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Meio ambiente

Liminar suspende queimadas na região de Franca

Por falta de apresentação do Estudo de Impacto Ambiental e do Relatórios de Impacto Ambiental (EIA/Rima), a 1ª Vara Federal de Franca (SP) suspendeu liminarmente as licenças e autorizações emitidas pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) para a queima controlada da palha de cana-de-açúcar na região. A juíza Fabíola Queiroz considerou que o Poder Público não tem autorização constitucional para dispensar a apresentação dos documentos.

“Havendo exercício de atividade econômica que causa impacto ambiental e consequente degradação, assim entendida a alteração adversa das características do meio ambiente, a apresentação do Estudo/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) é obrigatória, não tendo, o Poder Público, autorização constitucional, para dispensá-lo. (...) Ficou demonstrado que os danos causados pela queima da palha de cana são muito graves e provocam impacto ambiental de proporções extremamente elevadas”.

Em sua decisão, a juíza afirmou ainda que a Lei Estadual 11.241/02, que permite a queima da palha da cana-de-açúcar sem apresentação prévia do EIA/Rima, afronta o artigo 225, parágrafo 1º, inciso IV da Constituição, que estabelece as obrigações do Poder Público no que se refere à proteção do meio ambiente e à necessidade do estudo de impacto ambiental quando a atividade tiver potencial poluidor.

Com a determinação da juíza, a Cetesb e o governo do estado de São Paulo estão proibidos de conceder novas licenças e autorizações ambientais para as queimadas em Franca e região, composta pelos municípios de Cristais Paulista, Itirapuã, Jeriquara, Patrocínio Paulista, Pedregulho, Restinga, Ribeirão Corrente, Rifaina e São José da Bela Vista. Em caso de descumprimento da medida judicial, foi fixada a multa no valor de R$ 10 mil.

A decisão é resultado de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público Estadual para determinar a paralisação imediata das atividades de queima na região de Franca. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal de São Paulo.

Ação 000026.406.2011.403.6113

Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2011, 12h16

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