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Direito na Europa

Malta é condenada por punir jornalista por erro

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Coluna Aline - Spacca - SpaccaA Corte Europeia de Direitos Humanos condenou a República de Malta por punir jornalistas que divulgaram notícia falsa, mas agiram de boa-fé. Uma repórter do cotidiano nacional Times of Malta estava no tribunal para acompanhar o julgamento de um acusado de bigamia. O advogado do acusado, no entanto, não compareceu. Na confusão, a jornalista entendeu que ele teria de responder por desobedecer a ordem da Justiça e, após conferir com outro colega de profissão a informação, noticiou o caso. Uma vez constatado o erro, o jornal publicou um pedido de desculpa. Ainda assim, a Justiça de Malta condenou a repórter e outros dois jornalistas responsáveis pela publicação. Para a Corte Europeia, Malta violou a liberdade de expressão dos jornalistas, já que ficou comprovada a boa-fé em informar corretamente os leitores. Clique aqui para ler a decisão em inglês.

Facebook

E por falar em desobediência, uma jurada na Inglaterra foi condenada por se comunicar pelo Facebook com o réu enquanto o julgamento ainda não tinha sido concluído. De acordo com o jornal inglês The Guardian, é a primeira condenação por desobediência à Justiça no país que envolve o uso de internet.

Voto em domicílio

Por pouco, o Brasil não atrasa o início do trabalho no novo Parlamento recém-eleito em Portugal. É que os portugueses duvidaram da validade de votos de cidadãos que moram no Rio de Janeiro. Como os emigrantes votam pelos Correios, um jornal escrito para os portugueses que moram no Rio se propôs a passar na casa de cada um deles para recolher os votos e enviar para Portugal. O Partido Socialista, que conseguiu eleger apenas 74 deputados contra 108 do Partido Social Democrata, ensaiou recorrer ao Tribunal Constitucional e impugnar a votação no Rio. Mas, na quinta-feira (16/6), divulgou um comunicado desistindo da empreitada. Dos 1.392 eleitores portugueses que votam no Rio, 974 escolheram o PSD e 180, o PS.

Braço na América

A Comissão de Veneza, órgão consultivo do Conselho da Europa, reativou a sua subcomissão para a América Latina. A seção, criada em 1995, foi fechada em 2006 devido à falta de atividades. Mas, desde então, quatro países latino americanos — Brasil, Chile, México e Peru — se tornaram membros da Comissão de Veneza, intensificando a cooperação entre a América Latina e o órgão. A reativação da subcomissão foi decidida na reunião plenária que aconteceu no final da semana, da qual o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, participou representando o Brasil e defendendo a volta da seção latino americana.

Em apuros no exterior 1

A Comissão Europeia quer garantir que todo europeu preso fora do seu país tenha direito a falar com um advogado antes de qualquer interrogatório. Uma proposta de diretiva nesse sentido foi enviada ao Conselho de Ministros Europeu como parte do pacote de medidas que a Comissão vem propondo para garantir os direitos dos presos comunitários. A ideia é garantir ao preso acesso a um defensor, à embaixada do seu país e o direito de comunicar a sua detenção à família. Se a proposta for aprovada pelo Conselho de Ministros, segue para análise do Parlamento Europeu.

Em apuros no exterior 2

O acesso a um advogado desde a detenção não é garantido em todos os países da União Europeia. Até final do ano passado, a Escócia, por exemplo, permitia que a Polícia interrogasse uma pessoa por até seis horas antes de ela poder falar com seu defensor. Em novembro, a Suprema Corte do Reino Unido considerou que a norma feria direitos fundamentais do cidadão, de acordo com jurisprudência já consolidada na Corte Europeia de Direitos Humanos.

O peso da cruz

Em março, a Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que a Itália pode pendurar crucifixos nas paredes das escolas públicas. Para os juízes, a expressão religiosa nos Estados laicos não viola o direito de educação das crianças. Na semana passada, um partido italiano resolveu tornar a expressão da fé uma obrigação. Está tramitando no legislativo da Lombardia, região italiana que tem como capital a cidade de Milão, um projeto que prevê multa para os prédios públicos regionais que não tiverem crucifixo nas paredes. A notícia saiu na jornal italiano Corriere della Sera.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 21 de junho de 2011, 8h46

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