Consultor Jurídico

Jogos ilegais

STJ mantém denúncia contra mulher de réu

Se a denúncia descreve de forma satisfatória e objetiva os elementos necessários para a abertura da Ação Penal, o processo deve prosseguir. Foi o que decidiu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar o Habeas Corpus de mulher, denunciada por crime de lavagem de dinheiro. Ela é casada com empresário também denunciado pela Operação Furacão, da Polícia Federal, em 2007. Ele é acusado de integrar uma quadrilha que comprava sentenças judiciais para beneficiar a exploração de jogos ilegais.

De acordo com a relatora, ministra Laurita Vaz, a acusação descreve de forma satisfatória e objetiva os elementos necessários à instauração da Ação Penal, permitindo o livre exercício da ampla defesa e do contraditório.

No pedido enviado ao STJ, a defesa alegou que a denúncia não descreveria a conduta criminosa da mulher do empresário, nem a conduta ilícita reveladora dos crimes antecedentes para que houvesse adequação típica do crime de lavagem de dinheiro. No mérito, foi pedido o trancamento da Ação Penal.

Sobre a antecedência de crime para efeito da configuração do crime de lavagem de dinheiro, a ministra afirmou que o entendimento do STJ é de que esse tipo de delito é autônomo e independente dos crimes antecedentes. Isto é, ele pode se configurar mesmo que os demais crimes não sejam alvo de denúncia.

Ao negar o pedido, a relatora destacou que impedir o Estado de fazer o levantamento de provas, somente se dá em hipótese excepcional, não evidenciada neste caso, o que tornaria prematuro o trancamento da Ação Penal instaurada. Todos os ministros da 5ª Turma seguiram a posição da relatora.

Segundo a denúncia e apuração da Receita Federal, o empresário, denunciado em outra Ação Penal, explorava atividades ilegais ligadas ao jogo do bicho, caça-níqueis e videobingos, usando empresa de informática e a conta da mulher para introduzir na economia formal valores vindos dessas práticas ilegais, dando uma aparência de legalidade à origem de tais valores.

O mesmo pedido já havia sido negado em segunda instância. Para o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a descrição dos fatos na denúncia só é insuficiente quando não possibilita o exercício da ampla defesa pela acusada e esse caso possui os elementos mínimos que, em tese, vinculam a ela aos fatos que lhe são atribuídos. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 119.130




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2011, 12h58

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 25/03/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.