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A rua é do povo

É ilegal cobrar taxa especial de controle de trânsito

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Quando há um evento, é comum — ou deveria ser — que guardas de trânsito sejam acionados para controlar o tráfego na região. Acontece em grandes shows, em comemorações públicas, em clássicos do futebol. Em São Paulo, não é diferente. O que o organizador do evento não está obrigado a fazer é pagar pelo controle. O juiz Adilson Araki Ribeiro, da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, julgou improcedente o pedido da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), que queria cobrar do Shopping Metrô Tatuapé pelo controle do trânsito. Cabe recurso.

"De rigor estabelecer pela total ofensa do princípio da legalidade ao atribuir a um decreto a base de cálculo e eventual alíquota em se tratando de tributo criado", disse o juiz. De forma incidental, o juiz considerou inconstitucional a Lei 14.072/2005, do município de São Paulo, regulamentada pelo Decreto 46.942/06. A lei autoriza a CET a cobrar pelo serviço de orientação e organização de trânsito nas imediações de locais onde se realizará eventos.

Araki Ribeiro fez, ainda, a distinção entre o serviço prestado pela CET e taxa. "Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e tem sua cobrança condicionada a prévia autorização orçamentária, em relação a lei que as instituiu", diz a Súmula 545, do Supremo Tribunal Federal, citada pelo juiz.

O juiz também explicou que o serviço prestado pela CET nada mais é que o exercício de poder de polícia no controle do trânsito. “Queira cobrar pelo serviço de polícia que o faça de modo legal com a instituição de taxa por intermédio de lei que estipule a hipótese de incidência, base de cálculo e alíquotas aplicados. E não deixar ao alvedrio de atos normativos regulamentadores os principais elementos do tributo, o que se torna ilegal por trazer dados privativos de lei”, completou.

No caso, a CET entrou com ação contra o Shopping Metrô Tatuapé, pedindo o pagamento da empresa por serviços prestados de controle de tráfego. Afirmou ter disponibilizado material humano e sinalização para dar segurança a um evento promovido pelo shopping.

Já o shopping, representado pelo advogado Marcelo Roitman, sócio do escritório Pompeu, Longo, Kignel & Cipullo Advogados, afirmou que a Lei 14.072/2005, ao instituir o tributo, delegou a competência tributária de fixar o valor do tributo à CET, o que, segundo ele, ofende o artigo 150 da Constituição Federal e o artigo 97 do Código Tributário Nacional. Além disso, o advogado disse que a CET deu interpretação extensiva ao termo “evento” constante da lei, de modo a considerar como evento datas comemorativas como Natal, Dia das Mães e Dia dos Pais.

Clique aqui para ler a decisão.




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 é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 1 de maio de 2011, 8h12

Comentários de leitores

2 comentários

Taxas e obrigações de trânsito

Sargento Brasil (Policial Militar)

Infelizmente, não tenho conhecimentos sobre o Código Brasileiro de Trânsito e tenho uma dúvida. Ao pagar a lincença do meu carro, aqui em Ribeirão Preto/ SP - mais precisamente no poupatempo, indaguei sobre o ''seguro obrigatório'', se era obrigatório o pagamento desse seguro, por supor que não é democrático obrigar o proprietário de um veículo a ter seguro, aliás, um segundo, pois, tenho seguro que já pago particularmente não pertencente à DPVAT e a resposta foi que sim ''é obrigatório'' mesmo. Então gostaria de saber onde se enquadra uma multa pela negativa em fazer o pagamento. Penso que não é licito esse seguro do DPVAT ser obrigatório, por que me seria facultativo fazer esse seguro pela companhia que melhor me conviesse, não de maneira impositiva. Se não pagasse nenhum seguro, ainda poderia ser cabível, pois, num caso de acidente, seria uma maneira de indenizar vítimas caso se provasse minha culpa. Gostaria de ter uma resposta das autoridades de trânsito ou de alguém expert no assunto.

Poder público não pode criar taxa especual por decreto

Zerlottini (Outros)

Nesta terra abandonada, desgovernada, avacalhada, "ptezada, o que é que o poder público não pode fazer? Eles fazem o que querem - e ninguém fala absolutamente nada! E, quando vai para o congresso, os "mensalistas" se incumbem de "bater palmas"... Afinal, eles não podem perder a "boquinha" de levar "o deles"!!! O povo? Ora, o povo... Paga e não bufa. E já estão falando em reeleição em 2012... Que Deus nos livre de mais essa DESGRAÇA!
Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.
PS.: Se Deus CONTINUA sendo brasileiro - coisa de que eu duvido - essa tal de pneumonia ainda vai render - e MUITO!

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