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Direitos iguais

Detento homossexual terá direito a visita íntima

Os detentos homossexuais terão direito a visitas íntimas nos presídios de todo o país. A resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), do Ministério da Justiça, foi publicada nesta segunda-feira (4/7) no Diário Oficial da União, segundo noticiado pela Agência Brasil. De acordo com a resolução, "o direito de visita íntima é, também, assegurado às pessoas presas casadas, em união estável ou em relação homoafetiva".

A medida vale a partir desta segunda-feira (4/7) e revoga a Resolução 1/99 de 30 de março de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 5 de abril de 1999, que omitia, na recomendação sobre a visita íntima feita aos departamentos penitenciários estaduais, o relacionamento gay.

A visita íntima deve ser assegurada pela direção do estabelecimento prisional pelo menos uma vez por mês.

Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2011, 14h23

Comentários de leitores

1 comentário

LEI é LEI! Direito é Direito!

Deusarino de Melo (Consultor)

Não está tudo estabelecido na Lei? Acoplamento pelo CASAMENTO, Assistência previdenciária, Direito de ADOÇÃO etc.etc. etc. Por que haveria de haver exceções? Eu entendo que aqui é Brasil, mas o certo como Lei não pode ser questionado logo após a promulgação.

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