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Acusação de tortura

Justiça dos EUA autoriza ação contra Exxon Mobil

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Cinco juízes do Tribunal de Apelação do Circuito do Distrito de Columbia determinaram, no fim da semana passada, que siga em frente a ação movida por aldeões e camponeses indonésios contra a Exxon Mobil, a multinacional americana de exploração de gás natural e pretróleo. Habitantes da província de Aceh, naquele país, estão processando a Exxon, nos EUA, por violência e atos de tortura cometidos por soldados indonésios que faziam a segurança de uma das sedes da companhia norte-americana na região.

Apesar da decisão apertada do painel de juízes, que avaliava o caso na sexta-feira (8/7), prevaleceu o entendimento que empresas nacionais podem ser processadas por cidadãos de outros países com base no Alien Tort Statute (Estatuto de Ilicitude com Estrangeiros, ou, como tem sido ironizado, Estatuto de Tortura a Estrangeiros, por conta do trocadilho com a expressão “tort” de “torture”, que também significa “dano"). Trata-se de uma lei antiga, promulgada em uma breve frase e estabelecida ainda no alvorecer do país em 1789. A norma prevê ações civis por parte de estrangeiros contra “aqueles” que, em atos ilícitos, desrespeitarem leis internacionais ou domésticas (em alguns casos).

A discussão em torno do Alien Tort Statute ocorre porque muitos juristas nos EUA entendem que o estatuto determina que tribunais americanos têm jurisdição apenas quando as ações são contra pessoas físicas e não contra empresas.

Por três votos a dois, a corte de apelação reconheceu a validade da ação movida por cidadãos da Indonésia na Justiça Federal americana. No texto da decisão, a juíza Judith Rogers explicou que empresas tem responsabilidade por atos ilegais “hediondos” cometidos por agentes em nome da empresa ou no gerenciamento de seu patrimônio.

A ação movida contra a Exxon chegou na segunda instância em 2010. De acordo com os autores, soldados indonésios que trabalhavam como seguranças para a Exxon cometeram uma série de crimes contra camponeses da região onde se localiza a sede da empresa que cuida da exploração de gás natural. Cidadãos da província de Aceh teriam sido vítimas de crimes como torturas, assassinatos e sequestros.

No texto, Judith Rogers criticou a decisão de um juiz de primeira instância que rejeitou o argumento dos reclamantes em 2009. O Tribunal de Apelação de Washington D.C. incluiu, ainda, reivindicações de outro processo, movido por trabalhadores indonésios expulsos de suas propriedades por seguranças da Exxon. Um outro juiz federal havia também rejeitado o argumento dos queixosos nessa segunda ação. Contudo, o Tribunal de Apelação retirou da ação os argumentos baseados no Torture Victim Protection Act (Lei de Proteção de Vítimas de Tortura), com o entendimento de que empresas não podem ser responsabilizadas indiretamente por crimes de tortura com base nesse princípio.

Neste final de semana, um porta-voz da Exxon que conversou com a reportagem do The Wall Street Journal classificou de “infundadas” as acusações contra a companhia. O porta-voz Patrick McGinn disse, ainda, que a Exxon Mobil investe pesado na melhoria das condições de vida local, na Indonésia, por meio da geração de empregos, prestação de serviços de saúde e e investimentos na comunidade.

O blog do The Wall Street Journal especializado em cobertura de temas da Justiça classificou a decisão dos juízes como de “grande interesse para a comunidade jurídica internacional”. Já Brent Kendall, correspondente que cobre os tribunais de Washington D.C. também para o The Wall Street Journal, disse se tratar de um caso de abuso de Direitos Humanos. Kendall observou que, depois de passar mais de dois séculos esquecido, o Alien Tort Statute foi redescoberto por demandantes para responsabilizar grandes empresas por cumplicidade em casos que envolvam ilicitudes e violação de Direitos Civis.

A previsão é que a Exxon vá bater à porta da Suprema Corte para tentar barrar a ação. Caso o alto tribunal rejeite avaliar seu mérito, o processo volta à primeira instância para que possa começar a ser julgado.

Clique aqui para ler em inglês a decisão do Tribunal de Apelação de Washington.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2011, 16h10

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