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Garantia legal

Polônia deve indenizar grávida impedida de abortar

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A Corte Europeia de Direitos Humanos condenou a Polônia a pagar indenização de 45 mil euros (cerca de R$ 103 mil) por ter impedido uma grávida de abortar feto com má-formação genética, em desrespeito ao que diz lei polonesa. No país, o direito de interromper a gravidez é garantido em casos de má-formação fetal. A decisão da corte foi anunciada nesta quinta-feira (26/5) e ainda não é definitiva, já que cabe recurso à câmara principal de julgamentos do tribunal.

Em dezembro do ano passado, a corte já havia decidido que o aborto não é um direito fundamental da mulher e, por isso, cabe a cada Estado da Europa resolver se permite ou não. Na decisão desta quinta, os julgadores explicaram que, uma vez que o país tome sua decisão sobre o assunto e edite uma lei, esta deve ser aplicada sempre. Na Polônia, portanto, deve ser garantida às mulheres grávidas o direito a um pré-natal eficaz para que sejam identificadas possíveis más-formações e, a partir daí, elas possam decidir pelo aborto.

O drama da polonesa chamada de RR começou em fevereiro de 2002, quando ela estava grávida de 18 semanas e soube que havia a possibilidade de o feto sofrer de Síndrome de Turner, doença genética. Ela foi informada pelo seu médico de família, que é um profissional do Estado responsável por fazer os encaminhamentos devidos dos pacientes.

RR pediu então que o médico a encaminhasse para exames mais conclusivos para, então, decidir pelo aborto. O médico negou o encaminhamento e a grávida começou a sua corrida entre hospitais e especialistas para conseguir confirmar o diagnóstico. Quando ficou comprovada a má-formação, ela já tinha passado das 24 semanas de gestação, limite legal para o aborto. Em julho de 2002, sua filha nasceu, vítima da Síndrome de Turner.

O Judiciário polonês já havia garantido à RR uma pequena indenização, a ser paga tanto pelo seu médico como pelo hospital. Na Corte Europeia de Direitos Humanos, os juízes entenderam que essa indenização foi insuficiente dados o drama e a angústia vividos por RR. Os julgadores consideraram que ela foi impedida de exercer um direito garantido por lei nacional e, por isso, apontaram ofensa à Convenção Europeia de Direitos Humanos.

Clique aqui para ler a decisão em inglês.




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2011, 13h17

Comentários de leitores

2 comentários

Alguém se deu ao trabalho?

Flavio Mansur (Advogado Autônomo)

De saber o que é Síndrome de Turner? Não é condição que afete a possibilidade de vida de relação.Mutatis mutandis, equivale a Síndrome de Down. Vamos permitir abortamentos de portadores de Down?
Mas o erro está no título. A Polônia foi condenada por impedir, ou não permitir, pelo seu sistema de saúde o diagnóstico correto, por meio de avaliação genética. Fizeram como no Brasil, exigindo "referências", documentos que encaminham para determinado procedimento, que não foi fornecido pelos médicos (estes certamente alegando razão de consciência) que a atenderam, pelo menos até certo ponto, quando conseguiu fazer o tal exame.
A queixa da autora é que deveria - o sistema público - tê-la encaminhado para quem fizesse o exame, só este definiria se era caso abrangido pela lei do aborto de lá. E não é, digo eu, pois se exige condição que afete a possibilidade de vida do feto depois de nascido, o que Síndrome deTurner não é.
Logo, não foi o impedimento ao abortamento, mas o tratamento desumano até o diagnóstico que determinou a condenação.

Alguém se deu ao trabalho?

Flavio Mansur (Advogado Autônomo)

De saber o que é Síndrome de Turner? Não é condição que afete a possibilidade de vida de relação.Mutatis mutandis, equivale a Síndrome de Down. Vamos permitir abortamentos de portadores de Down?
Mas o erro está no título. A Polônia foi condenada por impedir, ou não permitir, pelo seu sistema de saúde o diagnóstico correto, por meio de avaliação genética. Fizeram como no Brasil, exigindo "referências", documentos que encaminham para determinado procedimento, que não foi fornecido pelos médicos (estes certamente alegando razão de consciência) que a atenderam, pelo menos até certo ponto, quando conseguiu fazer o tal exame.
A queixa da autora é que deveria - o sistema público - tê-la encaminhado para quem fizesse o exame, só este definiria se era caso abrangido pela lei do aborto de lá. E não é, digo eu, pois se exige condição que afete a possibilidade de vida do feto depois de nascido, o que Síndrome deTurner não é.
Logo, não foi o impedimento ao abortamento, mas o tratamento desumano até o diagnóstico que determinou a condenação.

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