Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Soluções para crise

AGU defende arbitragem e transação tributárias

Por 

Enquanto caminham no Congresso Nacional os projetos de lei do Executivo que passam a permitir arbitragens e transações na área tributária, a Advocacia-Geral da União, autora das propostas, tenta convencer também o Judiciário de que a ideia pode ser a salvação da lavoura. Em seminário ocorrido nestas segunda e terça-feiras (20 e 21/6) no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, o advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, e o consultor-geral do órgão, Arnaldo Sampaio de Morais Godoy, esclareceram a novidade a juízes, desembargadores, professores e advogados presentes.

A ideia foi atacar argumentos frontais contra a proposta. O mais forte deles é o da indisponibilidade do crédito público, que impede o fisco, na opinião de especialistas, de negociar até mesmo acréscimos nas cobranças contra devedores, como juros e multas. Críticos — entre eles a Ordem dos Advogados do Brasil — afirmam que, caso a permissão seja dada, a administração tributária se transformará em um balcão de negócios. Outro argumento é o de que, com o perdão sempre à mão, maus pagadores estariam sendo estimulados, e não coibidos, em um efeito conhecido como “indução negativa”, causando a queda do recolhimento voluntário.

Coube a um nome trazido da Espanha tentar derrubar a premissa da indisponibilidade. O professor Cesar Garcia Novoa, da Universidade de Santiago de Compostela, na Espanha, defendeu a liberdade do fisco para negociar, se preciso, dívidas tributárias. “Interesses econômicos arrecadatórios são instrumentais e, portanto, secundários”, explicou. “Em caso de falências, por exemplo, o interesse público primário indisponível é que a empresa continue e a arrecadação se mantenha, mesmo que por meio de transações e arbitragens.”

O advogado-geral da União concordou. “A indisponibilidade do crédito público fica relativizada diante da nossa realidade”, afirmou. Foi o que também defendeu o professor de Direito Tributário da Universidade de São Paulo Gerd Rothmann. “A indisponibilidade é um equívoco total, um desembargador não poderia decidir contra o Estado”, lembrou. “O interesse primário não é a arrecadação, mas o interesse público.”

Segundo números do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas, citados pela AGU, as execuções fiscais no país levam em média oito anos para terminar. “Em apenas 20% dos casos há citação do devedor, e em 18% deles a citação é feita por edital”, disse Arnaldo Godoy. Para o desembargador federal Carlos Muta, do TRF-3, o modelo está em crise. “Mais de 1,1 milhão de execuções estão em curso nas varas da 3ª Região, o que representa 70% do estoque da primeira instância”, contabilizou. “Não existe crise do Judiciário, mas sim causas estruturais.”

Sobre o estímulo aos maus pagadores que solicitariam transações, Godoy foi enfático. “Com o acesso a contas bancárias, seria fácil saber se a empresa tinha ou não condições de pagar o tributo na ocasião”, explicou. Ele também rebateu o argumento de que dar discricionariedade aos administradores poderia alimentar a corrupção. “Temos muitos órgãos fiscalizando, como Ministério Público, Controladoria-Geral da União e Tribunal de Contas.”

Para o ministro Luís Inácio Adams, a premissa de que o administrador pode fazer apenas o que a lei permite ou manda é uma “lógica imobilista”, uma vez que a lei “não antecipa todos os problemas”. “Nenhum servidor público assume o risco de dizer sim”, afirmou. Ele citou exemplo de decisão do Tribunal de Contas da União que obrigou um administrador a devolver R$ 1 milhão por ter usado um contrato de publicidade para imprimir livros didáticos. “O contrato original havia expirado e não havia tempo para uma nova licitação”, conta Adams. “Mas ainda não existe espaço para esse tipo de agilidade do gestor.”

Em relação à arbitragem, o ministro sugeriu que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, tribunal paritário que julga recursos tributários na esfera administrativa, poderia desempenhar o papel de corte arbitral caso os projetos passem. “O governo teria uma lista com possíveis árbitros, que poderiam ser indicados inclusive para arbitragens privadas”, disse. Ele afirmou se sentir desconfortável com a possibilidade de recursos do fisco ao ministro da Fazenda contra decisões do Carf favoráveis ao contribuinte, tema que começa a ser discutido em Brasília. “É preciso haver um nível de definitibilidade”, defende. O ministro também disse cogitar a implantação de metas de conciliação na AGU.

Projetos apensados
Na última quinta-feira (16/6), o Projeto de Lei Complementar 469/2009, que altera o Código Tributário Nacional permitindo a transação tributária, foi recebido pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, após ser aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. A seguir, irá para a Comissão de Constituição e Justiça. A proposta é a principal perna das quatro que tramitam no Legislativo. O Projeto de Lei 5.080/2009 trata da cobrança administrativa da dívida ativa da Fazenda Pública, o PL 5.081/2009 dispõe sobre a dívida ativa e o PL 5.082/2009 sobre transação tributária.

Com base no fato de o maior volume de ações de execução fiscal se referir à cobrança de valores inferiores a R$ 100 mil, em que pagamento pode ser negociado pelo mecanismo da transação, a AGU propõe na reforma do Código Tributário Nacional um novo conceito de transação. Nele, poderá ser facultado aos devedores celebrar transação para extinguir o crédito tributário.

Com o Projeto de Lei Geral de Transação, a ideia é reduzir os custos de administração do sistema de cobrança dos créditos tributários da União, estimulando o pagamento e o parcelamento desses créditos. Segundo Adams, a Fazenda Nacional pode propor a transação nos casos de insolvência civil, falência do empresário ou sociedade ou recuperação judicial. O projeto prevê ainda uma modalidade de transação administrativa por adesão. “A transação promove consenso e resulta em maior respeito para com as soluções da administração”, afirma o chefe da AGU.

No projeto de Lei de Execução Fiscal está prevista a criação do Sistema Nacional de Informações Patrimoniais dos Contribuintes, administrado pelo Ministério da Fazenda. Com a inscrição do débito na dívida ativa da União, o devedor será notificado para, em 60 dias, pagar, parcelar, depositar administrativamente, prestar fiança bancária ou seguro-garantia.

 é editor da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2011, 10h02

Comentários de leitores

3 comentários

DA ARTE de SOFISMAR com TEMAS SÉRIOS -2

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Mas não é só.
A ARBITRAGEM começa a caminhar, no Brasil. No âmbito da CCI já é o terceiro ou quarto País do Mundo em realização de arbitragens. Mas o fato é que o CIDADÃO brasileiro terá que começar a sancionar ÁRBITROS e INSTITUIÇÕES de ARBITRAGENS que NÃO se CONFORMEM com a LEI.
Comecemos pelo fato de que ÁRBITRO é o ESPECIALISTA, isto é, aquele que TEM APTIDÃO TÉCNICA para a SOLUÇÃO de uma CONTROVÉRSIA, de um DESARRANJO.
Não é ÁRBITRO o ADVOGADO, isto é, para que bem se compreenda, AQUELE BACHAREL que obteve, após passar pelo EXAME de ORDEM da OAB a necessária e competente inscrição para que possa ser designado ADVOGADO.
Jamais foi e comete, até, exercício ilegal de profissão, o BACHAREL que se autodenominar advogado e que saia por aí a pretender conduzir, administrativamente ou judicialmente, qualquer contencioso.
O DESPRESTÍGIO de uma ATIVIDADE se inicia pelo USO ILEGAL e, portanto, INDEVIDO de qualificações e recursos para se inserir num mercado para o qual NÃO ESTÁ APTO até por uma questão de MORAL.
Como um profissional do DIREITO, não admitiria, enquanto os conceitos CONSTITUCIONAIS e LEGAIS forem de EXTREMA CLAREZA, que um CLIENTE se aventurasse numa TRANSAÇÃO, para a qual o Agente Público estivesse destituído dos meios para compor seja lá o que fossem na base de conceitos construídos com a falácia INTELECTUAL de que a INDISPONIBILIDADE NÃO É do CRÉDITO, mas do INTERESSE PÚBLICO.
O INTERESSE PRIMÁRIO do PODER PÚBLICO é, sim, a ARRECADAÇÃO e, para tanto, criou um SISTEMA CONFISCATÓRIO, sim, mas CONSITUCIONAL e LEGAL. Assim, é mister DESMONTARMOS a ESTRUTURA existente e talvez se possa faze-lo simplesmente com a idéia de que a EXPRESSÃO MONETÁRIA dos TRIBUTOS e CONTRIBUIÇÕES podem ser objeto de acordo ainda que lhe reduza o valor.

DA ARTE de SOFISMAR com TEMAS SÉRIOS -1.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

É lamentável ler-se que temas sérios e concretos foram objeto de horas de debates que tiveram por objeto a ABSTRAÇÃO do CONTEXTO NORMATIVO NACIONAL para, em abstração absoluta, alcançarem as conclusões apontadas no artigo que ora comento.
Senhores, tomando-se os Artigos 157 a 160 e 163 a 169, como muitos outros, da CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, o que é mister se dizer é que a EXPRESSÃO MONETÁRIA dos TRIBUTOS e CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ou ECONÔMICAS pode ser objeto de TRANSAÇÃO ou qualquer meio de COMPOSIÇÃO de RECEBIMENTO AMIGÁVEL, interrompendo ou suspendendo contencioso judicial ou administrativo de EXECUÇÃO, desde que transforme o CRÉDITO público por ELA REPRESENTADO em MOEDA CORRENTE, no CAIXA do TESOURO do SUJEITO ATIVO, num prazo máximo de SESSENTA MESES, com ou sem garantia, dependendo da existência ou não de patrimônio do devedor.
Só assim será possível ao Gestor Público compor com o SUJEITO PASSIVO, obtendo do PODER JUDICIÁRIO a devida HOMOLOGAÇÃO da TRANSAÇÃO ocorrida. Fora disso, e sem qualquer ofensa, mas simplesmente usando o vocábulo na sua expressão mais fria e significativa, é LEVIANO qualquer solução.
Belo exemplo disso temos hoje na FRANÇA, em que ocorreu uma ARBITRAGEM com um CONTRIBUINTE que fez o TESOURO PÚBLICO encaixar uma soma de quase cento e oitenta milhões de euros, de tributos e contribuições devidas pelo Sr. Bernard Tapie, após mais de uma dezena de anos de discussões. A Ministra das Finanças, hoje Diretora do FMI, foi acusada de favorecer o Contribuinte, quando NINGUÉM foi capaz de acusar qualquer dos árbitros que decidiram a questão de qualquer desvio ou abuso. Simplesmente, sob a alegação de que se tratava de PATRIMÔNIO PÚBLICO, foi considerado que a ARBITRAGEM NÃO ERA MEIO de SOLUÇÃO

ARBITRAGEM É A SOLUÇÃO PARA A JUSTIÇA

huallisson (Professor Universitário)

É claro que créditos tributários são de direito indisponível, mas isso é uma questão de alteração na legislação vigente.A proposta é excelente e a única forma de resolver a pendenga do fisco e também do Judiciário.Além de ser rápida, barata a receita ficará abarrotada bem ligeiro.Entretanto, é preciso organizar a Justiça Arbitral, criando uma espécie de Conselho Federal para organizar e fiscalizar o Sistema Arbitral em todo país.Quanto à lei 9.307/96 - Lei da Arbitragem - basta uma alteração dando autonomia ao Juiz arbitral para executar a sentença, tendo a polícia judiciária com auxiliar, a exemplo do que ocorre com o Poder Judiciário. Também nada impede que o advogado faça o curso de arbitragem e atue na área.A criação de um curso de pós-graduação lato sensu pela faculdade é o ideal.A experiência tem demonstrado que quem não tem formação jurídica dificilmente se atreve ao exercício de arbitragem,pois a sentença tem de ter certos requisitos jurídicos para não sair viciada e consequentemente derrubada no Judiciário.Da sentença não cabe recurso para o Poder judiciário, porém qualquer ato inclinado de vício é passível de controle da Justiça Estatal.
Pedro Cassimiro - Juiz Arbitral com especialização na área, professor, economista, advogado não inscrito na Ordem.Brasília-DF.

Comentários encerrados em 30/06/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.