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Verbas trabalhistas

Empresa terceirizada tem condenação suspensa

Liminar concedida pelo ministro Maro Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a condenação de pagamento de verbas trabalhistas por empresa terceirizada. O ministro concedeu liminar para suspender a eficácia de ato da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. O ato foi questionado pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF).

O ministro salientou que, no dia 24 de novembro de 2010, o Plenário do STF julgou procedente o pedido formulado na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 “e assentou a harmonia do citado parágrafo com a Constituição Federal”. Dessa forma, o ministro Marco Aurélio concedeu a liminar requerida pela CODEVASF.

Já o pedido de liminar, para a suspensão do processo trabalhista até o julgamento final desta reclamação, foi deferido pelo relator. “Nota-se haver sido afastado [da decisão do TRT-3], sem a instauração do incidente de inconstitucionalidade, o § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, no que exclui a responsabilidade solidária da tomadora dos serviços”, disse Marco Aurélio.

Na ação, a CODEVASF alega que a decisão do TRT-3 ocorreu mediante pronunciamento do órgão fracionário, “sem observância da cláusula de reserva do plenário”, violando, assim, a Súmula Vinculante nº 10, do Supremo.

A companhia, no mérito, pretende anular o entendimento do TRT-3 que confirmou sentença de primeira instância da Justiça no sentido de condenar a CODEVASF ao pagamento de verbas trabalhistas devidas por prestadora de serviços terceirizados, por responsabilização subsidiária. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Rcl.11.366

Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2011, 17h57

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