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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

O jornal Correio Braziliense noticia que pelo menos 28 suplentes de parlamentares de 12 estados e do Distrito Federal que se licenciaram para assumir cargos no Executivo estão com a situação indefinida. Apesar de a Casa ter decidido chamar os substitutos seguindo a ordem de votação das coligações partidárias, uma decisão do Supremo Tribunal Federal pode mudar a regra a qualquer momento, passando o bastão para o próximo nome do partido. Por enquanto, em liminar, esse foi o entendimento da Corte. Alguns políticos já começam a entrar com ações para garantir as vagas. É o caso de Francisco Luiz Escórcio Lima, o Chiquinho Escórcio (PMDB-MA), que, em mandado de segurança, alega ter direito “líquido e certo” à vaga de Pedro Novais (PMDB), nomeado ministro do Turismo.


Áreas de risco
O projeto do novo Código Florestal amplia a chance de ocupação de áreas de risco, uma das razões das mortes causadas pela chuva no Sudeste, informa o jornal Folha de S.Paulo. O texto em tramitação no Congresso não considera topos de morro como áreas de preservação permanente e libera a construção de casas em encostas. Em locais assim houve deslizamentos que mataram centenas de pessoas no estado do Rio. O projeto reduz ainda a faixa de preservação nas margens de rios, criando brecha para o uso de áreas como o alagado Jardim Pantanal, zona leste paulistana.


Vários crimes
A Justiça concedeu Habeas Corpus ao vereador de Patrocínio Paulista (SP) Cláudio Donizete Crispolino (PTB), preso na quinta-feira (13/1) por exploração sexual de menores e tráfico de drogas. Ele deve deixar a cadeia ainda neste sábado. Como informa o jornal O Globo, Crispolino foi condenado a 17 anos e quatro meses de prisão pelos crimes. Os detalhes dos crimes não foram divulgados, já que o caso corre em segredo de Justiça. O vereador responde ainda por tráfico de drogas e compra de votos.


Controle sobre propriedades
A batalha final sobre a regulamentação da compra de terras por estrangeiros no Brasil ficou para o governo Dilma Rousseff. Acontecerá no Congresso, com a aprovação de uma nova lei para o setor. Empresas nacionais com controle de capital externo vão tentar derrubar a sua equiparação às empresas estrangeiras, que sofrem restrições nas suas aquisições. Elas contestam o parecer da Advocacia-Geral da União publicado em agosto de 2010. Paralelamente, fazem pressão econômica. As informações são do jornal Correio Braziliense.


Tutela do Estado
A nova ministra de Direitos Humanos, a deputada gaúcha Maria do Rosário (PT), não seguirá a trilha de seus antecessores petistas. De acordo com o jornal O Estado de S.Paulo, uma das primeiras ações do ministério será avaliar se o Estado brasileiro respeita os direitos das crianças que mantém sob sua tutela em abrigos públicos. De acordo com números oficiais, existem no país 2,4 mil abrigos desse tipo, destinados a crianças sem família, abandonadas, retiradas do meio familiar por ordem judicial porque sofriam algum tipo de violência ou porque não eram bem tratadas, vítimas de abuso sexual, dependência de drogas.


COLUNA
Penas alternativas

A coluna de Ancelmo Gois, do jornal O Globo, informa que todas as penas alternativas das audiências de janeiro do 9º Juizado Especial Criminal, da Barra, serão revertidas para os desabrigados das chuvas da Região Serrana do Rio. “As multas aplicadas em quem cometeu pequenos crimes serão usadas para compra de bens de primeira necessidade.”


Coligação versus partido
Artigo do jornalista Gaudêncio Torquato, publicado no jornal O Estado de S. Paulo questiona decisão do Supremo Tribunal Federal, que atribuiu ao partido os votos dos candidatos. “Se a confusão, que mais parece um angu de caroço, começa na mesa da coligação proporcional, por que, então, não extingui-la de nossos códigos? O fato é que privilegiar um suplente com votação bem inferior à de outros é desprezar a vontade do eleitor. Cabe ao Poder Judiciário apreciar os vazios constitucionais e preenchê-los com lições de Direito e, sobretudo, de bom senso. Como a questão foi tratada nos termos de uma liminar, a tomada de decisão não é, portanto, definitiva, pode-se prever um desfecho coroado pela tradição de respeito à vontade popular e ao espírito do tempo.”

Revista Consultor Jurídico, 16 de janeiro de 2011, 11h27

Comentários de leitores

1 comentário

DEMOCRACIA À BRASILEIRA:

omartini (Outros - Civil)

O jornalista tem razão: coligação proporcional já é desprezar a vontade do eleitor.
Por que não extingui-la? Por que o voto proporcional já extinguiu (a vontade do eleitor...)!
CCJ do Senado, desde início do ano passado, já aprovou fim do sistema de voto proporcional.
Mas como esmagadora maioria de congressistas foram “eleitos” com poucos votos, na esteira de colegas do mesmo partido ou coligação bem votados, mudanças são impossíveis de prosperar!
Nossos legisladores legislam em causa própria – PREFERENCIALMENTE.
Democracia é só votar? Na maioria dos países totalitários sempre houve eleições também, mas direcionadas.
É o que acontece no Brasil onde o eleitor ao votar não tem condições de saber quem está elegendo.

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