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"Legislação atrasada"

Senador pede comissão de juristas para novo CP

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O ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, o procurador regional da República Luiz Carlos dos Santos Gonçalves e magistrado aposentado Luiz Flávio Gomes. Esses são os nomes sugeridos pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), que no último 17 de junho enviou ao Senado Federal um requerimento de comissão de sete juristas para elaborar um novo Código Penal, dentro de 180 dias.

De acordo com Requerimento 756, de 2011, “o atual Código Penal está umbilicalmente ligado com as fontes do passado liberal-individualista, torna-se imprescindível uma releitura do sistema penal à luz da Constituição, tendo em vista as novas perspectivas normativas pós-88”.

O Código Penal brasileito data de 1940. Em 1984, sua parte geral foi revista, por meio da Lei 7.209. De acordo o autor do requerimento, “isso revela um notável grau de atraso e falta de sintonia com as exigências contemporâneas de segurança e proteção da população”. Além disso, justifica, “tem-se o prejuízo total da sistematização e organização dos tipos penais e da proporcionalidade das penas, o que gera grande insegurança jurídica, ocasionada por interpretações desencontradas, jurisprudências contraditórias e penas injustas – algumas vezes muito baixas para crimes graves e outras muito altas para delitos menores”.

Depois de formada, uma das atribuições da comissão é elaborar uma minuta de regulamento para disciplinar os seus trabalhos, que serão aprovados pela Mesa Diretora desta Casa. A intenção é estipular um prazo de recebimento de sugestões dos cidadãos de realizar audiências públicas com os setores interessados da sociedade.

As mudanças na legislação penal seguem na esteira de outras modificações legislativas, como o Código Florestal, o Código de Processo Civil, o Código Comercial e, também, o Código de Processo Penal. Esse último trouxe de volta ao ordenamento jurídico a fiança e alterou aspectos de aplicação da prisão preventiva.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2011, 17h51

Comentários de leitores

4 comentários

A questões mais importantes a tratar

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Não há dúvida de que o Código Penal brasileiro se encontra desde há muito defasado, adotando teorias que já eram ultrapassadas na década de 1960 na Europa. Fato é que não há ambiente democrático para confecção de um novo código. Em que pese o atraso do Código atual, no dia a dia vemos que ainda parece não ter entrado em vigor, tamanho é o distanciamento das decisões em face ao que a lei dispõe. Questões básicas como tentativa, consumação, dosagem da pena, etc., são "maleadas" ao sabor dos interesses do momento, para acobertar crimes ou penalizar desafetos. Obviamente que todo esses descontrole vai se refletir em eventual mudança legislativa, o que nos levará a ter um código que seria retrógrado mesmo na Idade Média. O que precisamos no Brasil, antes de pensar em mudanças legislativas alterando códigos, é coibir a prática reiterada do abuso de autoridade e prevaricação judicial, que acaba por transformar a questão mais singela e indiscutível, ante a clareza da lei, em uma imensa incógnita, com decisões passando a quilômetros de distância da vontade do legislador e sendo aceitas como "legítimo exercício da jurisdição". Creio que se nos fosse possível reunir todos os maiores penalistas de todos os tempos, que preparassem o melhor código penal que a Humanidade já viu, de nada adiantaria diante da indolência do julgador brasileiro.

Grande iniciativa.

Dr. Cabral (Defensor Público Federal)

A despeito dos comentários pessimistas dos comentaristas infra, vejo com bons olhos essa iniciativa do Sen. Pedro Taques, o qual, em pouco tempo de atuação no legislativo federal, tem mostrado grande trabalho e seriedade no cumprimento de seu mandato.
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De fato, a legislação penal pátria está altamente defasada, já que não acompanha a evolução social e sobretudo os avanços doutrinários relativos à matéria, proporcionando extrema insegurança jurídica por deixarà Jurisprudência, sem fundamentos legais, adaptar as decisões em matéria criminal aos novos tempos. Um exemplo básico pode ser visualizado no princípio da insignificância: não há qualquer fundamento legal para sua aplicação, mas apenas uma interpretação principiológica, de modo a acarretar extrema discricionariedade ao julgador. Quem sabe com um novo código penal será possível estabelecer critérios legais mais objetivos para a aplicação do referido princípio.
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Claro que uma lei desse porte levará muitos anos para ser aprovada, cabendo grande discussão por parte de todos os setores interessados da sociedade. Bobagem comparar com qualquer outra época ditatorial.

Piorará...

Leitor1 (Outros)

Ainda que algumas alterações pontuais fossem necessárias, certamente qualquer reforma, agora, tenderá a piorar o CP...

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