Consultor Jurídico

Falta de interesse

TJ-SP diz que falta justa causa para Ação Penal

Por 

O Tribunal de Justiça trancou uma Ação Penal por falta de justa causa. O caso envolveu um crime de roubo e uma falha do sistema jurisdicional paulista que manteve o réu preso por quatro anos, sem que houvesse julgamento. A decisão, por maioria de votos, foi da 7ª Câmara de Direito Criminal que atendeu pedido de Habeas Corpus formulado pela Defensoria Pública.

De acordo com o Ministério Público, Ronaldo Cardoso roubou 20 vales-alimentação, uma aliança, um anel e um celular. A denúncia foi recebida pela Justiça de Santos em setembro de 2004. O réu foi citado por edital e declarado revel. Em janeiro de 2006, o juiz decretou a prisão preventiva do acusado. A ordem foi cumprida um mês depois, mas não foi comunicada à Justiça.

O paciente ficou preso, em regime prisional fechado — por quatro anos — sem que a Ação Penal tivesse prosseguimento. A 4ª Vara Criminal de Santos reconheceu a falha, uma vez que o cumprimento do mandado de prisão não foi comunicado ao juiz. Só em fevereiro do ano passado foi expedido alvará de soltura a favor de Ronaldo Cardoso para que ele pudesse responder em liberdade pelo crime.

O relator do Habeas Corpus, desembargador Cláudio Caldeira, disse em sua decisão que para a Justiça não há mais interesse de agir no caso. “Deixar alguém preso, por quatro anos, sem processo, sem condenação, sem nada, é agir sem interesse algum. E se falta interesse de agir, falta justa causa”, afirmou.

Para o Defensor Público Volney Santos Teixeira, que atuou no caso, "é um precedente importante do TJ-SP para a garantia constitucional da razoável duração do processo, considerando a ocorrência de um erro do sistema judiciário". 




Topo da página

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2011, 16h37

Comentários de leitores

4 comentários

Desumanidade e conivência

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Uma situação como essa ensejaria, em países democráticos, uma verdadeira "devassa" que certamente culminaria na exoneração de dezenas de servidores. Por aqui, entretanto, todos se regozijam como se manter pessoas por anos presa sem condenação fosse o objetivo primordial do Estado, resultando no fato de que ninguém é punido.

no meio do caminho, houve uma pedra...

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Sim, trata-se de um flagrante desrespeito ao direito do acusado, ficar preso por incríveis quatro anos sem um julgamento, e qualquer que tenha sido seu crime, a clausura que lhe foi imposta é um crime maior, já que cometido pelo ESTADO. A "culpa", vai dizer a mediocridade ambulante a serviço da burocracia -- é do sistema; mas, se se perquirir, será muito fácil saber onde houve o "buraco negro": justamente na falta de comunicação, a quem de direito, da prisão efetuada em cumprimento à ordem judicial. Isto é, a Autoridade Policial após efetuar a prisão, foi absolutamente irresponsável pelo destino do preso, deixando de comunicar imediatamente que já estava cumprida a ordem; pela notícia, ao que parece, o processo, ou inquérito, ficou aguardando o cumprimento da ordem dessa prisão para ter continuidade. Na verdade, é o descado para com o ser humano que, por algum motivo é jogado à marmorra: descaso dos policiais que efetuam a prisão e de seus superiores hierárquicos. É a IMPUNIDADE que reina na seara do SERVIÇO PÚBLICO. Não crei que o JUIZ de primeira instância tenha contribuído com essa situação, pois os juízes só despacham os processos que vêm à sua mesa; assim também o MP, que só têm acesso a processos desde que os recebam para despachar: a pedra no caminho, houve-se, mesmo, na POLÍCIA e é aí que tem de ser apurada e cobrada a (i)responsabilidade dos agentes públicos que lhe deram causa. É hora de se cobrar uma CORREGEDORIA DE POLÍCIA que atue nas PRISÕES, examinando uma a uma a situação de cada detido, responsabilizando o AGENTE público caso seja detectada alguma situação irregular. Sim, no frigir dos ovos, a conta cairá sobre nossas cabeças.

QUEM PAGARÁ A CONTA?! (CORRIGIDO)

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)

Além de inominável absurdo, trata-se de um profundo descaso com os seres humanos e com as instutuições. O Brasil, de há muitos anos, carece de uma lei de abuso de autoridade, pois, no caso, o magistrado ficará impune. Ele mesmo, em vendo o cessamento dos motivos da segregação cautelar, deveria ter revogado a medida constritiva, havendo sido necessário movimentar toda a máquina judiciária para obter-se o óbvio ululante.
...
As instituições berasileiras, mormente o Poder Judiciário e o Ministério Público, necessitam de severas mudanças de mentalidade. Adulteraram-se as premissas existenciais do "Parquet", uma vez que a sua função acusatória se encontra associada à de natureza fiscalizatória. Hoje, o MP não se tem parecido a uma instituição interessada em cumprir a lei, deixando emergir interesses particulares, subjetivos, meramente persecutórios.
...
De outro lado, existem magistrados contaminados pela sanha ministerial, a intentarem sobrepor-se às próprias instituições a que têm servido. Receio experimentar hoje uma espécie de fascismo não totalitário, no qual o Direito tem sido discursivamente usado para absconder objetivos inconfessáveis. Há de se perguntar ao emérito juiz quem irá pagar indenização caso o paciente resolva processar o Estado e venha a ter o pedido julgado procedente.
...
Em tal caso, explica-se e justifica-se o ato judicial diante da situação de fato, a qual se convolou em teratologia jurídico-processual? De mais a mais, se a cautelar havia sido decretada no decurso de inquérito, onde a responsabilização do órgão ministerial ante a perda do interesse de agir? Tudo ficará como DANTES no quartel de ABRANTES, pois, no Brasil, nem as instituições têm cultura de legalidade, como já advertira o Ministro Cézar Peluso.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 19/05/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.