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Inscrição de advogados

OAB de São Paulo elogia nova regra da AGU

A OAB paulista elogiou, na quarta-feira (13/7), a Orientação Normativa da Advocacia-Geral da União que obriga os advogados da União a ter inscrição na OAB. Em nota, a entidade afirma que a nova regra “constitui verdadeiro paradigma a ser seguido por todas as carreiras da advocacia pública”.

No texto, a OAB de São Paulo diz reconhecer a importância dos advogados públicos. E reconhece seu “incansável trabalho na defesa da moralidade administrativa e do patrimônio público”.

A obrigação do cadastro na OAB estava prevista na Orientação Normativa 1/2011, baixada pelo corregedor-geral da AGU, Ademar Passos Veiga. A norma já havia sido elogiada pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante. As informações são da Assessoria de Imprensa da OAB-SP.

Leia abaixo a nota da OAB-SP:
A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção São Paulo congratula-se com o Corregedor-Geral da Advocacia da União, Ademar Passo Veia, pela edição da Orientação Normativa que reconhece a obrigatoriedade de todos os advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, procuradores federais e integrantes do quadro suplementar da Advocacia-Geral da União, de inscrição nos quadros da OAB.

A decisão reflete comando constitucional e constitui verdadeiro paradigma a ser seguido por todas as carreiras da Advocacia Pública, que inclui os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.

A OAB SP sempre reconheceu a importância do advogado público, que realiza um incansável trabalho na defesa da moralidade administrativa e do patrimônio público, zelando pela aplicação da lei, de forma independente. Certamente, para cumprir tão desafiadora missão, os advogados públicos sempre se valeram das garantias estabelecidas no Art. 133 da Constituição Federal e no Estatuto da Advocacia (8.906/94).

Os pressupostos que regem as carreiras dos advogados públicos e dos advogados privados são comuns, estando ambas igualmente sujeitas às mesmas normas ético-disciplinares fixadas  pelo Código de Ética e pelas disposições estatutárias da Ordem dos Advogados do Brasil, no interesse do verdadeiro Estado de Direito.

São Paulo, 13 de julho de 2011

Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2011, 14h26

Comentários de leitores

5 comentários

EOAB não é Constituição

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

A Constituição não diz, em parte alguma, que, para advogar, seja necessário estar inscrito na OAB.
Essa obrigatoriedade está no art. 3º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), que é norma geral.
Já o § 6º do art. 4º da Lei Complementar 80/94 (que "organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências"), acrescentado pelo art. da Lei Complementar 132/09, diz: "A capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público".
Portanto, parece-me que há norma especial e posterior dispensando os defensores públicos da inscrição na OAB.
Por outro lado, penso exagerada a opinião do Sr. Advogado Marcos Alves Pintar, que parece acreditar que só há dignidade e honestidade dentro da OAB (que quem esteja fora da OAB seja, só por isso, inescrupuloso, adepto a negociatas em benefício de interesses pessoais e corporativos).

agora somente falta a Defensoria ....

analucia (Bacharel - Família)

a regra é clara Defensores Públicos exercem advocacia ao prestarem assistência jurídica, logo devem ter inscrição na OAB.

Negociações com o Governo

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A questão não é saber se o defensor ou procurador federal é competente ou não para exercer o cargo, mas sim saber quem o controlará no dia a dia sob o aspecto disciplinar. Os que querem ficar fora da OAB o fazem visando fugir do Tribunal de Ética da Ordem, o que desperta o sinal de alerta. Nós sabemos que as defensorias públicas no Brasil foram criadas meio que na cacetada. Houve pressão internacional, e só assim as defensorias foram efetivamente criadas, com uma brutal desigualdade em termos de vencimentos e estrutura em comparação com os procuradores do estado (e da União). Estão assim todos negociando com o Governo por melhores vencimentos, e são ao mesmo tempo encarregados de propor em favor dos mais pobres ações contra o Governo. A música não rima com a letra nesse caso, e tudo é possível na mesa de negociações, notadamente quando os defensores estão longe do Tribunal de Ética. A defensoria tem se transformado rapidamente em mais um grande monstro, que caso não contido a tempo ganhará vida própria, tal como as outras castas que conhecemos bem aqui no Brasil.

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