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Posse provisória

Projeto prevê que entidades usem bens apreendido

Um projeto de lei, que torna obrigatória a destinação provisória a entidades filantrópicas de bens não perecíveis e permanentes apreendidos, será analisado pela Câmara. O PL 1.353/11 foi proposto pelo deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS). Pela proposta, a medida deve ser aplicada em um prazo máximo de 90 dias após a apreensão. A destinação definitiva dos bens só ocorrerá com o trânsito em julgado do processo relativo à apreensão da mercadoria.

Pelo texto, durante o período de posse provisória, as entidades filantrópicas serão nomeadas como fiéis depositárias das mercadorias apreendidas, devendo devolvê-las aos seus proprietários ao fim do processo administrativo ou judicial. Se houver dano ou perda do bem, as instituições beneficiadas deverão arcar com o ônus da responsabilidade civil.

O autor argumenta que a atual legislação é muito morosa na destinação dos bens apreendidos. ”No caso de mercadorias não perecíveis e bens de natureza permanente, tais ativos serão mais bem aproveitados se forem destinados a entidades filantrópicas, enquanto não se decide, na esfera administrativa ou mesmo judicial, o destino final de tais bens”, afirma.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será examinado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Com informações da Agência Câmara de Notícias.

Clique aqui para ler o Projeto de Lei.

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2011, 9h10

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