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Regra processual

STF nega HC a foragido que questionou citação

Os ministros da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negaram, por unanimidade, Habeas Corpus para D.B.C.N., acusado pela prática de homicídio duplamente qualificado, crime ocorrido em Floresta (PE) em 1993. A defesa questionou a citação do acusado por edital, mas os ministros confirmaram que o fato dele estar foragido justificaria a citação por esse meio.

De acordo com o advogado de defesa, logo que recebeu a denúncia contra D.B., o juiz determinou sua citação por edital, com base apenas em certidão da autoridade policial, que ainda durante a fase de inquérito disse que procurou e não conseguiu encontrar o acusado. Foi com os fundamentos dessa certidão que a Justiça pernambucana considerou o acusado como foragido.

A citação por edital é exceção na regra processual, disse o defensor. Dessa forma, só depois de esgotados todos os meios necessários à localização do acusado ele poderia ser reconhecido como foragido e feita sua citação por meio de edital.

Para a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, a decisão do juiz, mantida tanto pelo Tribunal de Justiça do estado quanto pelo Superior Tribunal de Justiça, não apresenta qualquer tipo de ilegalidade. Segundo a ministra, no caso, a citação editalícia ocorreu diante da constatação de que desde a fase de investigação policial D.B. estava fora do distrito da culpa — em lugar incerto e não sabido, o que inclusive embasou posterior ordem de prisão. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo

HC 105.169




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Revista Consultor Jurídico, 3 de maio de 2011, 16h46

Comentários de leitores

3 comentários

Desvio de foco

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Estimo estar equivocado o Sr. Advogado Ademílson Pereira Diniz, ao demonstrar sua indignação quanto ao fato de a Justiça brasileira ser formada por "JUÍZES que, ainda por cima, querem abolir o DIREITO A RECURSO".
Suponho que o comentarista se esteja referindo à chamada "PEC dos Recursos" (amplamente noticiada na CONJUR). Por isso, explico:
1. A dita PEC não prevê o fim dos recursos. Apenas, para dois dos muitos existentes (recurso extraordinário e recurso especial), prevê que não tenham efeito suspensivo. Não os pretende extinguir. Não mexe em nenhum outro.
2. No caso noticiado, tratou-se de "Habeas Corpus", que não será afetado se a PEC for aprovada.
3. O caso noticiado chegou (como tantos querem) ao Supremo Tribunal Federal, que manteve a decisão do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Ou seja, ao contrário do que tanto se diz por aqui, a decisão de 2ª Instância não estava errada, nem demonstrava perseguição ao réu nem preguiça ou despreparo dos desembargadores.

Fé Pública

Mateus Soares da Silva (Secretário)

O escrivão de Polícia e o oficial de justiça têm fé pública, o que significa que suas certidões são havidas por verdadeiras, sem qualquer necessidade de demonstração de sua correspondência à verdade, até que o contrário seja provado (presunção juris tantum).Contudo, agentes da Autoridade Policial Delegado de Polícia, entre eles, policiais militares, desde o soldado até a patente de coronel, não dêtem de fé pública, mas sim, de presunção da verdade. Na esfera policial somente o Escrivão de polícia possui a fé pública.

NEGATIVA DE DIREITO FUNDAMENTAL À CITAÇÃO

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

O que esperar de um país,onde um CIDADÃO tem violado o seu direito fundamental de ser citado...Ora, já se sabe que o INQUÉRITO POLICIAL é mera peça informativa e o DELEGADO de POLÍCIA que o preside NÃO É OFICIAL DE JUSTIÇA para afirmar que o acusado (que ali ainda não é RÉU) está em lugar incerto (não encontrável). A CITAÇÃO, ATO PROCESSUAL próprio da relação jurídico/processual, só pode ser realizada, de ordinário, no processo criminal, por OFICIAL DE JUSTIÇA, o qual detém fé pública quanto ao que assenta. A Sra. Ministra (no que foi acompanhada por seus pares), "data venia", louvou-se em assertiva colhida como mera informação contida no Inquérito Policial para NEGAR esse DIREITO FUNDAMENTAL ao RÉU, descurando que, por algum motivo o próprio RÉU, na ocasião mero suspeito ou acusado, não tivesse querido participar nessa condição do referido inquérito...talvez temesse algo contra sua pessoa e tivesse fugido da sede do crime, preferindo falar tão somente em juízo. Há diversos motivos para uma pessoa NÃO QUERER ir à Delegacia de Polícia, ao quê, de resto, NÃO ESTÁ OBRIGADO PELA LEI, já que todos os atos de colheitas de provas podem ser realizados sem a sua presença. Todos sabemos que muitas pessoa vão à Polícia, às vezes como simples testemunhas, e lá MORREM, até mesmo por "suicídio"...Enfim, é uma decisão lamentável, sob todos os aspectos, inclusive quanto à confiança que podemos depositar na nossa JUSTIÇA, composta por JUÍZES que, ainda por cima, querem abolir o DIREITO A RECURSO...

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