete-se uma "injustiça" e, portanto, dever-se-ia permiti-lo. Parece piada, mas é o que o artigo preconiza. Ora bolas, os EUA estariam cometendo uma estupidez ao eliminar facínoras que na maioria das vezes assassinam inocentes? Vá te catar oh....

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