Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Homicídio culposo

Juiz determina a prisão do ex-jogador Edmundo

O juiz Carlos Eduardo Carvalho de Figueiredo, da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro, rejeitou a alegação de prescrição e determinou a expedição de mandado de prisão contra o ex-jogador de futebol e comentarista esportivo Edmundo Alves de Souza Neto, conhecido como Animal. Como jogador, Edmundo atuou, entre outros, por Palmeiras e Vasco e pela Seleção brasileira.

Edmundo foi condenado em março de 1999 a quatro anos e seis meses de prisão, em regime semiaberto, pelos homicídios culposos de três pessoas e lesões corporais também culposas em outras três, vítimas do acidente ocorrido na Lagoa, Zona Sul do Rio, na madrugada do dia 2 de dezembro de 1995.

No acidente morreram Joana Maria Martins Couto, Carlos Frederico Britis Tinoco e Alessandra Cristini Pericier Perrota. E ficaram feridas Roberta Rodrigues de Barros Campos, Débora Ferreira da Silva e Natascha Marinho Ketzer.

A sentença que condenou o ex-jogador foi proferida pela 17ª Vara Criminal da Capital. Ele recorreu, mas a 6ª Câmara Criminal do TJ-RJ manteve a decisão no dia 5 de outubro de 1999. Segundo o juiz Carlos Eduardo de Figueiredo, ainda não ocorreu o lapso temporal exigido pela lei. Com Informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 2011, 20h07

Comentários de leitores

10 comentários

Prescrição e interrupção

Dr.João Lopes (Advogado Autônomo - Criminal)

Dura lex sed lex. A lei é dura mas é a lei. A norma penal é restrita não admitindo analogia, assim vejam: a lei penal deve DEFINIR o que criminaliza ou que tipo de reprimenda se aplica a um certo fato e deve definir que tipo de benefício deve ser aplicado. Pronúncia só se aplicava no júri; não se pode confundir pronúnia com sentença de juiz singular. O crime cometido pelo Edmundo está prescrito. A causa interruptiva da prescrição que se aplica ao caso é a do artigo 117 do C.Penal no inciso IV - "pela sentença condenatória recorrível"; e esta, foi prolatada em 1997; portanto, há 14 anos e pela combinação dos artigos 110 em vigor à época, e o artigo 109 inciso III,que ensina que a prescrição ocorrerá em 12 anos, é de se concluir que o fato criminoso está prescrito; ou prescreveu em 2009. Repito : pronúncia não é sentença, não se podendo aplicar o inciso III do artigo 117. data venia.

incoerência

CASTILHO (Advogado Autônomo - Civil)

Surpreende cada vez mais a incoerência da Corte Suprema.
Alguns anos atrás um livro sobre o holocausto foi proibido, afastada a liberdade de expressão em razão de ser considerado crime negar o holocausto judaico.
Agora incentivar o uso da maconha, caso de ontem para hoje não tenha havido revogação da lei, é conduta expressamente considerada criminosa, não pode ser proibido em homenagem à liberdade de expressão.

Nossa Senhora da Aparecida que nos proteja !

hammer eduardo (Consultor)

Prezado Dr.Fernando Gonçalves :
Agradeço as suas gentis palavras e confesso que fico mais assustado pois tenho acompanhado pela Imprensa esta discussão que na minha humilde opinião , será a sagração da atividade criminal no Brasil em vista da quase inexistente punibilidade.
Na verdade esta discussão ja é bastante requentada pois sabemos que não se investe em cadeias que por sinal não recuperam nem ladrões de bicicletas , quando saem podem virar Deputados , Senadores ou ate Ministros da Casa civil........
No Brasil não se investe em cadeias e na pratica inverte-se a equação do problema por pura falta de espaço fisico , fica mais facil "fazer de conta" que a bandidagem cumpriu um minimorum e soltar de novo , para delinquir logo em seguida , a lista não muda , vide as grandes reportagens quando criminosos procurados ao serem presos, o Delegado para mostrar como o sistema esta podre via de regra abre uma folha corrida de metros e mais metros. Se fossemos um Pais que assim pudesse ser chamado , a primeira e obvia pergunta seria essa : - Como foi possivel a ficha ficar deste tamanho????????? Por outro lado alem de não recuperar ninguem , as cadeias passam a ser "escritorios remotos" da bandidagem que usa telefone celular a vontade e NINGUEM faz nada , tem direito a vida sexual normal atraves de visitas intimas que nada mais são do que o ato de esconder a rachadura na parede colocando um quadro. Em suma , estamos muitissimo mal colocados nesta equação sinistra com possibilidades concretas de piora a curto prazo com a chegada desta nova estutice juridica. Deus nos proteja se puder . Cordial abraço !

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 22/06/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.