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Regra na saúde

Profissionais devem notificar violência doméstica

Os profissionais de saúde estão obrigados a notificar as secretarias municipais ou estaduais de Saúde sobre qualquer caso de violência doméstica ou sexual que atenderem ou identificarem. A obrigatoriedade está na Portaria nº 104, do Ministério da Saúde. Ela foi publicada na quarta-feira (26/1), no Diário Oficial da União. As informações são da Agência Brasil.

Atualizada pela última vez em setembro de 2010, a Lista de Notificação Compulsória (LNC) é composta por doenças, agravos e eventos selecionados de acordo com critérios de magnitude, potencial de disseminação, transcendência, vulnerabilidade, disponibilidade de medidas de controle e compromissos internacionais com programas de erradicação, entre outros fatores.

Com a inclusão dos casos de violência doméstica, sexual e outras formas de violência, a relação passa a contar com 45 itens. Embora não trate especificamente da violência contra as mulheres, o texto automaticamente remete a casos de estupro e agressão física, dos quais elas são as maiores vítimas. A Lei 10.778, de 2003, no entanto, já estabelecia a obrigatoriedade de notificação de casos de violência contra mulheres atendidas em serviços de saúde públicos ou privados.

A Portaria nº 104 também torna obrigatória a notificação, em 24 horas, de todos os casos graves de dengue e das mortes por causa da doença às secretarias municipais e estaduais de Saúde. Também devem ser comunicados todos os casos de dengue tipo 4. As secretarias, por sua vez, devem notificar as ocorrências ao Ministério da Saúde.

Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2011, 7h57

Comentários de leitores

1 comentário

furor legiferante...

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Mas uma vez o ESTADO procurando se intrometer na intimidade do LAR. Agora "profissionais" da saúde (???!!!) vão se imiscuir na vida familiar e, mesmo a contra gosto das pessoas envolvidas, botar o dedo nas feridas alheias em busca do quê informar....Ficará a arbítrio desses "profissionais", portanto, entender se tal ou qual lesão ou mal sejam classificadas como lesão sexual ou violência familiar e a família, a apartir daí, passar a ser molestada por esses e aqueles "benfeitores" burocráticos, MAS QUE SABEMOS COM QUE INTENÇÕES. Essa nedida só vai fazer com que as pessoas com maltratos não procurem a saúde pública.

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