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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

A Lei da Ficha Limpa deve ser preservada pelo Supremo Tribunal Federal. O temor de que um empate se repetiria no julgamento de quarta-feira, e que provocou um novo pedido de vista, não se confirmará, segundo avaliam ministros da corte. Na atual composição do Supremo, o julgamento terminaria com seis votos pela constitucionalidade da lei. A informação é do Estadão.


Ficha Limpa II
Segundo o coluna de autoria Fernando Rodrigues, da Folha de S. Paulo o maior mérito da Ficha Limpa é impedir a candidatura de quem já está condenado por uma instância colegiada. O Supremo Tribunal Federal deu indicações de que aceitará como constitucional esse trecho. A regra terá um efeito profilático após algumas eleições. Entre os aspectos incertos da Lei da Ficha Limpa está o caso do político que renuncia ao mandato para escapar de uma possível cassação. Essa pessoa deve ficar inelegível "desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo", mesmo sem um processo formal aberto?


Juizes investigados
Existem no Brasil ao menos 704 investigações abertas contra magistrados nas corregedorias de tribunais estaduais para apurar supostas irregularidades cometidas no exercício do cargo.
As informações estão disponíveis em um banco de dados organizado pelo Conselho Nacional de Justiça a partir de estatísticas das próprias cortes. A medida, segundo o CNJ, visa "dar mais transparência aos processos disciplinares contra juízes e desembargadores nas corregedorias locais". Com informações da Folha de S.Paulo.


Separação pesquisada.
A divisão do Pará é rejeitada por 58% dos eleitores do Estado, de acordo com pesquisa do Instituto Datafolha.
 Ainda há, porém, uma margem para mudanças de opinião, já que apenas 19% dos entrevistados se consideram bem informados sobre o plebiscito que ocorrerá em 11 de dezembro no Estado.
 O percentual de rejeição é o mesmo tanto para a criação do Carajás (sudeste do Pará) como para a criação do Tapajós (oeste do Estado). A informação é da Folha de S.Paulo.


Enriquecimento ilícito
A primeira instância tem competência para decretar afastamento liminar de conselheiro de contas. Esta é a conclusão do Ministério Público que, em ação civil, acusa o conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho, do Tribunal de Contas do Estado, por improbidade administrativa e enriquecimento ilícito. A ação pede o imediato desligamento de Bittencourt dos quadros do TCE até sua condenação à perda do cargo. A informação é do Estadão.


Máfia do lixo
O Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou recurso do Ministério Público e determinou a abertura da ação penal contra oito acusados de integrar o caso que ficou conhecido como a "Máfia do Lixo" em Ribeirão Preto, de acordo com a Folha de S. Paulo. A denúncia, que no início do ano passado foi rejeitada pela 4ª Vara Criminal de Ribeirão, aponta um suposto esquema de pagamento de propina de R$ 50 mil mensais feito pelo Grupo Leão Leão aos ex-prefeitos Antonio Palocci (PT) e seu sucessor, Gilberto Maggioni (hoje no PTB), segundo a Folha e o Estadão.


Sob investigação
A fabricante de cimento suíça Holcim negou qualquer irregularidade nas suas operações no Brasil, após a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça pedir ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a condenação de seis empresas, duas associações e do Sindicato Nacional da Indústria do Cimento por formação de cartel. A Holcim confirmou que suas operações estão sob investigação, mas disse que "não participou de nenhum ato ilícito", que discorda do relatório da SDE e que vai se defender das acusações. De forma inédita, a SDE solicitou que algumas aquisições de empresas do setor de cimentos sejam desfeitas, por violarem regras concorrenciais. A informação é do Estadão.


Internação compulsória
O Conselho Federal de Psicologia e seus braços regionais em São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte acionaram o Ministério Público Federal contra a internação compulsória de usuários de álcool e drogas.
Segundo Humberto Verona, presidente do conselho, representações foram entregues em Brasília e encaminhadas nas demais capitais, segundo noticiado na Folha de S. Paulo. A intenção, descreve o documento apresentado em Brasília, é "a suspensão imediata dessas práticas pelos governos federal e estaduais, de modo a privilegiar a utilização de medidas socioeducativas".


Dinheiro bloqueado
O Banco do Brasil bloqueou cerca de R$ 600 milhões que a Prefeitura de São Paulo diz ter direito de usar. O valor se refere a depósitos judiciais feitos por devedores da administração e seria usado já neste ano para pagamentos de fornecedores e precatórios. O caso abriu crise entre governo municipal e cúpula do banco. Advogados da Prefeitura já estudam uma ação contra o banco, responsável pelo pagamento dos 202 mil servidores ativos e inativos da administração municipal e pelos depósitos feitos às empresas contratadas pelo governo. A equipe jurídica consultou representantes do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Ministério Público Estadual para relatar o caso. O secretário Mauro Ricardo foi a Brasília falar com o ministro Guido Mantega e a direção do banco. A informação é do Estadão.


Licença ambiental
A Defensoria Pública de São Paulo, em Taubaté, obteve liminar para a suspensão da plantação de eucaliptos nos municípios de Taubaté e Redenção da Serra até que sejam feitos Estudos de Impacto Ambiental (EIA/Rima) e audiências públicas relativos a cada empreendimento. Em caso de descumprimento, está prevista uma multa diária de R$ 15 mil, de acordo com notícia do Estadão.

Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2011, 11h27

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