Consultor Jurídico

Princípio da insignificância

STF absolve prefeito do crime de responsabilidade

O prefeito de Taquaral (SP), Petronílio José Vilela, foi absolvido do crime de responsabilidade pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Os ministros aplicaram o princípio da insignificância. Ele foi acusado de usar equipamentos da prefeitura para fazer serviços de terraplanagem no terreno de sua casa.

O prefeito havia sido condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a dois anos de detenção em regime inicial aberto, como incurso no inciso II do artigo 1º do Decreto-Lei 201/1967, que inclui entre os crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores o de "utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos". O fato aconteceu dezembro de 2004, em mandato anterior do prefeito.

Ele recorreu ao Superior Tribunal de Justiça através do Habeas Corpus. O STJ manteve a decisão do TJ paulista. A defesa entrou com HC no Supremo.

No HC, relatado pelo ministro Gilmar Mendes, a Turma considerou dois argumentos. Primeiro, o de que era comum a autorização de cessão de equipamentos da prefeitura a cidadãos de Taquaral, mediante ressarcimento de mão de obra e combustível e que, no caso, o prefeito fez uso dessa possibilidade, como qualquer habitante da cidade poderia fazer. O segundo argumento foi de que o valor em discussão não passava de R$ 40 mas que, mesmo assim, o prefeito recolheu, em 21 de dezembro daquele mesmo ano, a importância de R$ 70 em favor da prefeitura, a título de pagamento de combustível e mão de obra. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

HC 104.286




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2011, 9h03

Comentários de leitores

4 comentários

PRINCÍPIO DA DESCRIMINALIZAÇÃO DOS DELITOS REITERADOS

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Interessante mesmo foi a posição do Min. Gilmar Mendes para a absolvição do acusado, invocando a caracterização do princípio da insignificância, ou crime de bagatela. Segundo suas palavras, "como era comum a outros moradores da cidade o uso de equipamento pertencente a prefeitura, em benefício próprio, o prefeito teria se valido da mesma praxe , e, portanto, não teria cometido crime algum". Simples assim. Como no Brasil os assassinatos, sequestros, estupros latrocínios e corrupção, estão cada vez mais corriqueiros em todos os estados da federação e a vida já não vale mais do que alguns míseros reais, considerando a mesma linha de raciocínio utilizada como argumento, pelo Ministro, logo tais crimes também entrarão para o rol da insignificância,dada a sua constante reiteração, ou , por outro lado, "um delito, reiteradamente praticado por várias pessoas, não autoriza mais a intervenção estatal para a sua punição. É a 'bagunçocracia generalizada'.

Insignificância ou não insignificância?

Cristhian da Silva Tambosi (Funcionário público)

Talvez a memória esteja me enganando, mas o STF não tem algumas decisões dizendo que o princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a Administtração Pública? Ou seria o STJ?
Não tenho nada contra à aplicação do princípio da insignificância, desde que se faça com base nos fatos e não com base no autor do delito.
Caso contrário, fica parecendo que se o crime for praticado pelo servidor-peão o resultado será um e se for praticado pelo chefe político o resultado será outro.

CRIME OU PREÇO DE BAGATELA?

omartini (Outros - Civil)

A Prefeitura de Taquaral deveria ser promovida a Empreiteira dos Governos Estadual e principalmente Federal pelos módicos preços cobrados.
Realmente os preços públicos cobrados são de insignificância extrema - simbólicos - o que propiciaria condenação por crime de responsabilidade.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 12/05/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.