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Nome e fato

"Acompanhamento de processo contra juiz contraria Loman"

O presidente da AMB, Nelson Calandra, pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Cezar Peluso, que seja revisto o projeto do CNJ “Sistema de Acompanhamento de Processos Disciplinares contra Magistrados”.

Calandra apontou também que, em países mais desenvolvidos, como o Canadá, os processos contra magistrados são divulgados somente com relação ao registro, omitindo o fato e o nome do investigado até julgamento final. “Tudo isso promove a verdadeira garantia de Estado, ou seja, que o magistrado não seja exposto indevidamente”, afirmou o presidente da AMB.

Os dados dos processos disciplinares, tipos de procedimentos, motivos, andamentos e iniciais dos nomes dos investigados foram disponibilizados no site do Conselho, exclusivamente em relação à Justiça Estadual, conforme noticiado pela ConJur. No documento, Calandra diz que “considerando que a atividade correicional é uma atividade do Poder Judiciário Nacional, é preciso que o referido sistema indique no Poder Judiciário Nacional - as Justiças estadual, federal, militar e do trabalho — as atividades censórias desenvolvidas”.

A AMB ressaltou, ainda, que a divulgação das iniciais dos nomes dos juízes, no Sistema de Acompanhamento de Processos Disciplinares contra Magistrados, os expõe ao constrangimento indevido, indicando, inclusive, fato concreto ocorrido no Estado de Mato Grosso.

No requerimento administrativo, a AMB solicitou que o CNJ retire do site o referido programa para correção, nos termos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) com inclusão dos dados da Justiça Nacional, exclusivamente, com relação a processos administrativos em andamento, bem como a revisão do conceito de garantia de sigilo com exclusão das iniciais dos nomes dos investigados, até julgamento final. Com informações da Assessoria de Imprensa da AMB.

Clique aqui para ler o requerimento administrativo da AMB

Revista Consultor Jurídico, 18 de novembro de 2011, 18h25

Comentários de leitores

6 comentários

Curiosidade.

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

O § 2º do art. 72 estabelece: "O processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente".
Portanto, descabe divulgar iniciais, visto que, com elas, é possível, nalguns casos, identificar-se a pessoa acusada.
Ah, faltou dizer: esse dispositivo está no Estatuto da Advocacia e da OAB, não na Lei Orgênica da Magistratura Nacional.
Seria também contrário à Constituição?

NOJO!

Sergio Battilani (Advogado Autônomo)

ASCO!

ERRADA a AMB!

Elza Maria (Jornalista)

Não é o acompanhamento de processos contra juízes que contraria a LOMAN. É a LOMAN que contraria a Constituição Federal a afronta a sociedade ao tornar secretos tais procedimentos. Um juiz exerce função de estado. Portanto, assim como acontece com os membros do Executivo e com os integrantes do Legislativo, interessa à sociedade saber como agem os juízes e por que são processados ou sindicados.

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