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Processos tributários

Vitórias do fisco geram R$ 567 bilhões ao erário

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, responsável pela cobrança de devedores do fisco federal, divulgou nesta semana o balanço de suas atividades em 2010. De acordo com relatório publicado nesta terça-feira (3/5) em seu site, o órgão garantiu, na Justiça e em discussões administrativas, R$ 567,6 bilhões em processos contra contribuintes. O estoque total da dívida ativa é de R$ 881 bilhões. Segundo o fisco, para cada R$ 1 gasto na PGFN, o governo recebeu em troca R$ 34,47.

A maior parte do valor se deve a grandes discussões tributárias no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. A batalha pela incidência do crédito-prêmio de IPI, que terminou com vitória do fisco, significou, nas contas da PGFN, uma economia de R$ 250 bilhões ao erário. Isso porque a 1ª Seção do STJ, ao julgar recurso repetitivo, definiu que o prazo prescricional para ajuizamento de ações para pedir o pagamento do crédito é de cinco anos.

Em 2009, o Supremo definiu que o direito ao crédito acabou em 1990, dois anos após a promulgação da Constituição, que extinguiu benefícios setoriais. Os contribuintes pleiteavam a devolução de valores recolhidos desde 1979, quando o fisco acabou com o benefício fiscal por meio de um decreto. A tese do fisco era de que o direito expirou no fim da década de 1970.

Outra decisão da 1ª Seção poupou mais R$ 114,1 bilhões aos cofres, segundo o relatório. Em sede de recurso repetitivo, a corte entendeu que os juízes de primeiro grau não podem extinguir execuções fiscais de ofício, sem manifestação do devedor, com base apenas no argumento de que o tributo foi declarado inconstitucional durante o curso do processo. Assim, para extinguir as execuções, os contribuintes precisam entrar com pedidos específicos.

A definição do STF de que os contribuintes não têm direito a se creditar do IPI incidente sobre insumos adquiridos sob regime de isenção, não tributados ou tributados sob alíquota zero salvaram outros R$ 150 bilhões do Tesouro, de acordo com a PGFN. A incidência da CSLL e da CPMF sobre receitas de exportação, discutida no STF e reafirmada pela corte em favor do fisco, significou ainda vitória de R$ 36 bilhões, relativos ao período de 1996 a 2008, segundo levantamento da Receita Federal.

Sozinhas, as procuradorias regionais da Fazenda Nacional, que fazem a defesa do fisco na primeira instância e nos Tribunais Regionais Federais, foram responsáveis por vitórias no valor de R$ 2,2 bilhões no ano passado.

Além dos resultados no Judiciário, a PGFN também comemora sucessos equivalentes a R$ 15 bilhões em créditos discutidos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tribunal paritário do Ministério da Fazenda que julga contestações de contribuintes a autuações lavradas por auditores fiscais da Receita.

O fisco também comemora a arrecadação com a cobrança de débitos inscritos na dívida ativa da União. Ao todo, foram R$ 16,2 bilhões recuperados, R$ 10,8 bilhões em depósitos judiciais, que aumentaram 7% no ano passado. Do total, R$ 4,25 bilhões se devem a parcelamentos firmados em acordos com devedores. Quase R$ 265 milhões foram de créditos previdenciários, e outros R$ 432 milhões se referem a dívidas para com autarquias federais, como contribuições a entidades de classe.

"Considerando-se que a PGFN, ao fim de 2010, contava em seu quadro com 2.043 procuradores da Fazenda Nacional, verifica-se que cada procurador arrecadou, em média, R$ 7.939.799,56", diz o relatório. Dos R$ 881 bilhões inscritos em dívida ativa, R$ 633 bilhões referem-se a créditos não previdenciários, R$ 188,1 bilhões a cobranças da Previdência Social e R$ 59,2 bilhões a créditos não tributários.

Clique aqui para ver o relatório.

 é editor da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2011, 11h29

Comentários de leitores

3 comentários

ganho judicial/administrativo

Antonio Nacif Boan (Advogado Autônomo - Civil)

Fora os comentários das ilegalidades prestadas pelo fisco o que interessa é saber se o ESTADO vai realmente receber o dinheiro dado como ganho ou vai ficar na divida ativa, até perder validade/prescrever.

Outro lado

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Gostaria de saber os números do lado contrário, ou seja, o quanto o Governo perdeu em ações judiciais movidas pelo cidadão, e o quanto as ilegalidades custaram ao próprio Governo e à sociedade. Mas isso, nessa fase de supressão das liberdades e garantias individuais, ninguém se importa.

STF pró-fisco

daniel (Outros - Administrativa)

Uma vergonha mundial a atuação do STF pró-fisco e atendendo aos interesses de quem nomeia os Ministros.
Não faz o menor sentido afirmar que não existe princípio da insignificância na execução fiscal e ainda que o Juiz não pode decretar de ofício a extinção do processo quando o tributo for inconstitucional e exigindo que cada cidadão contrate um advogado para requerer individualmente.
Para piorar ainda mais, o Supremo Tribunal FISCAL (STF) ainda entende que não há ação civil pública para questões tributárias, o que nega o direito de acesso coletivo ao Judiciário.
STF muito discurso, pouca ação em prol da sociedade.

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