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Orientação suprema

Justiça de Goiás restabelece união homoafetiva

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A corregedora de Justiça de Goiás, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, anulou, nesta terça-feira (21/6), a decisão do juiz Jeronymo Pedro Villas Boas, que havia cancelado a declaração de união estável de um casal homossexual. Nesta quarta-feira, a Corte Especial do Tribunal de Justiça goiano decidirá se abre processo administrativo contra o juiz.

A desembargadora avocou na segunda-feira (20/6) o ato do juiz, que, como titular da 1ª Vara da Fazenda Municipal, anulou a declaração de união estável e determinou aos tabeliães e oficiais de registro civil de Goiânia que não fizessem escritura pública das uniões estáveis homoafetivas antes do trânsito em julgado das respectivas sentenças.

Com a decisão, a defesa do casal não precisou entrar com Reclamação no Supremo Tribunal Federal, como pretendia fazer. Era certo que a decisão do juiz goiano seria derrubada, diante do pronunciamento do STF, que equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres. 

O ministro Marco Aurélio, na segunda-feira (20/6), afirmou à revista Consultor Jurídico que a decisão do juiz de Goiás "causa perplexidade". De acordo com o ministro, o Supremo não reescreveu a Constituição Federal, como afirmam muito dos críticos da decisão.

"O Supremo Tribunal Federal interpretou a Constituição. E a decisão foi formalizada em um processo objetivo. Portanto, ela repercute além dos muros do próprio processo", afirmou o ministro. Marco Aurélio lembrou que a decisão do STF sobre união estável homoafetiva tem eficácia erga omnes. Ou seja, se aplica a todos, indistintamente.

O ministro lembrou também que a decisão do Supremo em relação à matéria foi unânime. "Será que todos nós erramos? Será que esse juiz é o dono da verdade?", questionou.

Apesar de criticar a posição do juiz, Marco Aurélio acredita que ele não deve ser punido: "Não cabe a punição. O que cabe é utilizar o remédio jurídico [no caso, a Reclamação] adequado para rever a decisão". Para ele, não é possível "compreender o ofício judicante sem independência".

Na opinião do ministro, a decisão do juiz de Goiás é ruim para o Judiciário porque o "cidadão leigo não entende esses descompassos, que geram um contexto de insegurança jurídica".

Mas Marco Aurélio defende que é necessário preservar a independência do juiz, mesmo diante de seus erros. "Prefiro mil vezes um juiz que erre, do que um juiz intimidado", disse. "O juiz tem de ter segurança para agir de acordo com sua ciência e consciência", concluiu.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 21 de junho de 2011, 19h59

Comentários de leitores

23 comentários

DEBATE 5

BORGES, BRANDÃO & COLVERO SOCIEDADE DE ADVOGADOS OAB-SP 11.239 (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Nobre Dr. Marcelino,
agradeço novamente a possibilidade de formarmos um debate, entendo seu ponto de vista, ainda mais que não existe uma norma legal específica e literal sobre a vinculação de decisão monocrática com a decisão advinda de “repercussão geral”. No entanto, além das normas já citadas, vale trazer o artigo 285-A do CPC. Também, indago qual seria a utilidade de “repercussão geral” onde suspende todos os processos que tramitam nos tribunais inferiores, se ao final, a decisão exarada na repercussão geral não traria efeito vinculante.
Imagine no caso concreto, ações relativas aos planos “Bresser, Verão, Color I e II”, seguindo o seu entendimento, mesmo que o E. STJ e STF decida pela legalidade na cobrança dos expurgos, os juízes monocráticos poderiam contrariar referida decisão?
Outro caso que poderia causar enorme perplexidade, recentemente o E. STF decidiu pela ilegalidade de decretação de prisão para os casos de depositário infiel, imagine a insegurança caso os juízes continuassem decidir pela prisão do depositário infiel!!!
Causaria enorme insegurança jurídica, concorda? Ainda, vale ressaltar a previsão legal que, caso o juiz monocrático ou até mesmo os Tribunais, não acatem decisão emanada pelo STJ e STF, cabe Reclamação!!!! Lembrando que, se existir diversas reclamações contra o mesmo Magistrado, este poderá sofrer processo administrativo.
Por esses fundamentos que ainda continuo convencido que a “repercussão geral” tem o mesmo efeito de súmula vinculante.
Espero ter convencido o colega também!!!!
Forte abraço,
Luís Eduardo Borges de Souza

DEBATE 4

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Caro Dr. Luís Eduardo. É indiscutivelmente elogiável a sua inteligente combinação de disposições normativas diversas para fundar a conclusão de que a "repercussão geral" teria esse efeito vinculante, de mesma matiz das Súmulas Vinculantes.Continuo entendendo que o instituto da repercussão geral tem a natureza de seleção das causas que devem ser submetidas à apreciação da Suprema Corte, exatamente porque o tema debatido ultrapassa o interesse subjetivo da causa. Tanto que, segundo o §2º do art. 543-B do CPC, é vinculante a decisão que não reconhece a repercussão geral. Mas a que reconhece só conduz à habilitação do processo para apreciação da causa pela Corte. Uma vez julgado, o art. 543-B, §4º, especialmente em vista do §5º do art. 543-A, ambos do CPC, conduzem à clara percepção de que o tribunal a quo pode sim manter sua decisão e levar o caso ao STF, que inclusive pode rever sua decisão anterior.
Mas, reconheço que o Judiciário tem investido muito na tentativa de criar previsibilidade em suas decisões, em nome da segurança jurídica, estimulando que os juízes / tribunais acatem decisões superiores já proferidas em determinado tema, evitando que o desfecho da lide se arraste inutilmente.

DEBATE 3

BORGES, BRANDÃO & COLVERO SOCIEDADE DE ADVOGADOS OAB-SP 11.239 (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Nobre Dr. Marcelino,
continuando, esclareço que as normas legais sobre o efeito vinculante das decisões proferidas através de repercussão geral, devem ser interpretadas e harmonizadas. No próprio site do E. STF, consta detalhamento sobre a repercussão geral:
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaRepercussaoGeralInicial&pagina=telainicial
FUNDAMENTOS
* CF/88, artigo 102, § 3º, acrescido pela Emenda Constitucional nº 45/04.
* CPC, artigos 543-A e 543-B, acrescidos pela Lei nº 11.418/06.
* RISTF,
• Artigos nºs 322-A e 328, com a redação da Emenda Regimental nº 21/2007.
• Artigo nº 328-A, com a redação da Emenda Regimental nº 23/08 e da Emenda Regimental nº 27/2008.
• Artigo nº 13, com a redação da Emenda Regimental nº 24/2008 e da Emenda Regimental nº 29/2009.
• Artigo nº 324, com a redação da Emenda Regimental nº 31/2009.
* Portaria 138/2009 da Presidência do STF.
Particularmente, entendo que se não tivesse efeito vinculante, a repercussão geral seria inócua!!!
Grande abraço.

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