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Direito na Europa

TPI ensaia primeiro veredicto depois de nove anos

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Coluna Aline - Spacca - SpaccaO Tribunal Penal Internacional deve concluir seu primeiro julgamento só no final deste ano ou ainda no início do próximo, cerca de nove anos depois de a corte ter sido criada. Quem vai estrear na lista de julgados pelo TPI é o congolês Thomas Lubanga. O seu veredicto era para ter saído em setembro, mas uma ordem judicial descumprida pela Promotoria fez com que os procedimentos ficassem paralisados. A previsão é de que as últimas sustentações orais aconteçam nos dias 25 e 26 de agosto.

Compatibilidade de normas

A Law Society da Escócia, representante dos advogados no país, quer que as leis escocesas sejam revistas para saber se mais alguma viola direitos previstos na Convenção Europeia de Direitos Humanos. No ano passado, a Suprema Corte do Reino Unido considerou que legislação da Escócia que permitia que a Polícia interrogasse suspeitos por seis horas sem a presença do seu advogado feria a convenção. A regra teve de ser mudada às pressas pelo governo escocês.

Cortes europeias

Começou nesta segunda-feira (23/5) o XV Congresso da Conferência dos Tribunais Europeus. Representantes das cortes constitucionais de quase todos os países da Europa se reúnem até quarta-feira (25/5) em Bucareste, na Romênia, para trocar experiências. A Comissão de Veneza, órgão consultivo do Conselho da Europa, participa do encontro, que acontece a cada três anos.

Advocacia conciliadora

O Consiglio Nazionale Forense, órgão que representa os advogados na Itália, está elaborando um Código de Ética que deve ser cumprido pelos advogados que atuarem como mediadores e conciliadores. Desde final de março, a conciliação é etapa obrigatória em muitos casos cíveis. Só quando a tentativa fracassa é que as partes podem procurar a Justiça. O Consiglio, que reclamou da possibilidade de os advogados serem dispensados do processo de mediação, agora foca na atuação dos profissionais em outro papel, como árbitros.

Pesquisa sob sigilo 1

A câmara principal de julgamentos da Corte Europeia de Direitos Humanos aceitou julgar o apelo de um professor sueco, condenado por descumprir ordem judicial. Ele foi obrigado pela Justiça da Suécia a apresentar a outros estudiosos todos os dados de uma pesquisa que fez sobre crianças hiperativas. Recusou-se com o argumento de que prometeu tanto à universidade onde trabalha como aos pais das crianças guardar algumas informações sob sigilo.

Pesquisa sob sigilo 2

Em novembro do ano passado, uma das câmaras de julgamento da corte europeia considerou a condenação correta. Para os julgadores, a Justiça de cada país tem de poder punir aqueles que descumprem ordem judicial. A câmara considerou válida a condenação criminal e não entrou no mérito da ordem, dada em processo civil. Clique aqui para ler a decisão em inglês.




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 24 de maio de 2011, 8h30

Comentários de leitores

1 comentário

Sigilo profissional e descumprimento de ordem judicial

Renatalm (Advogado Autônomo - Dano Moral)

Tendo conhecimento apenas do que foi vinculado neste canal de que o professor deveria apresentar toda sua pesquisa e não adentrando o mérito de sua condenação por descumprimento de ordem legal, me causou espanto a Corte Européia DE DIREITOS HUMANOS não protegê-lo contra o Estado que o estaria violando. Talvez seja ignorância minha, mas, não há ordens judiciais em países mulçumanos que apedrejam mulheres por suposta infidelidade? Talvez aí então, se esta política for implanta de algum Estado da União Européia, a Corte também deve apoiá-la afinal, não cabe a ela decidir sobre processo civil, e achei extremamente contraditória essa decisão da outra em que fala sobre interrogatório policial na Escócia desta mesma Corte ao interferir no processo penal de um Estado.

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