TJ-SP diz que falta justa causa para Ação Penal

O Tribunal de Justiça trancou uma Ação Penal por falta de justa causa. O caso envolveu um crime de roubo e uma falha do sistema jurisdicional paulista que manteve o réu preso por quatro anos, sem que houvesse julgamento. A decisão, por maioria de votos, foi da 7ª Câmara de Direito Criminal que atendeu pedido de Habeas Corpus formulado pela Defensoria Pública.

De acordo com o Ministério Público, Ronaldo Cardoso roubou 20 vales-alimentação, uma aliança, um anel e um celular. A denúncia foi recebida pela Justiça de Santos em setembro de 2004. O réu foi citado por edital e declarado revel. Em janeiro de 2006, o juiz decretou a prisão preventiva do acusado. A ordem foi cumprida um mês depois, mas não foi comunicada à Justiça.

O paciente ficou preso, em regime prisional fechado — por quatro anos — sem que a Ação Penal tivesse prosseguimento. A 4ª Vara Criminal de Santos reconheceu a falha, uma vez que o cumprimento do mandado de prisão não foi comunicado ao juiz. Só em fevereiro do ano passado foi expedido alvará de soltura a favor de Ronaldo Cardoso para que ele pudesse responder em liberdade pelo crime.

O relator do Habeas Corpus, desembargador Cláudio Caldeira, disse em sua decisão que para a Justiça não há mais interesse de agir no caso. “Deixar alguém preso, por quatro anos, sem processo, sem condenação, sem nada, é agir sem interesse algum. E se falta interesse de agir, falta justa causa”, afirmou.

Normal
0

false
false
false

EN-US
X-NONE
X-NONE

MicrosoftInternetExplorer4

/* Style Definitions */
table.MsoNormalTable
{mso-style-name:”Table Normal”;
mso-tstyle-rowband-size:0;
mso-tstyle-colband-size:0;
mso-style-noshow:yes;
mso-style-priority:99;
mso-style-qformat:yes;
mso-style-parent:””;
mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;
mso-para-margin:0cm;
mso-para-margin-bottom:.0001pt;
mso-pagination:widow-orphan;
font-size:11.0pt;
font-family:”Calibri”,”sans-serif”;
mso-ascii-font-family:Calibri;
mso-ascii-theme-font:minor-latin;
mso-fareast-font-family:”Times New Roman”;
mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-hansi-font-family:Calibri;
mso-hansi-theme-font:minor-latin;
mso-bidi-font-family:”Times New Roman”;
mso-bidi-theme-font:minor-bidi;}

Para o Defensor Público Volney Santos Teixeira, que atuou no caso, "é um precedente importante do TJ-SP para a garantia constitucional da razoável duração do processo, considerando a ocorrência de um erro do sistema judiciário".