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Carta precatória

Não é possível inversão da ordem de testemunhas

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O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que as testemunhas de defesa não podem ser ouvidas antes da acusação em caso de carta precatória — ao contrário da jurisprudência pacífica. Ao deferir liminar em Habeas Corpus para um acusado, o ministro disse que “a possibilidade de que a oitiva de testemunhas de defesa após a oitiva de testemunhas de acusação cujos depoimentos, em princípio, corroboram o que foi alegado por ocasião da denúncia, causa prejuízo efetivo à defesa”. Assim, não é possível a inversão da ordem das testemunhas em carta precatória se há prejuízo para a defesa, segundo ele.

Em seu voto, o ministro está se referindo ao artigo 400 do Código de Processo Penal. De acordo com o dispositivo, “na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem”. Segundo o criminalista Alberto Zacharias Toron, que representou o réu, ao lado do advogado Renato Martins, “se for demonstrado o prejuízo, há nulidade” de acordo com o entendimento do ministro.

A tese do prejuízo à ampla defesa e ao contraditório foi levada ao STJ pelos advogados. Segundo Toron, “a testemunha de defesa, ouvida antes da testemunha de acusação, poderia ter testemunhado em favor do acusado sobre os fatos testemunhados pela testemunha de acusação, contrapondo a prova acusatória”.

A intimação por meio de carta precatória, como aconteceu no caso analisado pelo ministro Sebastião Reis, é utilizada quando existem indivíduos em comarcas diferentes e o juiz envia o pedido para outro, de outra comarca. A 15ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo havia negado o pedido com base no artigo 222 do Código de Processo penal, que determina que “a testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes”. O parágrafo único do dispositivo dispõe que a expedição da precatória não suspende a instrução criminal.

O paciente do Habeas Corpus responde por crimes contra a administração pública, previstos na Lei 8.666, de 1993 e corrupção ativa. De acordo com a defesa, no curso da ação penal, a oitiva de algumas testemunhas de acusação, residentes em outra comarca — daí a necessidade da carta precatória — aconteceu antes da oitiva de todas as testemunhas de defesa. E isso acabou por prejudicar a defesa. Com a decisão, fica suspensa até 30 de novembro a audiência designada.

Clique aqui para ler a decisão.


Dica de Leitura
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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2011, 15h54

Comentários de leitores

4 comentários

Ministro ou Advogado?

FNobre (Juiz Federal de 1ª. Instância)

Nada obstante as virtudes do quinto constitucional, taí um caso típico de suas mazelas.
O recem-ministro que ainda atua abertamente como o advogado que foi e ainda é (afinal, ninguem muda da postura que teve a vida toda de um dia para o outro), principalmente em caso envolvendo colega advogado de banca conhecida.
O rigor na aplicação da lei - se é que haverá algum - ficará para os outros, os desconhecidos e anônimos...
Eta misturinha brasileira....

o pior de tudo é permitir que o juiz pergunte tudo e em prim

analucia (Bacharel - Família)

o pior de tudo é permitir que o juiz pergunte tudo e em primeiro lugar, ou seja, violando o princípio acusatório.

Jurisprudência pacífica?????

Directus (Advogado Associado a Escritório)

Faz-me rir, este Conjur. Pacífica, só no STJ. A jurisprudência recente do STF é amplamente majoritária no sentido inverso - idêntico ao voto acima. Parabéns ao Ministro, uma vez que a instrução não é suspensa pela precatória simplesmente porque qualquer prova, menos a testemunhal de defesa (admitida no caso de extremada urgência), poderá ser produzida durante a tramitação da carta.
O CPP, obviamente, não precisaria dizer que os princípios constitucionais prevalecem sobre a legislação infraconstitucional naquilo em que, com esta, forem incompatíveis...trata-se apenas de interpretar o dispositivo legal à luz da Constituição, nada mais.

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Comentários encerrados em 30/11/2011.
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