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Benefício natalino

OAB-SP propõe mudanças para decreto do indulto natalino

A OAB de São Paulo enviou três sugestões para o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária sobre o Decreto de Indulto Natalino de 2011. “O indulto natalino é concedido, entre outros casos e regras, a: pessoas condenadas a menos de oito anos de prisão; condenadas a pena entre oito e doze anos de prisão, por crime sem violência ou grave ameaça; condenadas a pena superior a oito anos, com mais de 60 anos; nesses casos, a pessoa deve ter cumprido um terço da pena, se não reincidente, ou metade, se reincidente”, explica Ana Paula Zomer, presidente da Comissão de Política Criminal e Penitenciária.

Entre as sugestões está a de estender o benefício a todos os crimes patrimoniais cometidos sem violência ou grave ameaça. O inciso VIII do artigo 1º do Decreto de Indulto Natalino de 2010 previa o benefício para pessoas condenadas à pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou juízo em que estivesse, aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade.

Outra sugestão refere-se ao benefício concedido a pessoas que sofrem de doença grave e permanente e que apresentam incapacidade severa, comprovada por laudo médico oficial. A OAB-SP sugere que o prazo estipulado tenha por balizador o mínimo da pena, por conta da precariedade do atendimento médico ou psiquiátrico nesses casos.

Segundo  Zomer, a concessão do direito deveria ser independente da existência de aplicação de sanção, homologada pelo juízo competente, garantido o contraditório e a ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, conforme a Lei 7.210/84. Para a presidente da comissão, proibir o indulto por falta disciplinar tornaria incoerente o disposto no artigo 5º, inciso IV, do próprio decreto, que autoriza seu usufruto ao condenado que responda por outro processo criminal, mesmo que por força de delito previsto no artigo 8º da Lei 7.210/84. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SP.

Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2011, 17h08

Comentários de leitores

4 comentários

sugestao

Cid Moura (Professor)

Os Conselheiros da OAB deveriam fazer diferente. Ampliar o indulto desde que os presos ceiassem com os nobres colegas no dia 24/12. O jornal estado minas noticia que um condenado em liberdade condicional ao sair prisao fez como primeiro ato: assassinar a ex companheira. Interessante né?

Pois é...

carranca (Bacharel - Administrativa)

Bom dia Srªs e Srs comentaristas, de volta após longo período encubado (rsrsrs)...
Estamos no limiar de novos tempos, tudo o que aqui está dito não significará nada no, não muito além, futuro...
Hoje minha opinião é de que esse INDULTO deveria sim ser concedido aos merecedores no entanto, todos sabemos, que não é bem assim que acontece!
A questão de ser merecedor em razão de tempo de apenamento transcorrido sou absolutamente contra, está-se soltando bombas relógios defeituosas, portanto com alto potencial explosivo à qualquer momento, em meio a população indefesa, isso é o que mais acontece... vemos crimes hediondos praticados por elementos que receberam indultos e, isso é recorrente à seus modus operandis
Isso é completa falta de bom senso das autoridades judiciais pois, para eles não afeta... possuem seguranças oficiais para os próprios e seus familiares e, como fica a população? ela fica à mercê desses elementos nocivos com clara e cabal falta de possibilidade de reinserção à sociedade.
Tratamento humano para seres humanos!!
Não há mais necessidade de algo mais à dizer
Carranca

DEMOCRATIZAÇÃO NATALINA

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Outra proposta seria a de indulto natalino 'coletivo', ou seja, em todos os presídios do país e para todos os segregados, em quaisquer condições de regime e andamento no cumprimento da pena; sem restrições. Com isso haveria tempo para reformas nos cárceres e oportunidade para aqueles sentenciados descontentes e que não pretendessem voltar ao 'status quo ante', dando lugar para os cerca de 200 mil procurados mas que, por falta de espaço nas celas, estão livres, leves o soltos.

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