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Punibilidade extinta

Prescreve caso que começou a ser julgado em 2001

Depois de doze anos da apelação da defesa, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que um condenado por crimes contra a economia popular e o sistema financeiro não terá mais que cumprir a pena. Com a prescrição, fica extinta a punibilidade do réu. A sentença original somava sete anos e dez meses de reclusão.

O réu foi condenado por “provocar a alta ou baixa de preços de mercadorias, títulos públicos, valores ou salários por meio de notícias falsas, operações fictícias ou qualquer outro artifício” (artigo 3º, inciso VI, da Lei 1.521, de 1951) e por “emitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários sem lastro ou garantia suficientes” (artigo 7º, inciso III, da Lei 7.492, de 1986). A denúncia foi recebida em março de 1995 e a sentença proferida em outubro de 1997.

O julgamento da apelação começou há dez anos, em novembro de 2001. Foi interrompido por pedido de vista de um dos juízes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo). O caso foi retomado em 2002, quando foram rejeitadas questões preliminares. No mérito, o relator afastou a condenação pelo crime contra o sistema financeiro. O julgamento foi interrompido mais algumas vezes, incluindo novo pedido de vista, a apresentação de embargos declaratórios e de recurso extraordinário com seguimento também negado pelo TRF-3.

No STJ, a defesa obteve liminar em 2005 determinando a suspensão do julgamento da apelação até a decisão definitiva. No pedido de Habeas Corpus, o Ministério Público Federal recorreu apenas da absolvição quanto a outro delito, de gestão temerária de instituição financeira. Em relação a esse crime, o último marco de interrupção da prescrição era o recebimento da denúncia, em 1995. Como a pena máxima para o crime é de oito anos de reclusão, a prescrição já teria ocorrido.

Em relação aos demais crimes, a condenação também prescreveu. Isso porque a pena concreta foi fixada em sete anos e dez meses e já se passaram mais de 12 anos desde o último marco de interrupção, a publicação da sentença, em 1997. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

HC 48172


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Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2011, 7h59

Comentários de leitores

3 comentários

SIMPLES ASSIM !

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Aliás, tão simples quanto o fez o ilustre ex-ministro e sempre advogado Dr. Márcio T. Bastos quando, ao assumir o Min. da Justiça (e sendo, até então, advogado dos alunos da USP), que afogaram um calouro japonês (não me lembro do nome),numa festa de recepção feita pelos veteranos. De maneira muito simples ordenou o sobrestamento do feito, então em trâmite recursal, e dele ninguém nunca mais teve conhecimento. "Se subiu, ninguém sabe, ninguém viu"

Até quando?

Mário de Oliveira Filho (Advogado Sócio de Escritório)

Tétrica a situação da morosidade processual neste país.
Vergonha, nojo e por aí vão os sentimentos daqueles que são alcançados por processos criminais e em consequencia perdem não só o emprego, mas, a possibilidade de encontrar outro enquanto a situação processual não se define. Existem processos na Justiça Federal (nãoé diferente na Estadual) que levam mais de uma década para ter decisão em 1ª Instância!!!!!
Tenho em muitos casos profissionais um que é emblemático. Processado o cliente por crime financeiro, a instrução demonstra a improcedencia da acusação. O cliente quando da contratação um homem elegante de meia idade, com boa situação economica, profissionalmente estabelecido. Hoje decorrida quase uma década do processo está sendo sustentado por uma das filhas. Essa é uma das várias facetas degradantes do simples tramitar de um processo criminal. Até quando ????????

Liberdade para fazer o que quiser

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Nesta República, não haverá Justiça enquanto for conferido a membros do Poder Judiciário a prerrogativa de fazer o que bem entendem com um processo judicial. Ainda há poucas semanas o Ministro Marco Aurélio instigou o Superior Tribunal de Justiça a deliberar sobre o aumento no número de julgadores. Reunidos, concluíram em favor de si mesmos que era melhor manter a situação atual, a fim de obter uma maior concentração de poder. Prescrição no STJ, assim, é culpa dos atuais julgadores, que devem ser responsabilizados por isso.

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