Governo inglês insiste em corte na assistência judicial

O Parlamento britânico aprovou, nesta quinta-feira (30/6), em segunda leitura, o projeto de lei que corta um sexto do orçamento destinado à assistência judiciária na Inglaterra e no País de Gales e prevê medidas para reduzir a reincidência no crime. A proposta ainda tem um longo caminho a percorrer no Legislativo até se tornar lei. Se depender de advogados, juízes e ONGs em defesa da Justiça, cada etapa vai ser temperada com protestos e manifestações.

A parte nevrálgica do projeto é a redução dos casos em que uma pessoa carente tem direito à assistência gratuita para recorrer à Justiça. Não há qualquer mudança para os casos criminais. Já nos cíveis, as reduções são dramáticas. A assistência só valeria para os casos em que a vida ou liberdade da pessoa ou de outras estiver em jogo, quando há risco de dano físico grave, perda imediata da moradia ou quando os filhos puderem ser retirados dos pais e entregues aos cuidados da assistência social.

Ficam sem o amparo do governo, pelo menos na Justiça, brigas de família como divórcio e custódia de filhos, danos causados por erro médico, problemas trabalhistas, imigrantes buscando permissão para morar na Inglaterra, entre outros. Em números, o corte representaria uma economia anual de 350 milhões de libras esterlinas (cerca de R$ 875 milhões) para os cofres públicos.

Hoje, o governo britânico gasta mais de 2 bilhões de libras esterlinas (mais de R$ 5 bilhões). De acordo com o Ministério da Justiça, gasta-se em média 39 libras por pessoa. Esse valor cai para 5 libras por pessoa na França, Espanha e Alemanha. No ano passado, quando o governo britânico começou a anunciar os planos de reduzir os gastos com a Justiça para tentar tirar o país da crise econômica que invadiu toda a Europa, a assistência judiciária foi logo apontada como uma das vítimas, junto com o fechamento de 142 tribunais, este já em andamento.

Ouvidos tapados
A grande reclamação que parte desde advogados até juiz da Suprema Corte do Reino Unido é que o corte anunciado vai deixar os carentes ainda mais desamparados. Desde novembro, quando foi aberta consulta pública sobre a proposta de reduzir o orçamento, manifestações públicas, seja por carta à imprensa ou passeatas pelas ruas, foram uma constante. A comunidade jurídica reclama que não foi ouvida.

De fato, é possível dizer que o resultado da consulta pública foi, pelo menos, desconsiderado. O próprio Ministério da Justiça admitiu que a maioria das pessoas e associações que responderam se manifestou contra o corte. De acordo com a organização Justice for All, uma das mais ativas contra as propostas do governo, o governo recebeu 5 mil respostas à consulta. Dessas, 90% não concordavam com a redução da assistência judiciária. A consulta pública foi encerrada em fevereiro.

A Law Society of England and Wales, espécie de OAB inglesa, resolveu rebater os planos do governo com propostas para diminuir o impacto dos gastos com a assistência judicial nos cofres públicos, mas sem reduzir o auxílio aos carentes. Uma das sugestões defendidas foi o aumento do imposto para as indústrias de bebidas alcoólicas para financiar a Justiça gratuita. Agora, a Law Society reclama que suas propostas sequer foram consideradas e promete continuar na campanha.

A única mulher a ocupar um posto de juíza da Suprema Corte do Reino Unido, lady Hale, também criticou o corte na assistência. De acordo com Hale, a redução teria um impacto desproporcional nas pessoas mais pobres e vulneráveis da sociedade. Mesmo com as críticas da juíza, o secretário de Justiça, Kenneth Clarke, não se intimou e, em entrevista à imprensa britânica, sugeriu que Hale não havia compreendido bem os planos do governo. E o projeto segue em frente no Parlamento.

Escola do crime
Outro ponto da proposta que está tramitação é a tentativa de diminuir a reincidência no crime. Dada à polêmica em torno da assistência judicial, as sugestões aqui ficaram meio apagadas, mas não deixam de ser importantes e provocar reformas consideráveis na Justiça criminal britânica.

O governo está propondo colocar o preso para trabalhar mais duro, por mais tempo e em tarefas significativas. O direito que eles ganharem com isso seria usado para reparar os danos causados às vítimas. Também seria criada uma estratégia de combate às drogas dentro dos presídios e às causas que levaram o condenado a infringir a lei.

De acordo com dados do Ministério da Justiça, metade dos prisioneiros na Inglaterra e no País de Gales comete outro crime em até um ano após a liberdade. Em 2008, 61% dos condenados a penas inferiores a um ano reincidiram pelo menos uma vez logo nos 12 primeiros meses fora das grades. Mais de 70% dos prisioneiros que responderam a uma pesquisa do governo afirmaram ter usado drogas um ano antes de serem presos e pouco menos da metade disse ter problemas com álcool.